número controlo veterinário
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Acórdão nº 416/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... foi concedida e a que foi atribuído o número 19/87. 14. A Ré está sujeita ao controlo ... A Ré está sujeita ao controlo veterinário, para poder exercer as atividades de preparação ... -
Edital n.º 902/2019
...ção do abate de animais errantes como controlo da população e privilegiando a esterilização. ... de Alimentação e Veterinária com o número de registo PT2 002 CGM, e que estabeleça as suas ...b) Médico Veterinário Municipal - Médico Veterinário com a ...
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Edital n.º 1193/2019
...ção do abate de animais errantes como controlo da população e privilegiando a esterilização. ... de Alimentação e Veterinária com o número de registo PT2 002 CGM. Este regulamento ...Veterinário Municipal - O Médico Veterinário tem a ...
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Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro de 1994
..., proceder ao registo e à atribuição do número de controlo veterinário aos estabelecimentos que ...
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Acórdão nº 047858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002
I - Os actos administrativos que violem o disposto no PDM são nulos, nos termos da al. b) do n° 1 do artigo 52° do DL 445/91, de 20.11. II - A invocação desta nulidade não se cinge ao contencioso de actos inseridos num procedimento administrativo de licenciamento de construção ou obra particular mas opera em qualquer outro contencioso, nomeadamente no de actos de licenciamento de actividade...
... do Subdirector-Geral que atribuiu o número de controlo veterinário à mesma unidade. São ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
...ção de mer- cadorias determinou que o controlo do cumprimento dos requisitos legais seja ... diversas directivas do sector veterinário e zootécnico, bem como aprovar diversos ...2 — A aprovação prevista no número anterior só é concedida se o centro de ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
...-se total ou parcialmente do disposto no número anterior:. a) As moradias;. b) Os edifícios já ...; c) Pedido de atribuiçáo do número de controlo veterinário para os estabelecimentos onde se ...
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Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
...veterinário oficial na sequência de um acidente ou de ...ês e do ano de congelação, apresentar o número de código que permita identificar o veterinário ... n.° 41/92, de 22 de Janeiro, sob controlo aduaneiro, e que, desde então, não tenham sido ...
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Decreto-Lei n.º 57/99, de 01 de Março de 1999
... no sector agro-alimentar, um elevado número de pequenas e muito pequenas empresas, cuja ... licença sanitária e ou de número de controlo veterinário. 2 - A entidade coordenadora do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
...2 - O disposto no número anterior vigorará até à vacatura dos dois ...) Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento; b) Assegurar o serviço de ... e atribuir o número de controlo veterinário; e) Participar nos inquéritos epidemiológicos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
...2 - O disposto no número anterior vigorará até à vacatura dos dois ...) Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento; b) Assegurar o serviço de ... e atribuir o número de controlo veterinário; e) Participar nos inquéritos epidemiológicos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
...2 - O disposto no número anterior vigorará até à vacatura dos dois ...) Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;. b) Assegurar o serviço de ... e atribuir o número de controlo veterinário;. e) Participar nos inquéritos epidemiológicos ...
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Aviso n.º 5616/2023
...No Município de Braga, o serviço veterinário é responsável pela inspeção e o controlo ... o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio,. ou seja, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M
....º 28/2017/MCria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da MadeiraNuma ... adotar a esterilização como medida de controlo das populações dos que são errantes. No ... CRO suficientes, bem como contratados em número adequado os médicos-veterinários privados ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 03 de Novembro de 2005
... política definida para os sectores veterinário e pecuário; b) Propor a adopção de projectos, ... acções veterinárias de inspecção e controlo, em articulação com outras entidades ... assegurar a atribuição do respectivo número" de controlo veterinário, nos termos da legislaç\xC3"...
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Aviso n.º 16258/2019
..., as medidas tendentes ao necessário controlo da população animal, a adoção e execução de ... no âmbito da atuação do Serviço Veterinário Municipal e o funcionamento do CRAFF - Centro de ... a outras espécies não contempladas no número anterior, designadamente no que diz respeito a ...
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Portaria n.º 1072/2000, de 07 de Novembro de 2000
... pela autoridade portuária; b) Ter número de controlo veterinário, no caso dos projectos ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
...ção económica e o estudo referidos no número anterior são efectuados pela ERSE até 30 de Ju- ...ção de mer- cadorias determinou que o controlo do cumprimento dos requisitos legais seja ... diversas directivas do sector veterinário e zootécnico, bem como aprovar diversos ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou ... Municipal, designadamente o Médico Veterinário do Município, a Guarda Nacional Republicana ... SIAC) com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou ... Municipal, designadamente o Médico Veterinário do Município, a Guarda Nacional Republicana ... SIAC) com os elementos relativos ao número do transponder , elementos de resenha do ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro de 2000
... desenvolvimento sexual; s) Carga animal - número de espécimes por unidade de superfície ou de ...Controlo da actividade 1 - Para efeitos de controlo da ...ído o respectivo número de controlo veterinário; b) Quaisquer condições que as entidades ...
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Portaria n.º 1138/2008, de 10 de Outubro de 2008
... quer a sua protecção através do controlo racional da utilização de medicamentos e ... a) Nome profissional do médico veterinário adoptado na Ordem dos Médicos Veterinários;. ... i) Cinco dígitos de identificação do número da cédula profissional do médico veterinário; ...
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Aviso n.º 8561/2019
... medida necessária com vista a reduzir o número de animais abandonados e vadios na via pública, ... de 2016, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou ...Veterinário Municipal (MVM), enquanto Autoridade Sanitária ...
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Aviso n.º 2353/2019
... medida necessária com vista a reduzir o número de animais abandonados e vadios na via pública, ... de 2016, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou ...Veterinário Municipal (MVM), enquanto Autoridade Sanitária ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
...ção de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; d) Direcção de ... relativas à atribuição e gestão do número de controlo veterinário; m) Assegurar a recolha ...