iva trespasse

... como sujeito passivo de imposto de selo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

• Centro de Arbitragem Administrativa

IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente

... to, fica isenta de IVA. III – Inexiste um genuíno trespasse na situação em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. IV – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação

... omercial, contrariamente ao que sucede no caso de trespasse, está sujeita a IVA. IV - Nada constando em contrário do contrato, deve entender-se que o preço da cessão é líquido de imposto. V - Cabendo, relativamente a este imposto, porque o é sobre o consumo, ao vendedor ou prestador de serviços cumprir os procedimentos impostos pelo CIVA84, liquidando-o e substituindo-se ao Estado na sua cobrança, e sendo a indicação do preço, líquido de imposto,

... omercial, contrariamente ao que sucede no caso de trespasse, está sujeita a IVA. IV - Nada constando em contrário do contrato, deve entender-se que o preço da cessão é líquido de imposto. V - Cabendo, relativamente a este imposto, porque o é sobre o consumo, ao vendedor ou prestador de serviços cumprir os procedimentos impostos pelo CIVA84, liquidando-o e substituindo-se ao Estado na sua cobrança, e sendo a indicação do preço, líquido de imposto,

... encontrem subalternizados. III - O contrato de trespasse não se confunde com o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, residindo o ponto mais significativo da distinção na circunstância de, no primeiro, existir um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, um negócio de transferência do gozo – a transmissão é temporária. IV – O contrato de compra e venda ou trespasse e o...

I - Não lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe inútil. II - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias...

I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o valor...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só a cedência

I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao arrendamento, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1...

... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis. VIII - Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado que para a mediadora ter direito à remuneração não basta a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação, mais sendo necessária a existência de um “nexo causal” entre a actividade daquela e a celebração do negócio...

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento...

I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...

I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação...

1 – O IVA incide sobre o valor acrescentado em cada transação e apura-se com a liquidação do tributo a jusante (na venda) e a respetiva subtração ou dedução a montante (na compra), o que assegura a neutralidade do imposto no comércio interno já que a dedução do imposto suportado nas compras evita várias tributações, antes assegura a repercussão do imposto até ao consumidor final que, por não...

... ento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse. III - A AT não levou a cabo o procedimento previsto no artigo 63º do CPPT e não invocou a clausula geral anti abuso do artigo 38º nº 2 da LGT, pelo que fica prejudicada a qualificação do conjunto de negócios como trespasse para efeitos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator

1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependê

... em questão, resultante de um contrato de trespasse, aplicava-se o disposto no art. 18.º do CIRC, ou seja, a respetiva tributação deveria ser feita respeitando o princípio contabilístico da especialização dos exercícios referido no n.º 1 do art. 18.º do CIRC. II. Com efeito, a solução constante no CIRC contrasta com a acolhida no CIRS, no qual contrariamente à especialização económica dos exercícios “vale antes uma regra de periodização

... de um contrato, designadamente um contrato de trespasse. III - A qualificação de um contrato como um contrato de trespasse exige que se apurem os elementos essenciais do negócio para sucessivamente se executar a necessária operação de subsunção jurídica de qualificação do acto jurídico ocorrido.

• Diário da República

Os institutos de sub-rogação e de direito de regresso não se confundem, traduzindo-se a diferença entre eles, de acordo com a doutrina tradicional, nas seguintes dicotomias: i) pela sub-rogação, transmite-se um direito de crédito existente, ao passo que o direito de regresso significa o nascimento de um direito novo na titularidade da pessoa que, no todo ou em parte, extinguiu uma anterior relação

No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.

I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança que,...

1. Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art 3º/1 do CIVA) 2. O nº 4 do artigo 3º do Código do IVA exclui do conceito de transmissão e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de

• Diário da República