orgaos de soberania da republica portuguesa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33º., nº. 3 da Constituição, da norma constante do artigo 4º., nº. 1, alínea a), do Decreto-Lei nº. 437/75, de 16 de Agosto - Define o Regime Jurídico da Extradição -, (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte,...

    ... Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo ... 33.º, n.º 3, da Constituição Portuguesa. Na sequência dessa ratificação, foi publicado ...), normas que dimanam dos órgãos de soberania da República Portuguesa e normas que têm a sua ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ência territorial estabelecidas na lei portuguesa;. b) Ter sido praticado em território português ... execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar ...a) O Presidente da República;. b) Os agentes diplomáticos estrangeiros que ...

  • A pior lei portuguesa do ano 2004

    A Lei Constitucional nº1/2004 de 24 de julho pode constituir-se hoje de uma lei inconstitucional, violadora dos históricos direitos constitucionais das regiões autónomas insulares dos Açores e da Madeira; e pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M

    Solicita ao Governo da República a não discriminação dos atletas e das equipas madeirenses que participam nos campeonatos nacionais.

    ... artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «garantir os direitos e liberdades ...ública Portuguesa que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de ...

  • Acórdão nº 89/16.0NJLSB-B.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.

    ... do artigo 111º, da Constituição da República Portuguesa “Os órgãos de soberania devem ...

  • Acórdão nº 207/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A., Lda e recorridos o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; Ministério da Economia e do Emprego; B., S.A., e C., SA as primeiras vêm interpor recurso, ao abrigo do artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 d...

    ....º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do ...ção de poderes entre órgãos de soberania) da Constituição da República Portuguesa ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M, de 02 de Julho de 2012

    Solicita ao Governo da República a não discriminação dos atletas e das equipas madeirenses que participam nos campeonatos nacionais

    ... g) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «garantir os direitos e liberdades ...ública Portuguesa que «os órgãos de soberania assegu- ram, em cooperação com os órgãos de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ...Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo ....º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e artigos 51.º, n.º 1, e 57.º da Lei do ... Os tribunais estaduais são órgãos de soberania, o mesmo não sucedendo com os tribunais ...

  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista no...

    ..., que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Convenção de Viena sobre Relações ..., mas apenas os que manifestam a sua soberania. XV. Estando por consequência em causa o ...° 1 do art.° 8° da Constituição da República Portuguesa XXVI - No caso vertente foram ...

  • Acórdão nº 032/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …………, Pêro Pinheiro, instaurou, em 28 de Abril de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, contra Município de Sintra, acção administrativa comum de impugnação do acto administrativo constante da decisão do presidente da Câmara de 28 de Março de 2016, p...

    ...202°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa que os tribunais são os órgãos de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24

    Orçamento da Assembleia da República para 2016

    ... 35.570.786,00 74,0% 01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 11.553.800,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de ...ção do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A ... Plenamente os princípios da independên- cia, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ...ência territorial estabelecidas na lei portuguesa;. b) Ter sido praticado em território português ...éria de validade das decisóes dos seus órgáos; para determinar essa sede, o tribunal português ... execuçáo da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar ...

  • Acórdão nº 050/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

    ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS RELATÓRIO A…………, solteira, maior, residente em …… Rue ………, 1225, Chêne Bourg, na Suíça, e, em Portugal, na Rua do ………, n.º ……, ………, Guarda, propôs acção declarativa comum contra B…………, res...

    ...ças em instituições bancárias portuguesas, principalmente no BES; - O gestor das suas ... 211º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. ) ao estabelecer que as causas que ... e fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...

  • Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... 112.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, atribuir poderes públicos de ... da República Portuguesa, órgãos de soberania independentes com competência para administrar a ...

  • Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997

    Não se pronuncia no sentido de que as normas do Decreto 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1º do referido decreto, por este contrariar,...

    .../96 I - O pedido 1 - O Presidente da República veio solicitar ao Tribunal Constitucional a ...' entendem que a Constituição Portuguesa 'atribui ao Governo, relativamente à Assembleia ... interdependência entre os órgãos de soberania'. Na verdade, conclui-se que se o Governo por ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, de 22 de Agosto de 2007

    Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

    ...2 do artigo 229. da Constituiçáo da República Portuguesa, os órgáos de soberania ouviráo ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M

    Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

    ... artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, os órgãos de soberania ouvirão ...

  • Decisões Sumárias nº 659/13 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2013

    Quer a Ré, quer a Autora interpuseram recurso de revista excecional desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo a última invocado a situação prevista no artigo 721.º-A, n.º 1, c), do Código de Processo Civil, juntando cópia do acórdão fundamento inserido na Base de Dados do ITIJ, disponível na Internet, no site www.dgsi.pt. Os Juíz...

    ... no artigo 20º da Constituição da Republica Portuguesa, de onde decorre o PRINCÍPIO DA ... pertence a outros órgãos de soberania que não os Tribunais. Pertence ao Governo ...

  • Declaração de Rectificação N.º 245/2006 de 28 de Novembro

    Rectificação.

    ... 266.º a 272.º, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º ...Órgãos de soberania:. - Presidente da República;. - Assembleia da ...

  • Declaração de Rectificação N.º 246/2006 de 28 de Novembro

    Rectificação.

    ... 266.º a 272.º, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º ...Órgãos de soberania:. - Presidente da República;. - Assembleia da ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. g) do artigo ... que funcionam junto deste órgão de soberania, mantêm -se os valores constantes dos mapas ..., de acordo com a Classificação Portuguesa das Ativida- des Económicas, Revisão 3, CAE — ...

  • Acórdão nº 12650/17.1T8LSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    – O Sr. Juiz só decidirá da substituição da penhora, quando esta levante questões atinentes à oposição, enquanto incidente (artº 784 e 785).É este o seu papel, ou seja, as funções do Sr. Juiz só poderão estar preenchidas, quando a substituição da penhora esteja ancorada nos requisitos a que alude a oposição à luz do art.º 784. – Diversamente sucederá, quando não esteja em causa a ilegalidade da

    ...202.° da Constituição da República Portuguesa, posto que são os tribunais os os de soberania competentes para administrar a justiça. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República

    ... I — Relatório 1 — O Presidente da República requereu, nos termos do disposto no artigo ...º 1, da Constituição da Repú- blica Portuguesa (CRP) e nos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, da ...ão e interdependência dos órgãos de soberania, consagrado no n.º 1 do artigo 111.º da ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ... 212º n.º3 da Constituição da República Portuguesa, que “os tribunais da jurisdição ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...