Despacho n.º 1825/2022

Data de publicação10 Fevereiro 2022
Gazette Issue29
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Santa Marta de Penaguião
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 585
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
Despacho n.º 1825/2022
Sumário: Nomeação de membros dos Gabinetes de Apoio ao Presidente e Vereação.
Considerando que:
1) De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência;
2) No Município de Santa Marta de Penaguião, de acordo com o disposto na alínea a) do
mencionado artigo e diploma, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e
um adjunto ou secretário;
3) Face à panóplia de competências próprias do Presidente da Câmara e delegadas pela
Câmara Municipal, é indispensável para o seu adequado funcionamento, a existência de um ga-
binete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões
administrativas por si corporizadas;
4) De acordo com o n.º 2 do citado artigo 42.º, o Presidente da Câmara Municipal pode cons-
tituir um gabinete de apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro, com
a composição prevista na alínea a), ou seja um secretário;
5) Os Senhores Vereadores com funções a tempo inteiro Sílvia da Fonseca Silva e Fernando
José Mourão Gonçalves, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º, apresentaram proposta no sentido de
constituição de gabinete de apoio à vereação.
6) Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º são os membros dos gabinetes de apoio à presidência e
aos vereadores, nomeados e exonerados por despacho do Presidente da Câmara;
7) Aos membros dos referidos gabinetes é aplicável, com as necessárias adaptações, o dis-
posto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros
do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades,
impedimentos, deveres e garantias.
Neste enfoque, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no uso da competência que
me está legalmente conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, determino a constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com um Chefe de Gabinete
e um Adjunto e, a constituição do Gabinete de Apoio aos Vereadores, com um Secretário.
Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos
artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações
Designo:
Daniel Filipe Matos dos Santos, trabalhador desta autarquia, pertencente à carreira/categoria
de Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime
de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
António Júlio da Costa Almeida, trabalhador desta autarquia, pertencente à carreira especial
de fiscalização, com a categoria de Fiscal, para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio
à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2
do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Fernando César Moreira Lopes Borges, para exercer o cargo de Secretário do Gabinete de
Apoio aos Vereadores com funções a tempo inteiro e com o estatuto remuneratório previsto no
n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, anexa-se
ao presente despacho a nota curricular dos designados.
A designação produzirá efeitos à data do presente despacho.
Divulgue-se.
19 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.

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