nulidade do processo disciplinar

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  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    Processo nº 994/14.9TTPNF.P1 Acordam na Secção Social .../05/2014, na sequência de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador. 4. A aludida ... 20. Também no que toca a alegada nulidade ou inexistência por falta notificação do ...

  • Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

    Processo n.º 244/17.6T8PTM.E1 Acordam, em conferência, ..., entendeu mover à autora processo disciplinar, no termo do qual veio a concluir estarem ... instrutora, pelo que conclui pela nulidade do mencionado processo disciplinar. Aduz, ainda, ...

  • Acórdão nº 0614643 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    A falta de inquirição, por parte da entidade empregadora, das testemunhas arroladas pelo autor na resposta à nota de culpa, apenas com o pretexto de o autor não ter indicado a matéria sobre a qual elas deveriam depor, constitui nulidade do processo disciplinar.

    ...intentou a presente acção, com processo comum, contra C……………., Lda., pedindo se ... despedimento, por ser nulo o processo disciplinar que o precedeu e por inexistência de justa ... o seu requerimento, no qual se invocou a nulidade do julgamento, por deficiência da gravação ...

  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ... de Matosinhos, a presente acção, com processo comum, contra «Grupo BB, S.A. », pedindo a ... 22/05/2007, no termo de um processo disciplinar instaurado pela Ré, em que nem o processo de ...ção válida da Ré, invocando a nulidade do despedimento por o mesmo se fundar em factos ...

  • Acórdão nº 0645359 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2007

    Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

    ..., alegando para tanto e em síntese, a nulidade do processo disciplinar e a inexistência de ...

  • Acórdão nº 9272/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2004

    I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de ... foram indeferidas; - O que ocasiona a nulidade do processo disciplinar com as demais ...

  • Acórdão nº 4311/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2005

    A qualidade de delegado sindical de um trabalhador perante a sua entidade patronal não depende de qualquer reconhecimento ou aceitação por parte dessa entidade, dependendo apenas da comunicação a efectuar pela direcção do sindicado nos termos previstos no art. 36º da LS (DL nº 215-B/75 de 30.04). A especial protecção de que gozam os delegados sindicais exige que concluídas as diligências...

    ... a presente acção declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ..., dada a inexistência de justa causa e a nulidade do processo disciplinar, o que confere ao A. o ...

  • Acórdão nº 2322/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...

    ... síntese, que os factos que constam do processo disciplinar que lhe são imputados não ...ância para os presentes autos a eventual nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrado ...

  • Acórdão nº 98S199 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1998

    I - Se o trabalhador está suspenso e indica como testemunhas empregados da entidade patronal alegando não as poder apresentar, devem as mesmas ser ouvidas, marcando-se, se necessário, nova data para tal. II - A falta da sua inquirição constitui nulidade do processo disciplinar.

    ... Tribunal de Justiça: Em acção com processo ordinário que propôs no Tribunal do Trabalho de ... que o despedimento é ilícito por nulidade do processo disciplinar, pois que nele não foram ...

  • Acórdão nº 0413179 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2004

    I - Não configura nulidade do processo disciplinar a não inquirição de uma testemunha faltosa, indicada pelo arguido na resposta à nota de culpa, se o arguido não formulou nos autos qualquer requerimento (escrito) pedindo o adiamento da inquirição, uma vez que era ao trabalhador que competia assegurar a respectiva comparência (artigo 10, n.6, última parte, do Decreto-Lei n.64-A/89). II -...

    ... patronal, o Banco X....., alegando a nulidade do processo disciplinar e a ilicitude do ...

  • Acórdão nº 98S115 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e

    ... do Trabalho de Barcelos, em acção com processo" ordinário emergente de contrato de trabalho, a R\xC3"é B, pedindo que se declare a a nulidade do despedimento com que a Ré o sancionou, por ... dos vícios que aponta ao processo disciplinar e a indemonstração de factos com gravidade para ...

  • Acórdão nº 96S251 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

    ... dos autos, demandou, em acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho, B e ... não foi precedido de processo disciplinar, nem existe justa causa para o mesmo, pelo que ...ões da Revista, os recorrentes arguem a nulidade do Acórdão, nos termos das alíneas c) e d) do ...

  • Acórdão nº 06S898 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Interposto recurso de revista, não é possível a ampliação do objecto do recurso por parte do vencedor (o autor) relativamente à decisão proferida pela Relação que, negando o agravo, entendeu que o mandato forense conferido pela ré não padecia de irregularidade. II - Para ver reapreciada pelo STJ a decisão do agravo, teria o autor que interpor recurso do mesmo, não lhe aproveitando o...

    ... emergente de contrato de trabalho, com processo comum, intentada em 01.07.2003, que a R. ... O processo disciplinar enfermou de nulidade, uma vez que, na resposta à ...

  • Acórdão nº 99S013 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2000

    I - A não junção ao processo disciplinar de documentos, requerida pelo trabalhador, só conduz à nulidade do processo disciplinar se forem indicados os factos que se visam com eles provar. II - A recusa a um mero requerimento a pedir que se facultem determinados documentos, sem pedir a sua junção aos autos, não acarreta a nulidade do processo disciplinar.

  • Acórdão nº 1/13.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

    ... apreciar e decidir, sobretudo: a) nulidade da sentença; b) erro na apreciação da prova; ...-se registada a aquisição por compra em processo de insolvência, a favor do 2º Réu, do prédio ...ível de implicar responsabilidade disciplinar". [2]             Ora, se é inquestion\xC3"...

  • Acórdão nº 9282/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2004

    I- Está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que, ao apreciar a nulidade do processo disciplinar (arguida pelo A.), por não terem sido juntos ao processo todos os elementos de prova por si requeridos na resposta à nota de culpa, o faz apenas quanto a uma parte desses documentos. II- Mostrando-se essenciais para a defesa do arguido os documentos não juntos, tem de...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, tendo em vista impugnar o despedimento de que foi alvo na sequência de processo disciplinar alegando para tal que o processo disciplinar rma de nulidade e que as razões invocadas para o seu ...

  • Acórdão nº 06234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito

    ... falta de fundamentação determinante de nulidade" insanável. ( art°. 205°, n.º 1, da Constitui\xC3"... para compreender a perversidade dos processos disciplinares questionados nos presentes autos, ...

  • Acórdão nº 06S3854 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...

    ...ência de justa causa, mas também por nulidade" do processo disciplinar, prescrição da infracç\xC3"...

  • Acórdão nº 02S2239 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2002

    1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

    ... intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra a Venerável "B", com sede na ..., ou pelo menos ilícito, o processo disciplinar de que o A. foi alvo e seja o A. reintegrado no ... de audiência do arguido, acarretando a nulidade insuprível da Nota de Culpa e a ilegalidade do ...

  • Acórdão nº 0513384 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da

    ...Em 2002, o Autor teve de intentar um processo laboral neste Tribunal, que correu termos com o ... da ré afim de consultar o processo disciplinar. Aí falou com uma funcionária da ré que face a ... 1.ª instância sobre a declaração de nulidade do processo disciplinar, para cuja ...

  • Acórdão nº 11427/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...

    ... de contrato individual de trabalho com processo" comum contra Egas … , C.R.L. pedindo a declaraç\xC3"... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ..., não padecendo de qualquer sorte de nulidades, sendo verdadeiros os factos nele descritos e ...

  • Acórdão nº 04S3040 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    1. A direcção e organização do processo disciplinar compete à entidade empregadora e nessa medida cabe-lhe o direito de designar o local de inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa. 2. Todavia, esse direito não pode ser exercido de modo a impedir ou dificultar gravemente o exercício do direito de defesa do trabalhador arguido (art. 334.º do CC) que...

    ... por inexistência de justa causa e por nulidade do processo disciplinar. O réu contestou, ...

  • Acórdão nº 9640111 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.

    ... Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de ...

  • Acórdão nº 9740172 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1999

    I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que eventualmente a integram, para serem apreciados, dependem da vontade das partes na respectiva arguição. II - Incorre em desobediência ilegítima a trabalhadora que, em determinado dia, se recusou a trabalhar na chamada « desenforma :, trabalho que anteriormente executava, sem ter invocado razões ou motivos justificativos dessa recusa.

    ... Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que ...

  • Acórdão nº 9740172 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1999

    I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que eventualmente a integram, para serem apreciados, dependem da vontade das partes na respectiva arguição. II - Incorre em desobediência ilegítima a trabalhadora que, em determinado dia, se recusou a trabalhar na chamada « desenforma :, trabalho que anteriormente executava, sem ter invocado razões ou motivos justificativos dessa recusa.

    ... Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que ...