número controlo veterinário
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... número anterior, sempre que se tratar de multas em ... do delinquente à especial vigilância e controlo da assistência social especializada. Daí que, ... 2 - Na mesma pena incorre o veterinário que passar atestados nos termos e com os fins ...
-
Portaria n.º 79/2022
... Industriais aplicável à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP); ii ) ... 6 — Para efeitos do disposto no número anterior, as atividades pecuárias que utilizem ... - ferenciação e Número de Controlo Veterinário (NCV) do respetivo estabelecimento; ii ) A ...
-
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... forma a levar a um melhor conhecimento e controlo destas populações tendo em vista a manutenção ... veterinária concelhia' o médico veterinário municipal; d) 'Detentor' qualquer pessoa, ... , não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de ... da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no ... ção acessíveis através de médico veterinário. 4 - Anunciado o achado, o achador faz seu o ...
-
Regulamento n.º 1176/2022
... controlo higiossanitário muito precisas; ... 3) Apostar ... desenvolvam as atividades referidas no número anterior ... e nos espaços e equipamentos ... serão o médico veterinário ou a autoridade sanitária municipal, devendo ...
-
Aviso n.º 1267/2017
... alterações nos procedimentos de controlo prévio, apostando-se na sua simplificação e na ... , singulares ou coletivas, referidas no número anterior, devem dar cumprimento às ... veterinária, atualmente o Gabinete Veterinário - GMV -, quando a matéria se refira a alojamento ...
-
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... uma base de dados informatizada para controlo da movimentaçáo dos bovinos que, por exigência ... ; g) «Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário ... comporte, unicamente, uma parcela do número de animais inscritos naquele passaporte; o) ...
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente o reconhecimento das ... membro interessado ou sejam objecto de controlo ou de aprovaçáo pela autoridade designada para ... e dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquitecto, constantes, ...
- Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro de 2012
-
Portaria N.º 32/2004 de 29 de Abril
... b) Número de controlo veterinário, no caso dos projectos ...
-
Portaria N.º 73/2008 de 25 de Agosto
... com a subalínea iii) da alínea c) do número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de ... controlo veterinário à instalação, no caso de ...
-
Decreto-Lei n.º 124/95, de 31 de Maio de 1995
... impõe, igualmente, a atribuição do número de controlo veterinário. Por outro lado, o ...
-
Acórdão nº 01418/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação, formou-se sobre o aludido despacho caso julgado formal. II - O § 1º do art.º 838º do Código Administrativo é aplicável, subsidiariamente, aos casos de regularização da petição de recurso contencioso, não
... Geral de Veterinária, que cancelou o número" de controle veterinário nº C2491P, pertencente \xC3" ... na petição, quanto ao número de controlo veterinário" ... 1.3. A Recorrente, formulou, ... -
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003
... considerados os seguintes indicadores: a) Número de trabalhadores - número total de trabalhadores ... ; l) Pedido de atribuição do número de controlo veterinário para os estabelecimentos onde se ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
... e) «Carga animal» o número de espécimes por unidade de superfície ou de ... ífica, com excepção do número de controlo veterinário a ser emitido pelo departamento do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... e) «Carga animal» o número de espécimes por unidade de superfície ou de ... ífica, com ex- cepção do número de controlo veterinário a ser emitido pelo departamento do ...
-
Decreto-Lei n.º 169/2012
... n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça ... os mecanismos de controlo ... — Para permitir a revisão referida no número anterior, ... as entidades coordenadoras da ... atribuição do número de controlo veterinário, quando ... aplicável; ... c) Decisão ...
-
Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro de 1998
... veterinária nacional, a atribuição do número de controlo veterinário, a orientação geral ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor ... e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços ... públicos ...
-
Portaria N.º 46/2001 de 5 de Julho
... O estabelecimento objecto do projecto ter número de controlo veterinário, excepto o caso de novos ...
-
Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio de 1995
... proceder ao registo e à atribuição do número de controlo veterinário dos estabelecimentos de ...
-
Acórdão nº 01418/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... Geral de veterinária, que cancelou o número de controle veterinário C 249-1 P, pertencente ... na petição, quanto ao número de controlo veterinário ... A Recorrente, na sequência ...
-
Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
... técnico; c) O conselho consultivo veterinário; d) O conselho administrativo; e) O Corpo ... da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental ... 4 - Compete ao CA: a) Aprovar o ... e respectivos subprodutos e atribuir o número de controlo veterinário; c) Estabelecer as ...
-
Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... 3 - O disposto no número anterior aplica-se até 31 de Dezembro de 1997 ... adequadas, sob a supervisão do veterinário oficial, para que o leite cru ou os produtos à ... a um tratamento térmico efectuado sob controlo da autoridade competente ... 3 - No caso do ...
-
Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... e de água doce; (vii) Um edifício de controlo (laboratório e informática); (viii) Uma ... de 7.000 toneladas/ano, a criação de um número total de 200 postos de trabalho e a exportação ... atribuição de número de controlo veterinário, condicionado ou definitivo, e a concessão de ...