orgaos de soberania da republica portuguesa

2764 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa

  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... estratégico relativo ao exercício da soberania" nacional, a neutralização de ameaças e riscos \xC3"... a missão, constituindo a Força Naval Portuguesa. Artigo 34.º. Unidades operacionais. 1 - As ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... por um titular de um órgão de soberania a convite do bastonário, os antigos ... uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se referem as ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número ... um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à ...
  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ... 212º n.º3 da Constituição da República Portuguesa, que “os tribunais da jurisdição ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em ... do art.º 202º da Constituição da República Portuguesa, assegurar a defesa dos direitos e ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    .../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ..., de 23 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da promoção da língua e da cultura portuguesas. 2 - A ERC promove e incentiva a adopção de ...ção Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...óprio das regiões autónomas' entre 'soberania' e 'ou a quaisquer autoridades' e são ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege ...portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da Constituição da República Portuguesa e das disposições do Tratado sobre o ... orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos respetivos programas ...
  • Em vigor Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ... e divulgação da cultura portuguesa. 5 - A coordenação da política relativa ao ... competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias ...
  • Aviso n.º 14568/2020
    ... do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Gestão e Administração Pública. ... artigo 12.º do EFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...ção 3 - Competência 4 - Órgãos de soberania - autonomia, separação e interdependência de ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... no artigo 241.º da Constituição da República" Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.\xC2"... regulamentos emanados dos órgãos de soberania da República Portuguesa que disciplinam ...
  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
    ... Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo ... 33.º, n.º 3, da Constituição Portuguesa. Na sequência dessa ratificação, foi publicado ...), normas que dimanam dos órgãos de soberania da República Portuguesa e normas que têm a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M
    .../MSumário: Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no ... própria Constituição da República Portuguesa, aliás, permite que todos os cidadãos ... ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que ... uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... de direito democrático, baseado na soberania" popular, no pluralismo de expressão e organizaç\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ou colectivamente, aos órgãos de soberania" ou a quaisquer autoridades petições, representa\xC3"...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de ...í uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
    ... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ...: a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ...-se a favor ou contra outros órgãos de soberania ou funcionários e era-lhes proibido, fosse a que ...29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, aplicável em processo penal), ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    ... e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de acção essencial; O ... com os países de expressão portuguesa, tendo sempre presente a relevância da língua ... por decreto do Presidente da República, nos termos da Constituição. 2 — A promoção ...

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