roubo agravado

1019 resultados para roubo agravado

  • Acórdão nº 176/18.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - Dada a confirmação não só da condenação em todos os outros crimes, como das penas aplicadas a cada arguido relativamente a cada crime, apenas é recorrível para este Supremo Tribunal de Justiça a parte da decisão do Tribunal da Relação referente às penas únicas aplicadas (de 14 anos e 6 meses, 17 anos e 16 anos), e ao crime pelo qual os arguidos foram condenados em pena de prisão superior a 8

    ... termos: «- CONDENAR o arguido AA, pela prática de: - Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... material e concurso efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo" agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14\xC2" ...
  • Acórdão nº 139/19.9PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I - As circunstâncias de nos três crimes de roubo e de roubo agravado que praticou o arguido ter atuado em grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes numa das principais avenidas da cidade e, no crime de roubo agravado, através da entrada numa casa de habitação, com recurso a arma de fogo, atemorizando uma criança e uma adolescente que aí se encontravam, não poderão

    ... ática, no dia 3 de agosto de 2019, em coautoria, de 1 (um) crime de roubo, p. e p. no artigo 210.º n.º 1, do Código Penal; b) - Na pena de 2 ... 20 de dezembro de 2019, em coautoria, de 1 (um) crime de rouboagravado"”, p. e p. no artigo 210.º n.º 1 e nº 2 alínea b) e 204.º n.º 2, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

    ... : - B….., pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, previsto pelos arts. 22º, 23º e 210º/1 e 2 ...
  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    ... , na forma consumada, em concurso real e efetivo: - de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nº1, 2, b), por referência ao ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal; - Um crime de ... crime de roubo simples, como constava da acusação, para roubo agravado, nos termos do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, atento ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

    ... , na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; d) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ...   AA, BB, CC da prática, em co-autoria material,  de um crime de  roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al ...
  • Acórdão nº 214/10.5JAAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.° do CP, a medida da pena (única) ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto...

    ... pena conjunta de 8 anos de prisão pela prática de quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 26.º, 201.º, n.º 1 e 2, alínea b) e ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do ... , na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao ... de furto qualificado tentado, dois de furto simples e um de roubo agravado – e, a não proceder essa pretensão, a fixação das penas singulares e ...
  • Acórdão nº 89/14.5GGBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

    ... se seguem, sem indicação do respectivo diploma); – um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), 202º, ...
  • Acórdão nº 27/11.7.JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

    ... , verifica-se estarmos perante o concurso de três crimes de roubo qualificado , um crime de homicídio qualificado e dois crimes de ... pela prática de: i) em co-autoria material, dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. a) e ...
  • Acórdão nº 74/16.2PAVFC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Não merece qualquer reparo a consideração dos factores a que o acórdão recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.º, n.º 2, do CP, à excepção da valoração que o tribunal a quo fez da culpa do arguido que, não só interveio numa posição subordinada à prevenção geral, como foi sobrevalorizada. Com efeito, o tribunal a quo atribuiu à culpa um “grau extremamente elevado̶

    ... roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º nºs 1 e 2 al. b) e 204º nº 2 al ...
  • Acórdão nº 455/13.3PLSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

    ... material, em concurso efectivo e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido nos termos dos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ... , acima reproduzido, integra indiscutivelmente um crime de roubo agravado, correspondendo-lhe a pena de 3 a 15 anos de prisão ... Encontra-se ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de roubo tentado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. (fls. 795 ... e 6 meses de prisão, respectivamente por três crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao ...
  • Acórdão nº 437/16.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o...

    ... ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal ... veio deduzir ... ) e a integridade física, sendo em certas hipóteses de roubo agravado, posto ainda em causa, o bem jurídico vida ... Sendo crime distinto do ...
  • Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...

    ... , pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de 6 crimes de roubo, na forma consumada (NUIPC’s 153/12.5SALSB, 900/12.5PBFAR, ... ção dos crimes a seguir referidos, praticou 6 crimes de roubo agravado, com violência física, 5 dos quais no mesmo dia, 14 de Agosto de 2012, ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ... q) e ae) e 3° n° 3 do mesmo diploma, agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão ... em 25.10.2013, e pela prática: - em 05.05.2011, de um crime de roubo, p. p. no artigo 210° n° 1 e n° 2 al. b) (com referência à al. f) do ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... guardados todos os valores, comportamento esse que consubstancia o roubo ... «12.ª Como se refere no Comentário Conimbricence (II, pág 190 e ... praticados pelo recorrente integram o tipo do crime de roubo agravado, p. e p. pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 210.º do Código Penal ... «16.ª ...
  • Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

    ... pela prática, no dia 23 de Dezembro de 2011, de dois crimes de roubo, na pena única de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ... : a) em inícios do mês de Novembro de 2011, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 5 meses de ...
  • Acórdão nº 126/15.6GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    De acordo com a disposição do nº 2 do art. 30º do CP agora transcrito, a figura do crime continuado está pensada em função de condutas empiricamente distintas, que são, por via de uma operação jurídica, reunidas num único crime, pela razão de terem ocorrido no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Ora, a situação factual apurada nos autos constitui,

    ... em 18/10/2019, foi decidido: 1. Absolver o arguido C… do crime de roubo" agravado previsto e punível pelo artigo 210º, nº 1 e 2, alínea a) do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 178/10.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b), do n.°2, do art.º 210°, por referência à alínea f), do n.° 2, do art.º 204°, ambos do C. Penal, o agente cuja acção se reduz ao acto de apontar uma arma e pedir dinheiro sem proferir qualquer ameaça verbal ou de qualquer outra índole. A norma do art.º 50º, do C. Penal, não consagrando qualquer cláusula geral de salvaguarda que...

    ... - condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b) “ex vi” art. 204.º, n.º ... todo o crime contra a proprieda­de, seja ele o tipo base ou agravado, orientado para obstar a disseminação do ciclo de ...
  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

    ... 2015, condenando os arguidos: AA, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), por referência ao art ...
  • Acórdão nº 407/23.5PCCBR-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2023
    ... , em coautoria material, e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al b), por referência ao art ... achar fortemente indiciado pela prática de dois crimes de roubo agravado e de um crime de detenção de arma proibida ... Os pressupostos de tal ...

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