orgaos de soberania da republica portuguesa

2642 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa

  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... estratégico relativo ao exercício da soberania" nacional, a neutralização de ameaças e riscos \xC3"... a missão, constituindo a Força Naval Portuguesa. Artigo 34.º. Unidades operacionais. 1 - As ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... órgãos e entidades: a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas ...ços de informações da República Portuguesa", das forças e serviços de segurança e dos órg\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número ... um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em ... do art.º 202º da Constituição da República Portuguesa, assegurar a defesa dos direitos e ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    .../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ..., de 23 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da promoção da língua e da cultura portuguesas. 2 - A ERC promove e incentiva a adopção de ...ção Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...óprio das regiões autónomas' entre 'soberania' e 'ou a quaisquer autoridades' e são ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
    ... ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de ... milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ...Artigo 5.º É republicado em anexo o texto do Decreto Regulamentar n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege ...portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da Constituição da República Portuguesa e das disposições do Tratado sobre o ... orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos respetivos programas ...
  • Aviso n.º 14568/2020
    ... do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Gestão e Administração Pública. ... artigo 12.º do EFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...ção 3 - Competência 4 - Órgãos de soberania - autonomia, separação e interdependência de ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... no artigo 241.º da Constituição da República" Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.\xC2"... regulamentos emanados dos órgãos de soberania da República Portuguesa que disciplinam ...
  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
    ... Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo ... 33.º, n.º 3, da Constituição Portuguesa. Na sequência dessa ratificação, foi publicado ...), normas que dimanam dos órgãos de soberania da República Portuguesa e normas que têm a sua ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que ... uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... de direito democrático, baseado na soberania" popular, no pluralismo de expressão e organizaç\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ou colectivamente, aos órgãos de soberania" ou a quaisquer autoridades petições, representa\xC3"...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de ...í uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei ...portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo ... exercício de funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3"... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ...ção da rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Quando o acto ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... por um titular de um órgão de soberania a convite do bastonário, os antigos ... uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se referem as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; g) Desenvolver projectos de informática ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ..., aprovado pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991. E com o ingresso do ... a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter ...ção for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais; b) ...
  • Acórdão nº 89/16.0NJLSB-B.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.

    ... do artigo 111º, da Constituição da República Portuguesa “Os órgãos de soberania devem ...