Busca e apreensão

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  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Julho de 2015

    O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão.

    Decisão Texto Parcial:. . I. Em 28/1/2015 foi realizada busca no escritório de F …e Associados, com a presença e direção da Mm.ª Juíza de Instrução ...33-53. Na sequência dessa apreensão, o arguido F … apresenta esta reclamação, pedindo que não se determine a quebra de sigilo ...

  • Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

    ... que o presente recurso foi extraído, requereu o Ministério Público a realização de uma busca domiciliária com a finalidade de apreensão das fotografias e eventuais filmes em posse da ...

  • Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar...

    ... à acção executiva, tendo esta como escopo a cobrança coerciva de um crédito, através da busca e apreensão de bens, para posterior venda, somente fará sentido falar em inutilidade ...

  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ... de €618.752,54 fosse declarado perdido a favor do Estado; 2) que fosse decretada a apreensão e o arresto preventivo de bens imóveis móveis e contas bancárias; 3) que o arresto fosse ... apoia) - arguido C…: -existência de uma acção encoberta não autorizada; - nulidade das buscas (flagrante delito: busca em casa e no computador); - impugnação da matéria de facto; - medida da ...

  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ..., entendemos não se verificarem os aludidos indícios, pelo que se indefere a requerida busca, ficando prejudicado o demais promovido.» O Ministério Público, inconformado veio interpor ... justificada a realização de uma busca domiciliária a casa do suspeito para apreensão de quaisquer objetos que constituam elementos de prova da prática de qualquer dos crimes previstos ...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo algum, sendo que a...

    ... de três viaturas das quais é titular inscrita, apreendidos no âmbito de uma diligência de busca ordenada por despacho proferido no autos em 7/10/2014, a fls. 1444 e segs. com base em suspeitas do ... IX. A aplicação da medida de apreensão, enquanto meio de obtenção de prova, pressupõe a existência de indícios fundados da prática ...

  • Acórdão nº 0740902 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2007

    Se, durante o inquérito, o Ministério Público solicita a um Banco determinada informação e esta é legitimamente recusada, com fundamento no sigilo bancário, não pode ser ordenada uma busca para apreensão dos documentos que contém aquela informação, havendo antes que seguir a via da dispensa do dever de sigilo, nos termos do artº 135º, nº 3. do CPP98.

    ...Juiz a exercer funções de instrução criminal indeferiu a realização de busca em instituição bancária tendo em vista a apreensão de elementos documentais essenciais para a ...

  • Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos perante

    ... em questão e subsequente sindicância com vista à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente não encurta as garantias de defesa do arguido ...A busca que precedeu as apreensões em apreço não foram legais porquanto não respeitaram os artigos ...

  • Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência doméstica o

    ... quais foram encontrados na residência do arguido, designadamente os constantes do auto de busca e apreensão de fls. 393 a 397, com referência, na parte aplicável, aos objectos listados a fis. ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... de tabaco.-- 119) Às 12h32, o arguido O1… informou, em código, o arguido P1… que ia buscar dois sacos de batatas, referindo-se a volumes de tabaco.— 120) No dia 02.01.2009, o arguido Y1… ... arguidos foram surpreendidos por elementos da GNR que procederam à sua detenção e à apreensão do tabaco transportado.- 167) O tabaco apreendido correspondia às caixas que o arguido B1… tinha ...

  • Acórdão nº 0546090 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2006

    Negando-se o banco a fornecer os elementos que, cobertos pelo segredo bancário, lhe são solicitados no âmbito da investigação criminal, não pode ser ordenada de imediato uma busca para apreensão dos documentos que contenham esses elementos, devendo antes lançar-se mão do incidente de quebra do sigilo bancário.

    ...no sentido de se deprecar a realização de busca e apreensão em instituição bancária, bem como a notificação de outra instituição bancária ...

  • Acórdão nº 0210993 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2003

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum...

    ...requereu a abertura da instrução, insurgindo-se, além do mais, contra as diligências de busca que, no decurso do inquérito e antecedendo a detenção do requerente, foi efectuada na sua ... delito e a revista pessoal que após esta lhe foi levada a cabo e da qual resultou a apreensão dos objectos e produtos examinados e descritos no auto de fls. 51", pelo que devem ser tais ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

    ... obtida mediante o método proibido e a prova secundária , porquanto sem as diligências de busca e apreensão de droga anuladas , isto é sem a prova inquinada não se teriam alcançado as demais ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ...õe o artigo 122º do CPP 2. A invasão pelo OPC da garagem privada do hotel para realizar a busca ao veiculo de matricula ..-LL.. é invalida; a. Entende a douta decisão recorrida que para a ... novamente, às 11h entrada na garage quando o detiveram, e a busca à viatura com apreensão de 167 kg de cocaína. 91) As malas apreendidas eram iguais às que PP, OPC, vira em Grândola. ...

  • Acórdão nº 2189/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face da verificação dos pressupostos que ela mesma estabelece, permite a realização de buscas, mesmo antes da abertura oficiosa do inquérito, como acto de natureza cautelar, sem serem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, desde que haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não livremente acessível ao público e onde...

    ... na obtenção de prova, referente à falta de validação em setenta e duas horas da apreensão feita pelo O.P.C. (artgs. 118° nº 3 e 178°. ns. 3 e 5 do C.P.P.), ou, subsidiariamente, a ... 14. A busca efectuada pelo O.P.C. é nula, sendo tal nulidade suscitada ex officio. 15. Entende o tribunal a ...

  • Acórdão nº 6811/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2003

    I - "O facto de a realização da busca ou apreensão não ser efectuada pelo órgão de polícia criminal determinado no despacho não afecta o núcleo essencial do direito assim configurado e de acordo com os fins para que foi consagrado e cujo âmbito essencial definiu". II - "O órgão que procedeu à diligência possuía a competência delegada para a realização de diligências de investigaçã

  • Acórdão nº 9640499 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1996

    I - A busca e apreensão levada a efeito na Caixa Geral de Depósitos por ter recusado o envio de elementos com fundamento em sigilo bancário, não é incidente anómalo nem a Caixa lhe deu causa, razão por que não pode ser condenada em custas ( ao abrigo do artigo 185 alínea b) do Código das Custas Judiciais ).

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART520 B. CCJ62 ART43 N2 ART185 B. Sumário: I - A busca e apreensão levada a efeito na Caixa Geral de Depósitos por ter recusado o envio de elementos com ...

  • Acórdão nº 01P3075 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    Com a apreensão do veículo do arguido, este fica privado do poder de dispor dele pelo que, a busca posteriormente realizada no veículo, não constitui intromissão na sua vida privada. Pela mesma razão, verificada a apreensão prévia, deixa de ser exigível a formalidade da menção, ao arguido, de que pode assistir à busca e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança.

    ..., conforme as épocas; 4 - Encontrava-se inactiva em 19/05/99, data em que se procedeu a uma busca nas suas instalações e em que os Args. foram presos; 5 - Desde, pelo menos, 1996, o Arg. A e de ...ção): "Para a prova dos factos, o Tribunal levou em conta: Os autos de busca, revista e apreensão de fls. 140, 143, 147, 155, 156, 159 e 204. Os relatórios de vigilâncias e os relatos de ...

  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,...

    ... Lisboa - Juiz 5), por despacho de 28Set.17, além do mais, foi autorizada a realização de buscas" no posto de trabalho de P., nas instalações do Sport X, sitas em …. possíveis anexos, arrecada\xC3"... preciso momento, às 12.30h., o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, tipificando, quaisquer crimes como não refere também quaisquer ...

  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ..., foi requeria ao juiz de instrução autorização para a realização de uma diligência de busca e apreensão, a ser efectuada nas instalações da "M..C.., Telecomunicações, SA", na comarca de ...

  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    ..., L.da: 1- DA QUESTÃO PRÉVIA - DA NULIDADE DAS BUSCAS a) De notar que atentas as suspeitas de fraude que deram início ao presente processo, foram ... outro o objecto da mesma e, por outro lado, porque foram incumpridos os pressupostos da apreensão" (regulados no seu art. 16.º). LIX. Violadas foram os seguintes normativos:  § Art. 119.º; 126.\xC2"...

  • Acórdão nº 0078085 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1994

    Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal promoção do Ministério Público, não a indeferindo por faltar o incidente de quebra de sigilo bancário.

    ...CPP87 ART178 ART181 ART182 ART268 N3. Sumário: Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal ...

  • Acórdão nº 0078135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1994

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no ...

  • Acórdão nº 0325783 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 1994

    I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs

    ...AC RP DE 1988/11/30 BMJ N381 PAG750. AC RC DE 1991/03/20 BMJ N405 PAG544. Sumário: I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, ...