número controlo veterinário
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... e de água doce; (vii) Um edifício de controlo (laboratório e informática); (viii) Uma ... de 7.000 toneladas/ano, a criação de um número total de 200 postos de trabalho e a exportação ... atribuição de número de controlo veterinário, condicionado ou definitivo, e a concessão de ... -
Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto de 1995
... (71,7°C durante quinze segundos) sob o controlo da autoridade competente, seguida de: a) Um ... e C são definidos do seguinte modo: n = Número de unidades que compõem a amostra; m = valor ... está indicado o número de controlo veterinário do estabelecimento; Na parte inferior, uma das ...
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Portaria N.º 7/2004 de 29 de Janeiro
... ções e equipamentos específicos para controlo higio-sanitário dos produtos da pesca; ... e) ... Número de controlo veterinário, no caso dos projectos ...
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Despacho normativo n.º 5/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... , 10% desse apoio, salvo o disposto no número seguinte ... entidades públicas ou sujeitas a controlo público com atribuições e responsabilidades na ... portuária; b) Número de controlo veterinário, no caso dos projectos de modernização; c) ...
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Despacho normativo n.º 11/2001, de 02 de Março de 2001
... entidades públicas ou sujeitas a controlo público com atribuições e responsabilidades na ... comprovada pela autoridade portuária; b) Número de controlo veterinário, no caso dos projectos ...
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Portaria N.º 52/2001 de 19 de Julho
... ções e equipamentos específicos para controlo higio-sanitário dos produtos da pesca; ... e) ... b) Número de controlo veterinário, no caso dos projectos ...
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Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho de 2008
... , directa ou indirecta, ou sujeitas a controlo público, com atribuiçóes e responsabilidades ... b) Ter número de controlo veterinário, excepto para as novas ...
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Portaria n.º 56-E/2001, de 29 de Janeiro de 2001
... número" de controlo veterinário que impliquem autorizaç\xC3" ...
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Portaria n.º 1079/2000, de 08 de Novembro de 2000
... O estabelecimento objecto do projecto ter número de controlo veterinário, excepto o caso de novos ...
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Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro de 1998
... º Aprovação, registo e atribuição do número de controlo veterinário 1 - Depois de reunidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... aos dos subperíodos aludidos no número anterior. 4 - Caso se verifique acordo entre ... Cláusula 50.ª-A Controlo" de alcoolémia 1 - Não é permitida a realizaç\xC3" ... gundo as instruções do “Veterinário”; limpa e desinfeta as aves e as ...
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Aviso n.º 7897/2021
... de Código Deontológico Médico-Veterinário. Para efeito do disposto nos artigos 17.º, n.º ... âmbito da sanidade, designadamente no controlo e prevenção de doenças animais incluindo ... 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sanções aplicadas em país ...
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Regulamento n.º 730/2021
... ário: Código Deontológico Médico-Veterinário. Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... âmbito da sanidade, designadamente no controlo e prevenção de doenças animais incluindo ... 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sanções aplicadas em país ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... toda a política do sector veterinário, nos últimos anos, no reconhecimento de que ... áo de riscos sanitários, por integrar o controlo dos diversos problemas sanitários que surgem ao ... a) Atribuir o número de controlo veterinário; b) Aprovar marcas de ...
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Portaria n.º 584/2007, de 09 de Maio de 2007
... integrante, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Para os estabelecimentos ... das respectivas medidas de prevençáo e controlo ... Parte IV - Peças desenhadas: ... Peças ... Número de Controlo Veterinário ...
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Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... ão do processo de aprovação previsto no número anterior aplicar-se-á, com as devidas ... 5.° A DGP atribuirá um número de controlo veterinário aos estabelecimentos, lotas, ...
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Portaria N.º 51/2008 de 30 de Junho
... com a subalínea iii) da alínea b) do número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de ... ii)Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização ...
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Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho de 2008
... ii) Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da ...
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Portaria n.º 1174/2010, de 16 de Novembro de 2010
... do tipo 1;ii) Possuir nmero de controlo veterinrio, quando se trate da modernizao de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro de 2009
... çáo de impacte ambiental, prevençáo e controlo integrados da poluiçáo, prevençáo de ... tempo, da dimensáo das instalaçóes, do número de trabalhadores, do equipamento ou de outros ... atribuiçáo de número de controlo veterinário ... 2 - Os relatórios elaborados por entidade ...
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Acórdão nº 3075/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... toda a tramitação da atribuição do número de controlo veterinário aos estabelecimentos que ...
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Acórdão nº 3075/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... toda a tramitação da atribuição do número de controlo veterinário aos estabelecimentos que ...
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Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
... ções e competências; u) Médico veterinário oficial - o veterinário inspector designado pela ... SECÇÃO V Controlo do teor de água nas carcaças de galos, galinhas ... 35.º Os produtos referidos no número anterior serão evacuados o mais rápido ...
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Decreto-Lei n.º 183/2007, de 09 de Maio de 2007
... do regime de prevençáo e controlo integrados da poluiçáo e respectivos ... do artigo.) 2 - Exclui-se do disposto no número anterior os estabelecimentos industriais do tipo ... atribuiçáo do número de controlo veterinário" para os estabelecimentos onde se efectuam operaç\xC3" ...
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Portaria n.º 56-D/2001, de 29 de Janeiro de 2001
... para alterações em estabelecimentos com número de controlo veterinário previstas nas alíneas ...