orgaos de soberania da republica portuguesa

3222 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... de direito democrático, baseado na soberania" popular, no pluralismo de expressão e organizaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... estratégico relativo ao exercício da soberania" nacional, a neutralização de ameaças e riscos \xC3"... a missão, constituindo a Força Naval Portuguesa. Artigo 34.º. Unidades operacionais. 1 - As ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    .../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... por um titular de um órgão de soberania a convite do bastonário, os antigos ... uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se referem as ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número ... um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio ... do Direito, obtidos em universidade portuguesa ou por graus académicos equivalentes ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em ... do art.º 202º da Constituição da República Portuguesa, assegurar a defesa dos direitos e ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161. ... nas instalaçóes dependentes dos órgáos de soberania na Regiáo e dos . órgáos de ... uma Regiáo Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da ...
  • Edital n.º 1475/2021
    ...379 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE VILA NOV A ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m ) do n.º 1 do artigo 25.º e da ... regulamentos emanados dos órgãos de soberania da República Portuguesa que disciplinam ...
  • Aviso n.º 14568/2020
    ... do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Gestão e Administração Pública. ... artigo 12.º do EFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...ção 3 - Competência 4 - Órgãos de soberania - autonomia, separação e interdependência de ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... no artigo 241.º da Constituição da República" Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.\xC2"... regulamentos emanados dos órgãos de soberania da República Portuguesa que disciplinam ...
  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
    ... Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo ... 33.º, n.º 3, da Constituição Portuguesa. Na sequência dessa ratificação, foi publicado ...), normas que dimanam dos órgãos de soberania da República Portuguesa e normas que têm a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ...8. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão ... 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a declaração de. ...soberania impõe um limite funcional ao uso da competência ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M
    .../MSumário: Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no ... própria Constituição da República Portuguesa, aliás, permite que todos os cidadãos ... ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português ... execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que ... uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...ÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ou colectivamente, aos órgãos de soberania" ou a quaisquer autoridades petições, representa\xC3"...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ...-se a favor ou contra outros órgãos de soberania ou funcionários e era-lhes proibido, fosse a que ...29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, aplicável em processo penal), ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de ...í uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ...4. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º. e seguintes da Lei n.º ...ção estão reservados aos órgãos de soberania" não podem. ser fundidos ou reconfigurados pelos \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ...4 Diário da República, 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º ...ção estão reservados aos órgãos de soberania" não podem ser fundidos ou reconfigurados pelos \xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
    ... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ...: a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a declaração de. ...ção e interdependência de órgãos de soberania impõe um. limite funcional ao uso da ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2011, e ...a) Dos titulares dos órgãos de soberania, bem como dos Ministros da República para as ... pela Constituição da República Portuguesa e pelo regime aplicável ao contrato individual ...

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