cct anarec e fepces

10 resultados para cct anarec e fepces

  • Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-02-2021

    ... . III – A cláusula 80.ª do CCT celebrado entre a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços – deve ser interpretada no sentido de que, caso o empregador não celebre atempadamente o contrato de seguro de acidentes pessoais, será o mesmo responsável pelo pagamento da indemnização complementar aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho...

  • Portaria n.º 742/2006, de 31 de Julho de 2006
    ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - ...
  • Acórdão nº 1709/18.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    ... ciação Nacional de Revendedores de Combustíveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. II- Exercendo o empregador a sua actividade em dois sectores de actividade, o que releva para  efeitos da aplicação da Portaria de Extensão é a actividade económica principal a que se dedica segundo o seu objecto social e os factos provados, e já não que o trabalhador tenha trabalhado mais num...

  • Acórdão nº 3768/19.7T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2020

    I - Em matéria contraordenacional, a Relação apenas conhece de direito, e não já em matéria de facto, sem prejuízo, todavia, do conhecimento dos vícios previstos no citado art. 410º, nº 2, do CPP, subsidiariamente aplicável, conhecimento esse que é oficioso e pode ter lugar mesmo que o tribunal ad quem apenas conheça de direito. II - Só perante a eventual inexistência de filiação sindical é que

    ... cláusula 30.ª do Contrato Coletivo do Trabalho celebrado entre a ANAREC" e a FEPCES, na coima de 30 unidades de conta [€ 3.060] – processo …\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 3768/19.7T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2021

    I - Sendo, em processo contra-ordenacional, imputada à arguida a violação de clª de CCT aplicável por via da existência de Portaria de Extensão [havendo PE concorrentes] e tendo a sentença recorrida, como pressuposto da aplicabilidade do CCT tido como violado, a inexistência de filiação sindical dos trabalhadores em causa e a ausência de escolha pelos mesmos do instrumento de regulamentação...

    ... entre a ACAP e o SINDEL [BTE 27/2010] e o CCT celebrado entre a ANAREC e a FEPCES e, consequentemente, não poderia ter resolvido tal questão ...
  • Portaria n.º 1520/2008, de 24 de Dezembro de 2008
    ... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL - ... , Energia e Minas e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEPCES" - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
  • Portaria n.º 496/2007, de 26 de Abril de 2007
    ... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEQUIMETAL - ... , Petróleo e Gás e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEPCES" - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal...

    ... A relação laboral é regulada pelo CCT celebrado entre a “ANAREC" - Associação de Revendedores de Combustível” e a “FEPCES – Federa\xC3" ...
  • Acórdão nº 3436/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023

    A exceção perentória de compensação de créditos, deve, não estando já definido o direito, ser deduzida em via reconvencional, conforme artigo 266º, 2 do CPC. Nada obsta a que, sendo possível processualmente e trazidos aos autos todos os elementos pertinentes, ou seja, desde que o seu conteúdo seja adequável ao meio concreto de que deveria ter-se socorrido, o julgador proceda à convolação da mera...

    ... ídio de alimentação, por aplicação do CCT celebrado entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - ...
  • Acórdão nº 320/09.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2011

    I- Se a entidade empregadora suspende os contratos de trabalho com invocação em motivo de crise empresarial, e sempre procede de acordo com o regulado nos arts. 335.º a 349.º, Cód. do Trabalho de 2003, não pode vir depois alegar que se trata de suspensão por encerramento temporário do estabelecimento. II- Findando o período de suspensão definido, os trabalhadores têm direito a prestar o seu...

    ... 32 – A Ré aplica os CCT’s celebrados entre a ANAREC e a FEPCES e outros, publicados nos BTE’s n.ºs 2, de 15.01.2006; 46, de ...

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