iva trespasse

481 resultados para iva trespasse

  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

    ... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse" mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um \"posto de medicamentos\" dependente daquela farmácia, pelo preço de \xE2"...
  • Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007

    I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

    ... restarem dúvidas que se concluiu correctamente na sentença que "estamos perante um contrato atípico, porquanto não estamos perante um trespasse de estabelecimento, nem cessão de estabelecimento, nem simplesmente cessão da posição contratual. " Na verdade, aqueles factos não ...
  • Portaria n.º 136-A/2022
    ... consumos, e seja o credor contratual do fornecimento de energia, salvo verificando -se nova venda, dação em cumprimento, locação ou trespasse pelo titular do direito de propriedade. Artigo 3.º Âmbito territorial O sistema de incentivos de eficiência energética em edifícios de serviços ...
  • Acórdão nº 023754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    Está sujeito a IVA o trespasse de estabelecimento, quer se entenda que estamos perante uma transferência onerosa de bens corpóreos, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, quer perante uma prestação de serviços já que o art. 4 1 do CIVA estabelece que são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões ou...

  • Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...

    ...ão de exploração - ou, se se quiser, a locação de estabelecimento comercial ou industrial - contrariamente ao que sucede no caso de trespasse, está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, face ao disposto no nº 4 do artigo 3º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ...ácias, passando o autor a trabalhar indistintamente para as duas sociedades independentemente de qual faturasse a comissão do negócio de trespasse ou venda de alvará ou negócios de vendas de quotas; aquele sócio gerente era simultaneamente administrador da 3ª Ré que havia sido criada com o ...
  • Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

    ...$00, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e onde formula as seguintes conclusões: 1- Por escritura pública de trespasse, datada de 23 de Dezembro de 1991, a recorrente formalizou a transmissão que efectuara, de facto, a favor do BCI, da maioria, se não da totalidade, ...
  • Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

    ...$00, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e onde formula as seguintes conclusões: 1- Por escritura pública de trespasse, datada de 23 de Dezembro de 1991, a recorrente formalizou a transmissão que efectuara, de facto, a favor do BCI, da maioria, se não da totalidade, ...
  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ...ões: 1-Com base nos factos dados como provados não podia o Meritíssimo Juiz “a quo” decidir pela manutenção do acto reclamado; 2-O trespasse consiste numa transmissão, global e definitiva ou unitária, por acto “inter vivos”, dum estabelecimento comercial, entendido este como a ...
  • Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...

    ...A operação realizada entre o recorrente e o Banco supra identificado, não configura um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente beneficiou do Banco não constitui contrapartida da aquisição de qualquer ...
  • Acórdão nº 0986/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao...

    ...trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe ...
  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ... omissão de declaração tributária respeitante a alegados rendimentos sociais que decorrem de negócio jurídico que pela sua natureza de trespasse de uma sociedade que, tendo cessando, viu a sua laboração continuar sob o comando de outra sociedade, que fruiu a sua existência, equipamento e ...
  • Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

    ....000 contos a alcatifas e 190.000 contos a obras compostas por granitos e outras beneficiações e os restantes 20.000 contos respeitavam ao trespasse do local. IV. Porém, os Serviços de Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o … não se enquadrava no ...
  • Acórdão nº 00391/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...

    ..., a operação descrita, ato voluntário, oneroso que opera a transferência da propriedade do estabelecimento configura uma operação de trespasse, que de acordo com o disposto no nº 4 do artº 3º, aplicável aos trespasses por força do n.º 5 do artº 4º segundo o qual não são ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens 1 - É criado o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo ...
  • Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.

    ... Por outro lado, o direito fiscal prevê o tratamento do trespasse: na realização do capital das sociedades com a transferência, nos termos do artigo 38° do CIRS, tem vindo a ser tratada, como sendo uma ...
  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ...; 5 - A Autora não logrou demonstrar que apresentou (tempestivamente) a necessária declaração de cessação de atividade por motivo de trespasse do referido estabelecimento comercial, pelo que a Administração Fiscal ao agir como agiu apenas atuou em conformidade com a lei; 6 – Aliás, a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
    ...g) Juros e encargos financeiros;. h) Fundo de maneio;. i) Trespasse e direitos de utilização de espaços;. j) Custos relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refi-. nanciamento, ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ..., S.A., com o NIPC (..) , no valor global de € 250.990,22 sendo € 210.916,15 relativos a “(..) valor parte da concessão do trespasse dos n/ escritórios sitos na Av. (..) " e € 40.074,07 de IVA; c) Fatura n° 52/2003, datada de 30/09/2003, onde fizeram constar como emitente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ... Lda., créditos sobre os clientes S…, S.A., E…, S.A., Edi…, S.A., J… e I…, Lda., no montante total de €69.237,59 e o direito ao trespasse e arrendamento de pavilhão com 500ms, sito em Sintra, correspondente às instalações da executada, actualmente arrendadas pelo valor mensal de ...
  • Acórdão nº 07468/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I. Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária nos termos do n.° 4 do artigo 36.° da Lei Geral Tributária. II. Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do...

    ... b) A actividade desenvolvida no estabelecimento trespassado está sujeita a IVA, e dele não isenta. c) c) O adquirente do trespasse" é sujeito passivo do imposto, como também o é no que se refere à actividade exercida no estabelecimento trespassado. d)\tO que confere o direito \xC3"...
  • Acórdão nº 1073/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i) As garantias em causa nos autos têm a qualidade e assumem a posição que é atribuída à retenção legal dos pagamentos feitos pelo dono da obra, isto é, correspondem à retenção em espécie dos mesmos, nos termos dos art.s 114.º e 211.º, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12.; ii) Tal correspondência implicava que, salvo convenção em contrário, o garante depositasse à ordem do credor a quantia...

    ... 2) A adjudicação da empreitada supra referida à C.. resultou de deliberação da CMS de 10/08/1994, que autorizado o trespasse da empreitada da empresa “T.., SA” para a C.. no valor de 228.221.417$00 + IVA com um prazo de execução de 9 meses; e o respectivo contrato de ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) Declare nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ...pedindo que o tribunal: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) declare nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores ...

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