notificação da sentença ao arguido

I – A notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para a morada por ele indicada no TIR, não nega nem enfraquece os seus direitos de defesa; responsabiliza-o por essa defesa e pelo normal andamento do processo. Observados os procedimentos de tal notificação, se o arguido não tomou efetivo conhecimento da realização do julgamento, só a si pode imputar tal desconhecimento. ...

I - O nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, não faz depender o andamento do processo de transgressão até à realização do julgamento, quer da notificação ao arguido da acusação e da data do julgamento ( quando se revela não ser possível concretizá-la pelos meios normais ), quer da presença do próprio arguido no julgamento. II - Porém, decorre da conjugação do nº 5 do artigo 1

Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

• Diário da República

1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

• Diário da República

• Diário da República

"Em processo de contra-ordenação o recurso [da sentença que confirmou a decisão de 1ª instância] deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste (nº 1 do artº 74º do DL 433/82 de 27/10, com as actualizações do DL nº 356/89 de 17/10 e DL 244/95 de 14/09)".

• Diário da República

• Legislação

I - Em matéria contra-ordenacional os recursos podem ser rejeitados se forem interpostos fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma ( falta ou deficiência da motivação ). II - Tendo havido rejeição da impugnação judicial - artigo 73, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei 433/82 de 27/10 - o prazo de interposição é de 5 dias a partir da sentença ou do despacho ou da sua notificação ao...

I – Tendo a audiência de julgamento decorrido, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, a posterior notificação da sentença a ele deverá ser efetuada por contacto pessoal.

I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

• Legislação

I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este princípio de obrigatoriedade de presença prossegue não apenas as exigências de um processo equitativo, assegurando as garantias de defesa do arguido, mas giza também a boa decisão da causa, nomeadamente a...

• Diário da República

• Diário da República

I – O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação, tendo como efeito direito a privação da liberdade do condenado, pelo que as suas consequências aproximam-se muita das da sentença que condena em pena de prisão. II – O arguido não foi notificado para a audiência do artigo 495º, nº 2,