Aviso n.º 21848/2022
| Data de publicação | 16 Novembro 2022 |
| Data | 09 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 221 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 356
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 21848/2022
Sumário: Designa chefe da Divisão de Projetos e Obras em Espaço Público o licenciado José
Miguel Ribeiro Félix.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de
junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Muni-
cipal, através do Despacho n.ºº 17/2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o seu Despacho
n.º 100/2021 - 2025 de 100/09/2022, conforme seguidamente se transcreve:
«Despacho n.º 100/2021 -2025
Considerando a publicação do Edital n.º 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022,
2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
de Almada.
Nos termos do estabelecido no artigo 37.º do anexo B da Estrutura Orgânica Flexível dos Ser-
viços Municipais de Almada, no âmbito do Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público
(DPOEP), da Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Infraestruturas (DMOMI), foi criada a Divisão
de Projetos e Obras em Espaço Público (DIVPOEP).
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção daquela
unidade orgânica, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências
e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência
técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim, os
preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Considerando a proposta apresentada, pelo Senhor Vereador José Pedro Ribeiro Gomes da
Silva e verificando -se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o
exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe de Divisão da Divisão de Projetos e
Obras em Espaço Público (DIVPOEP), o licenciado José Miguel Ribeiro Félix, com efeitos a 1 de
outubro de 2022.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
27 de setembro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
José Miguel Ribeiro Félix.
Nascido a 27 de janeiro de 1976.
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