novo regulamento ruido
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
...de 17 de Janeiro. A prevençáo do ruído e o controlo da poluiçáo sonora visando a ... 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído. O Decreto-Lei n.o 292/2000, ...Urge pois clarificar a articulaçáo do novo Regulamento Geral do Ruído com outros regimes ...
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Aviso n.º 12231/2019
... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos ..., de 1 de abril, permite concluir que o ruído decorrente da atividade desenvolvida nos ... pode exigir ao mesmo a apresentação de um novo RAAA, que ateste o cumprimento da legislação ...
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Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias ...Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil, 2ª edição revista e ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do ... solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de ... notificar o reque- rente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
.../2000 de 14 de Novembro A revisão do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Neste contexto, adopta-se, com o novo" diploma, a possibilidade de imposição de presta\xC3"...
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Regulamento n.º 698/2021
... pronuncie por escrito nos termos do número anterior, será emitido novo ato de liquidação até 10 dias após o termo daquele prazo. Artigo 15.º ...Licenças especiais de ruído O ruído é um dos principais fatores que afetam o ambiente urbano, ...
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Despacho n.º 1825/2022
... Jurídico da Urbanização e Edificação; Novo Regime de Urbanização e Edificação; Novo ulamento do Ruído; Pocal — Regime Simplificado; Ruído — ...
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Despacho n.º 14678/2016
. Despacho n.º 14678/2016 O Regulamento das Residências Universitárias dos Serviços de ... de som e TV, fora das horas constantes do novo "Regulamento Geral do Ruído"; j) Não ter ...
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Regulamento n.º 1013/2022
... de rádio, aparelhagens de som e TV, fora das horas constantes do novo “Regulamento Geral do Ruído”; j ) Não ter animais domésticos nas ...
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Despacho n.º 15051/2016
. Despacho n.º 15051/2016 O Regulamento das Residências Universitárias dos Serviços de ... de som e TV, fora das horas constantes do novo "Regulamento Geral do Ruído"; j) Não ter ...
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Aviso n.º 8430/2016
... Local" (Fundação CEFA - 2011); Seminário "Novo Regime Jurídico de Segurança contra incêndios ...; Ação de Formação "Aplicação do Regulamento das Características de Comportamento Térmico ...ção Profissional "Novo Regulamento do Ruído...
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Regulamento n.º 776/2016
... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; ...Artigo 8.º Novo pedido ou nova comunicação prévia 1 - No âmbito de um novo pedido ou ...
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Despacho n.º 9856/2022
...Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento das Residências Universitárias dos Serviços ... de som e TV, fora das horas constantes do novo “Regulamento Geral. do Ruído”;. j) Não ter ...
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Aviso n.º 7695/2016
... n.º 412/2001, de 17 de abril (Regulamento arquivístico para as autarquias locais); Lei ..., de 17 de janeiro (Regulamento geral do ruído) e Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março, aprova o novo" Regulamento Geral de Ruído e resulta da adaptaç\xC3"...
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Regulamento n.º 1024/2016
...Este novo" quadro normativo vem definir os âmbitos a que deve obedecer a determinaç\xC3"...árias, relativo a taxas de ocupação do espaço público, de ruído, de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade ...
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Aviso n.º 4748-C/2015
... da proposta de Projeto de Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e ... n.º 4/2015 de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), ..., no âmbito do Regulamento Geral do Ruído. 2 - As esplanadas de estabelecimentos que se ...
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Regulamento n.º 466/2017
... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído ou por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente ... paralisação da obra até que o requerente apresente declaração do novo técnico responsável no prazo de 20 dias, sem o qual a obra será ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a instrução de vários procedimentos especiais, sendo introduzido o novo procedimento de legalização de operações urbanísticas. O capítulo ... o bem -estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; d ) O acesso a edifícios, jardins e ...
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Regulamento n.º 135/2018
... orientado pela economicidade, eficiência e eficácia integradores do novo princípio da boa administração consagrado no Artigo 5.º do CPA. O ... o fixado no presente Capítulo, designadamente abstendo-se de fazer ruído e/ou ligar aparelhos recetores de som e imagem, salvo quando existir ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... contexto particular inerente à criação do novo Departamento de Atendimento e Desenvolvimento ... de estrutura orgânica: O presente Regulamento adota o modelo de estrutura orgânica ... vista à emissão da licença especial de ruído; q ) Proceder às diligências necessárias com ...
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Regulamento n.º 78/2018
... através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, ... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as ...ção Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. CAPÍTULO 17 ... aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (17.ª diretiva especial na aceção do n.º 1 ...
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Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134
...ção e o n° 12 do art.° 5° do Regulamento do Ruído apenas sanciona com nulidade os atos ... como havia um ano para a adaptação ao novo diploma, razão pela qual a circunstância de o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
..., considera o Governo essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que ...âncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a. partir de fontes ... alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu. e do ...
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Regulamento n.º 186/2008, de 09 de Abril de 2008
...9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o novo Regulamento Geral do Ruído. As condiçóes em que pode ter lugar a ...