novo regulamento ruido
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Acórdão nº 1299/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-12-2020
1. O ónus de alegar e de formular conclusões de recurso vem previsto no nº 2 do artigo 144º do CPTA 2. O recurso visa alterar a decisão judicial com a qual o recorrente não concorda pelo que deve consistir num ataque dirigido aos respectivos fundamentos de facto e de direito e não numa repetição dos argumentos deduzidos no/s articulados apresentados ou atinentes à causa; 3. Nas acções...
... notificada, para efeito da concessão de um novo momento de pronúncia, juntamente com a ... disposto no n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento Geral do Ruído. Este relatório deverá ser ... -
Decreto n.º 5/2023
... regras e, quando aplicável, do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos ... no ... data de validade do certificado existente, o novo certificado será ... válido a contar da data de ... Proteção contra o ruído ... Devem ser adotadas medidas para reduzir os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e ... ça contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do ... dos critérios definidos por regulamento específico deste instituto. Alterações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... /A, de 18 de Abril, aprovando a orgânica do novo departamento ... A criaçáo da Inspecçáo ... 4 - O funcionamento do CC rege-se por regulamento interno, por si elaborado e aprovado ... 5 - O ... de prevençáo e controlo em matéria de ruído ambiente; j) Promover e coordenar os processos de ...
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Portaria n.º 42/2023
... o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ... ordem jurídica ... de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu ... e ... Nesse caso, é necessário utilizar ... um novo LR,TOT+IMPACT,i , em vez de LR,TOT,i , passando a ...
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Acórdão nº 264/11.4TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2011
I - Nos procedimentos cautelares não está o tribunal vinculado à concessão da medida cautelar individualizada pelo requerente, tendo liberdade para escolher a medida proporcionada à tutela dos interesses em jogo, desde que a adequação da decisão esteja sustentada pela matéria de facto indiciariamente apurada pelos meios legalmente admissíveis. II - Ao decretar a realização de obras de isolamento...
... ções identificadas no requerimento inicial (novo edifício construído de modo ilegal) enquanto ... para valores legalmente admissíveis o ruído, trepidações e emissão de poeiras agora ... do tempo os 100 dB (A), violando o Regulamento Geral do Ruído ... Atendendo ao critério de ... -
Extracto de Despacho N.º 863/2007 de 19 de Junho
... curso procedimento tendente à nomeação de novo titular ... A presente nomeação é revogável ... Controlo de Resíduos, Qualidade do Ar e Ruído, da Direcção de Serviços da Qualidade do ... “Seminário sobre o novo regulamento geral sobre o ruído”. Organização: ...
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Aviso n.º 13071/2019
... Regulamento dos Horários de Funcionamento dos ... entrada em vigor do Regulamento Geral de Ruído. Assim, no uso do poder regulamentar conferido ... á em funcionamento e de imediato no caso de novo estabelecimento, à instalação de um limitador ...
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Regulamento n.º 7/2018
... ências delegadas pela entrada em vigor do Regulamento Geral de Ruído. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos ... os estabelecimentos já em funcionamento e de imediato no caso de novo estabelecimento, à instalação de um limitador de potência sonora com ...
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Acórdão nº 0844821 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2008
Só pode haver deferimento tácito quando estiverem presentes todos os pressupostos procedimentais (subjectivos e objectivos), ou seja, para além da pretensão da competência e da inexistência de decisão expressa, também a legitimidade do requerente, a tempestividade do pedido, a actualidade do direito e a existência de um dever legal de decidir.
... da sentença de que se recorre) não um novo estabelecimento, mas sim o mesmo estabelecimento ... (D1……….), medições aos níveis de ruído provocado pela actividade desenvolvida pela ... , cumprem os limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, e que, quanto ao período ... -
Regulamento n.º 673/2016
... os interesses das populações, em particular em matéria de ruído. É com este propósito que se manteve no atual regulamento limites ... ao descanso e ao repouso que pode ser gravemente perturbado com o novo regime horário definido na lei, o presente regulamento adaptou-se ao novo ...
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Aviso n.º 12892/2007, de 17 de Julho de 2007
... do Desporto de Portugal, Viseu, 2005; Novo Regulamento do Rudo, ATAM, Viseu, 2005; Urbanizao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/2002 - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
... desta feita em sede da legislação sobre prevenção e controlo do ruído ambiente, com o Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o ... ção, o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o novo regime legal da poluição sonora, revogou as normas sobre requisitos ...
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Extracto de Despacho N.º 1517/2007 de 30 de Novembro
... 2007: Formação sobre a aplicação do novo Regulamento Geral do Ruído, Horta, 30 de Julho; ...
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Edital n.º 177/2018
... do projeto de alteração do RAMO - Regulamento de Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ... espaços verdes, rede de águas pluviais e ruído. O ruído é uma questão ambiental que, nos ... O novo enquadramento legal, estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2012
I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida
... é um e-mail relativo a um workshop sobre ruído e vibrações, a ter lugar em 29 e 30 de Março ... empresa DD & …, onde iria estar em foco o novo Regulamento Geral do Ruído, entre outras ... -
Edital n.º 1247/2018
Edital n.º 1247/2018Alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e ... sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Neste contexto legal, em 25.02.2016 a Assembleia ... esplanadas, o presente regulamento define um novo regime de funcionamento para os estabelecimentos ...
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Edital n.º 780/2024
... Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO) ... termos e ao abrigo do artigo101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, ... verdes, uso do fogo, águas pluviais, ruído", praias e mobi - lidade suave, cuja fundamentaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 394/2017
... de vida dos cidadãos, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Em termos do ruído, tem-se verificado no Município de Cuba um crescente ... ção diferentes do mencionado no n.º 1, nas épocas de Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa e outras festividades com interesse para o ...
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Regulamento n.º 346/2017
... , de 15 de outubro, e de 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.Nos ... dos limites previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral do ruído, dentro dos limites fixados.2 - Durante o funcionamento dos ...
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Aviso n.º 7790/2019
... ção por adaptação do Plano de Pormenor do Novo Centro Terciário da Charneca de Caparica Inês ... 10.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º do regulamento. 15 de março de 2019. - A Presidente da Câmara ... de Gás (escala 1:2000) w) 20 - Mapas de Ruído e Mapas de Conflito (escala 1:1000) i) 20.1 - ...
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Acórdão nº 15750/17.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022
... actividade comercial produz um nível de ruído inferior ao limite estabelecido no Regulamento Geral do Ruído, em princípio a exploração dessa actividade é legítima e não constitui a prática de um facto ilícito gerador de responsabilidade civil. III - Não será assim quando e na medida em que o ruído produzido pela actividade prejudicar o repouso, a tranquilidade, o sono e a saúde de terceiros, representando uma violação dos direitos de...
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Acórdão nº 00266/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2008
... çar mão dessa intimação judicial, começa a contar novo prazo de impugnação do acto a partir do termo desses 20 dias úteis; IV. O facto do requerente ter renovado o pedido de certidão numa altura em que já estava terminado quer o prazo para decisão administrativa [artigo 71º nº1 do CPA], quer o prazo para a intimação judicial [artigo 105º do CPTA], não tem o condão de subverter a aplicação destas regras limpidamente derivadas da lei, sob pena
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Edital n.º 823/2020
... de 28 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento e a Planta de Implantação do plano. Para ... Relatório de dados acústicos com Mapa de Ruído"; e) Planta de localização; f) Planta da situaç\xC3" ... constantes do capítulo V, secção III do Novo Regulamento da Urbanização e da Edificação do ...
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Edital n.º 598/2021
... 26 de fevereiro de 2021, bem como o regulamento, a planta de zonamento e a planta de ... a uma área destinada à ampliação do novo cemitério de Faro e infraestruturas viárias de ... com os usos previstos no que respeita a ruído, qualidade do ar e efluentes produzidos; b) A ...