Aviso (extrato) n.º 1932/2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 20 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Penafiel |
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 294
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Aviso (extrato) n.º 1932/2023
Sumário: Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Para os devidos efeitos torna -se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da
Câmara de 23 de dezembro de 2022, no uso das competências conferidas pelas disposições pelas
disposições conjugadas na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º
e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte: “Consi-
derando o impedimento do atual titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Carlos Alberto
da Conceição Lopes como Diretor do Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente;
Considerando que se prevê que os condicionalismos que ditam o seu impedimento irão persistir
para além dos 60 dias, nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
Jorge Duarte Araújo da Silva Alves, em regime de substituição.
O ora nomeado exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Transportes e
reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do atrás referido artigo 19.º,
da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competên-
cias, remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços
Municipais.”.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de
23 de dezembro de 2022.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribui-
ções e objetivos do Departamento em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para
o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.
6 de janeiro de 2023. — O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos
Lopes.
Nota Curricular de Jorge Duarte Araújo da Silva Alves
Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Mecânica, concluída em vinte um de
novembro de mil novecentos e noventa e seis, com a classificação final de 12 (doze) valores.
Formação profissional: Participação em formações/ colóquios/ seminários/ conferências/
encontros/ fóruns, sobre as seguintes temáticas: Formação de formadores; curso de “projetista de
redes de gás”; curso de “Lic. de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis”;
curso de “Sistemas de Gestão de Qualidade 9001:2000/serviços públicos (administração local);
curso de pós graduação técnico superior de segurança e higiene do trabalho; curso de Código da
contratação pública; curso de “inteligência emocional no contexto da formação”; curso de formação
profissional de “higiene e segurança no trabalho”; curso de “o novo regulamento geral do ruído:
perspetiva normativa e técnica”; curso de “inovação e competitividade nas autarquias”; curso de
“Acessibilidade e mobilidade para todos — departamentos municipais -C -Acão n.º”; curso de “imple-
mentação do sistema de gestão da qualidade segundo o referencial normativo ISO 9001:2000 na
Camara Municipal de Penafiel”; curso de “Gestão publica na administração central”; curso de “regime
jurídico de fornecimento de bens e serviços”; Info -Day do programa energia inteligente — Europa;
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