Busca e apreensão

2522 resultados para Busca e apreensão

  • Acórdão (extrato) n.º 91/2023
    ... corrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensa- ... gens de correio eletrónico marcadas como ...
  • Acórdão (extrato) n.º 283/2021
    ... decisão que indefere o requerimento de nulidade das diligências de busca e apreensão de correspondência eletrónica apenas deve subir com o que ...
  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2015

    1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão.

    Decisão Texto Parcial: ... I. Em 28/1/2015 foi realizada busca no escritório de F …e Associados, com a presença e direção da Mm.ª ... 33-53 ... Na sequência dessa apreensão, o arguido F … apresenta esta reclamação, pedindo que não se ...
  • Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

    ... foi extraído, requereu o Ministério Público a realização de uma busca domiciliária com a finalidade de apreensão das fotografias e eventuais ...
  • Acórdão nº 95/19.3JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2019

    I - É recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente do auto de apreensão e busca a que foi sujeita e do despacho que as terá validado, com vista a suscitar a sua modificação ou revogação. II - Direito este que lhe assiste, nos termos do artº 178º, nº

    ... das peças processuais que solicitou dizem respeito a auto de apreensão e busca a que a mesma foi sujeita e ao despacho que as tenha eventualmente ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... Em 2022, a AdC realizou diligências de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida- ... des, com incidência ...
  • Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...

    ... , e 179.º do Código de Processo Penal declaro[u] nula a apreensão da correspondência que consta da pen drive do saco de prova Série A com ... ção em causa não é sequer necessária porquanto se está perante busca não domiciliária e é ao Ministério Público – que determinou a ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
    ... , Juiz 2, por despacho judicial de 28/06/2021, declarou nula a apreensão de correspondência eletrónica e não eletrónica trocada com e pelo eito JC na sequência de busca não domiciliária ordenada pelo Ministério Público em 12/05/2021, por ...
  • Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
    ... esta como escopo a cobrança coerciva de um crédito, através da busca e apreensão de bens, para posterior venda, somente fará sentido falar em ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ... declarado perdido a favor do Estado; 2) que fosse decretada a apreensão e o arresto preventivo de bens imóveis móveis e contas bancárias; 3) ... encoberta não autorizada; - nulidade das buscas (flagrante delito: busca em casa e no computador); - impugnação da matéria de facto; - medida da ...
  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ... verificarem os aludidos indícios, pelo que se indefere a requerida busca, ficando prejudicado o demais promovido.» O Ministério Público, ... realização de uma busca domiciliária a casa do suspeito para apreensão de quaisquer objetos que constituam elementos de prova da prática de ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...

    ... é titular inscrita, apreendidos no âmbito de uma diligência de busca ordenada por despacho proferido no autos em 7/10/2014, a fls. 1444 e segs ... IX. A aplicação da medida de apreensão, enquanto meio de obtenção de prova, pressupõe a existência de ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... C. É nula a busca efectuada nos autos, nos temos do art. 119.º, al. c), do CPP, conjugado ... as outras diligências relacionadas com a referida busca e apreensão ... G. A nulidade afecta ainda a reprodução em julgamento das ...
  • Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...

    ... sindicância com vista à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente não encurta as ... A busca que precedeu as apreensões em apreço não foram legais porquanto não ...
  • Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...

    ... na residência do arguido, designadamente os constantes do auto de busca e apreensão de fls. 393 a 397, com referência, na parte aplicável, aos ...
  • Acórdão nº 129/16.3GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
    ... E essa teleologia, essa busca da intenção essencial, é de fácil apreensão. Pretende-se evitar a ...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um...

    ... busca ao veículo por si conduzido e do acto de busca ao veículo e do acto de ... todas as garantias e direitos do visado pela busca e apreensão de bens, razão pela qual será de manter a apreensão dos bens bem como o ...
  • Acórdão nº 0740902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007

    Se, durante o inquérito, o Ministério Público solicita a um Banco determinada informação e esta é legitimamente recusada, com fundamento no sigilo bancário, não pode ser ordenada uma busca para apreensão dos documentos que contém aquela informação, havendo antes que seguir a via da dispensa do dever de sigilo, nos termos do artº 135º, nº 3. do CPP98.

    ... funções de instrução criminal indeferiu a realização de busca em instituição bancária tendo em vista a apreensão de elementos ...
  • Acórdão nº 0546090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    Negando-se o banco a fornecer os elementos que, cobertos pelo segredo bancário, lhe são solicitados no âmbito da investigação criminal, não pode ser ordenada de imediato uma busca para apreensão dos documentos que contenham esses elementos, devendo antes lançar-se mão do incidente de quebra do sigilo bancário.

    ... no sentido de se deprecar a realização de busca e apreensão em instituição bancária, bem como a notificação de outra ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... Artigo 18.º Poderes de inquirição, busca e apreensão 1 — No exercício de poderes sancionatórios, a Autori- ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... o arguido K… da quantidade de droga que necessitava e, este ia buscá-la à sua residência, onde estava guardada, deslocando-se, de seguida, à ... Relatório de vigilância de fls. 789-793, auto de apreensão de fls. 795 e exame pericial de fls. 948-959 ... 79. No dia 20 de Maio ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... Quer dizer que o texto funciona também como limite de busca do espírito» (O Direito - Introdução e Teoria Geral, 1978, pág. 350) ... Isto porque «a apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é, já, ...
  • Acórdão nº 0210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

    ... instrução, insurgindo-se, além do mais, contra as diligências de busca que, no decurso do inquérito e antecedendo a detenção do requerente, ... que após esta lhe foi levada a cabo e da qual resultou a apreensão dos objectos e produtos examinados e descritos no auto de fls. 51", pelo ...
  • Acórdão nº 309/10.5GBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011

    Num inquérito por crime de violência doméstica, as circunstâncias de a ofendida e duas testemunhas terem confirmado a existência de agressões àquela e o carácter violento do suspeito, de a ofendida ter declarado que ele afirmava que a matava, o que a assusta por ele ser possuidor de duas armas de fogo, e de o mesmo não estar autorizado a deter tal tipo de armas, integram o conceito de “indíc

    ... Foi solicitada pelo Magistrado do M.P. a realização de busca domiciliária à habitação onde actualmente apenas reside o suspeito s. 21 e 27), para proceder à apreensão cautelar de tais armas, pretensão que foi indeferida pelo M.mº Juíz, ...
  • Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

    ... proibido e a prova secundária , porquanto sem as diligências de busca e apreensão de droga anuladas , isto é sem a prova inquinada não se ...

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