roubo agravado

889 resultados para roubo agravado

  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... imputou, ao demais, ao mesmo a prática de um crime de homicídio agravado", p. e p. pelos artigos 131º, n º s 1 e 2, alínea e), do CP-vide conclus\xC3"... uns brincos da vítima, o arguido, durante a execução do crime de roubo, a asfixiou «guiado pelo propósito firme de se apoderar dos parcos ...
  • Acórdão nº 176/18.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - Dada a confirmação não só da condenação em todos os outros crimes, como das penas aplicadas a cada arguido relativamente a cada crime, apenas é recorrível para este Supremo Tribunal de Justiça a parte da decisão do Tribunal da Relação referente às penas únicas aplicadas (de 14 anos e 6 meses, 17 anos e 16 anos), e ao crime pelo qual os arguidos foram condenados em pena de prisão superior a 8

    ... termos: «- CONDENAR o arguido AA, pela prática de: - Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... material e concurso efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo" agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14\xC2"...
  • Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

    ...: - B…., pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, previsto pelos arts. 22º, 23º e 210º/1 e 2 ...
  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    ..., na forma consumada, em concurso real e efetivo: - de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nº1, 2, b), por referência ao ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ...roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal; - Um crime de ... crime de roubo simples, como constava da acusação, para roubo agravado, nos termos do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, atento ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. II - O STJ tem...

    ..., na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; d) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ...  AA, BB, CC da prática, em co-autoria material,  de um crime de  roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. ...
  • Acórdão nº 214/10.5JAAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.° do CP, a medida da pena (única) ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto...

    ... pena conjunta de 8 anos de prisão pela prática de quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 26.º, 201.º, n.º 1 e 2, alínea b) e ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do ..., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

    ...roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao ... de furto qualificado tentado, dois de furto simples e um de roubo agravado – e, a não proceder essa pretensão, a fixação das penas singulares e ...
  • Acórdão nº 89/14.5GGBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

    ... se seguem, sem indicação do respectivo diploma); – um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), 202º, ...
  • Acórdão nº 27/11.7.JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

    ... , verifica-se estarmos perante o concurso de três crimes de roubo qualificado , um crime de homicídio qualificado e dois crimes de ... pela prática de: i) em co-autoria material, dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. a) e ...
  • Acórdão nº 74/16.2PAVFC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Não merece qualquer reparo a consideração dos factores a que o acórdão recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.º, n.º 2, do CP, à excepção da valoração que o tribunal a quo fez da culpa do arguido que, não só interveio numa posição subordinada à prevenção geral, como foi sobrevalorizada. Com efeito, o tribunal a quo atribuiu à culpa um “grau extremamente elevado”, sem ter

    ...roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º nºs 1 e 2 al. b) e 204º nº 2 al. ...
  • Acórdão nº 455/13.3PLSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

    ... material, em concurso efectivo e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido nos termos dos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ..., acima reproduzido, integra indiscutivelmente um crime de roubo agravado, correspondendo-lhe a pena de 3 a 15 anos de prisão. Encontra-se ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de roubo tentado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. (fls. 795 ... e 6 meses de prisão, respectivamente por três crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao ...
  • Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...

    ..., pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de 6 crimes de roubo, na forma consumada (NUIPC’s 153/12.5SALSB, 900/12.5PBFAR, ...ção dos crimes a seguir referidos, praticou 6 crimes de roubo agravado, com violência física, 5 dos quais no mesmo dia, 14 de Agosto de 2012, ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ...q) e ae) e 3° n° 3 do mesmo diploma, agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão ... em 25.10.2013, e pela prática: - em 05.05.2011, de um crime de roubo, p. p. no artigo 210° n° 1 e n° 2 al. b) (com referência à al. f) do ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... guardados todos os valores, comportamento esse que consubstancia o roubo. «12.ª Como se refere no Comentário Conimbricence (II, pág 190 e ... praticados pelo recorrente integram o tipo do crime de roubo agravado", p. e p. pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 210.º do Código Penal. «16.ª Est\xC3"...
  • Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

    ... pela prática, no dia 23 de Dezembro de 2011, de dois crimes de roubo, na pena única de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ...: a) em inícios do mês de Novembro de 2011, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 5 meses de ...
  • Acórdão nº 178/10.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b), do n.°2, do art.º 210°, por referência à alínea f), do n.° 2, do art.º 204°, ambos do C. Penal, o agente cuja acção se reduz ao acto de apontar uma arma e pedir dinheiro sem proferir qualquer ameaça verbal ou de qualquer outra índole. A norma do art.º 50º, do C. Penal, não consagrando qualquer cláusula geral de salvaguarda que...

    ... - condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b) “ex vi” art. 204.º, n.º ... todo o crime contra a proprieda­de, seja ele o tipo base ou agravado, orientado para obstar a disseminação do ciclo de ...
  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ....2015, condenando os arguidos: AA, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), por referência ao art. ...
  • Acórdão nº 515/09.5PHOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Os cúmulos jurídicos não devem abranger penas já declaradas extintas, sob pena de violação do princípio ne bis in idem. Mas nada obsta a que entrem em concurso penas suspensas com penas efectivas ou com outras penas suspensas, entendimento este que, não sendo absolutamente uniforme, é largamente maioritário no STJ. II - A aplicação de uma pena conjunta depende de um juízo global sobre os...

    ... do 3º Juízo Criminal de Oeiras, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, b), e 204º, nº 2, f), ...
  • Acórdão nº 0817861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Para a decisão da questão relativa à suspensão da pena, relevarão, nos termos do art. 50º do C. Penal, os factos atinentes (i) à personalidade do agente, (ii) às condições da sua vida, (iii) à sua conduta anterior ao crime, (iv) à sua conduta posterior ao crime, (v) às circunstâncias deste. II - Tendo o arguido praticado um crime de roubo agravado, em concurso com um crime de roubo, de onde

    ...foi julgado e condenado ● Pela prática de um crime de roubo agravado p.p.pelos artigos 210º/1 e 2 al.b) e 204º/1 al.a do Código ...
  • Acórdão nº 3536/10.1TXPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - A concessão da liberdade condicional ao meio da pena, para além dos requisitos formais, exige o preenchimento cumulativo da verificação das razões de prevenção especial (reinserção do condenado e prevenção de reincidência – não voltar a delinquir) e de prevenção geral (a pena já cumprida seja sentida pela Comunidade como suficiente para a protecção dos bens jurídicos e para a reinserção do...

    ...roubo agravado, 2 crimes de roubo simples e 1 crime de falsificação de ...

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