decreto lei 269 98 1 setembro

1400 resultados para decreto lei 269 98 1 setembro

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro Os artigos 7.º, 10.º, ...
  • Acórdão nº 69186/16.9YIPRT-BE1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O n.º 4 do artigo 3º do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, ao referir que “[a]s provas são oferecidas na audiência”, quer significar que o oferecimento das provas deve ocorrer no início da audiência.

    ... Procedimento aprovado pelo Decreto" - Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro) ... No in\xC3" ... no disposto no artº 3° n.º4 do DL 269/98 de 1 de Setembro, na sua última versão aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... ), do prédio urbano sito na Praceta …, Torre 1, Edifício …, na Freguesia de Santo António ... nº 269/98 de 1 de Setembro ... Foi julgada verificada ... do disposto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, a gravação da ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... RELATÓRIO [1] O Hospital Privado de …, SA, em 13-10-2021, ... no artigo 3º, nº 1, do Diploma Anexo ao Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, passa a proferir-se ...
  • Acórdão nº 1369/09.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I – O artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não proíbe o oferecimento de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo 5º do mesmo regime, anteriormente à audiência de julgamento. II – Com efeito, o indicado artigo 3º, nº 4, ao referir que “[a]s provas são oferecidas na audiência […]”, quer...

    ... ódigo de Processo Civil)             1 ... Em Setembro de 2009 o Banco A…, S.A ... especial criada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e seguindo a ...
  • Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães (1): I – Relatório 1.1. L. G ... intentou ... e seguintes do D.L. 269198 de 1 de setembro) 15. Facto que não foi feito, devendo tal peça ... 269/98 de 1 de setembro ao admitir aquela peça ... ção, é o próprio artigo 15º-A (4) do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, a prever a ...
  • Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº

    ... ***             1. Relatório             A 17 de ...             A 30 de Setembro de 2010, efectuou-se a notificação do requerido ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) ... Para ... (artigo 20.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 156937/15.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...

    ... , querendo, se pronunciar sobre a oposição[1], veio a mesma responder, pugnando pela ... 3º, nº 4, do Regime Anexo ao DL nº 269(98, de 1.9)» (cfr. fls. 84) ... No início da ... , composta por duas sessões (de 16 de Setembro de 2016 e de 14 de Outubro de 2016, ... 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro (Regime dos ...
  • Portaria n.º 808/2005, de 09 de Setembro de 2005
    Portaria n.º 808/2005 de 9 de Setembro O Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à ... da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, tornando necessária a ...
  • Portaria n.º 809/2005, de 09 de Setembro de 2005
    Portaria n.º 809/2005 de 9 de Setembro O Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à ... da injunção regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, remetendo para portaria a ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ... de penhora, nos termos do artigo 823°, nº 1, do Código de Processo Civil ... Regularmente ... tramitação, ao regime instituído pelo DL 269/98, na redacção que lhe foi dada pelo DL ... - Foi o Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, que, com o ...
  • Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... ção, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o ... , pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de o, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi ...
  • Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005
    ... Setembro De acordo com o artigo 6.º do Decreto"-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a alteraç\xC3" ...
  • Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março de 2003
    ... Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e no n.º 1 do ...
  • Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março de 2003
    ... Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, no n.º 1 do ...
  • Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro de 1998
    ... Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e no n.º 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro A instauração de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e ...
  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 2ª – Isto porque o Decreto-lei nº 107/2005, de 1 de Julho, veio introduzir alterações ao artigo 1º do Decreto-lei nº 269/98, estipulando que a aplicabilidade do regime ... º 2, do Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro, a seguinte redacção: “o réu é citado para ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ... Consumo de madeira Resíduos ... t·ano-1 t·ano-1 ... Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa ... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos ... 269/89, de 18 de Agosto) ... Redactor (carreira ... 19 386/2006, publicado no de Setembro de 2006) ... Técnico superior (categoria ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... 74-(90) ... Diário da República, 1".ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.\xC2" ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(98) ... Diário da República, 1.ª série ... 19 ... De mais de 301 688 e até 603 269 ...
  • Decisões Sumárias nº 487/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2013
    ... I. Relatório ... 1. Nos presentes autos de Ação Especial de ... , nos termos do artigo 20.º anexo ao DL n.º 269/98, de 01/09, com a redação da Lei n.º ... ção conferida ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com ...
  • Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... Alegou ainda o pagamento de uma caução de € 1.100,00 aquando da assinatura do contrato de ... 16º nº 1 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro) ... Este ...
  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

    ... Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1 – RELATÓRIO "I, Ldª" intentou contra Raúl F ... 8.ª Com efeito, o artigo 5º do Decreto Lei nº 269/98 de 1 de Setembro aplica-se ...
  • Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

    ... a requerente e a 1ª requerida celebraram, em 1 de Junho de 2009, um contrato de franchising para ... requerimento de injunção, ao abrigo do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, ex vi ...
  • Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

    ... a requerente e a 1ª requerida celebraram, em 1 de Junho de 2009, um contrato de franchising para ... requerimento de injunção, ao abrigo do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, ex vi ...

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