notificação da sentença ao arguido

I - A jurisprudência diverge sobre o modo de resolver os casos em que o arguido, condenado em processo penal, usou identificação falsa: uns consideram que o recurso de revisão é o meio processual adequado, enquanto outros entendem que a questão deve ser resolvida no âmbito do próprio processo pela via da correcção da sentença. II - Deve seguir-se a via da correcção da sentença (art. 380.º, n.º

A lei não prevê a possibilidade de alguém ser detido para ser notificado de uma sentença condenatória em pena de multa, uma vez que, nesse caso, a detenção não visa a comparência do arguido a um acto processual (leitura da sentença) mas apenas a comunicação desse acto.

Não é admissível a emissão de mandados de detenção apenas com a finalidade de notificar o arguido da sentença penal.

• Diário da República

O arguido julgado na sua ausência pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

Efectuado o julgamento sem a presença do réu, a sentença tem de lhe ser notificada pessoalmente, podendo ser detido para esse efeito.

A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.

1.- Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar-se que a notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra da lei, apenas pode...

I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam...

1. Se o arguido consentiu que a audiência se realizasse na sua ausência, sujeitando-se à disciplina processual penal regulada no artº 334º CPP, tendo sido representado para todos os efeitos possíveis por defensor, não se justifica a obrigação de notificação pessoal da sentença, bastando a notificação postal, uma vez que o arguido prestou TIR e sabe que qualquer notificação a si dirigida relativa...

Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do CPP, e ainda por que a decisão não envolve uma alteração da pena imposta, fixada na sentença, a notificação do despacho que indefere a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, requerida pelo arguido ao abrigo do artigo 48.º do CP, basta-se com a respectiva comunicação ao advogado/defensor.

1. Os artigos artigo 69º, nº3, do CP e 500º, nºs 2,3 e 4 do CPP que regulam a execução da proibição de conduzir não sancionam com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2. O legislador previu expressamente para a falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução, a sua apreensão. 3. A cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta...

I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...

I) Tendo o arguido estado presente nas três primeiras sessões da audiência de julgamento, numa das quais foi ouvido, e tendo faltado injustificadamente à quarta sessão, na qual foi designada data para leitura do acórdão, a que também não compareceu, é aplicável o disposto no art. 332º, n.º 5, do CPP, segundo o qual o arguido que se afastou da sala de audiência é, para todos os efeitos,...

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do art. 333 do CPP98, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

• Diário da República

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal, que tenha sido condenado em pena de prisão e deve ser detido, para o efeito de lhe ser notificada pessoalmente a sentença.

I - Tendo o arguido requerido ao Tribunal que a audiência tivesse lugar na sua ausência por impossibilidade prática de comparecer e bem assim que a sentença que viesse a ser proferida fosse enviada para a sua residência (onde, presumivelmente, até não se encontraria por estar no estrangeiro) ou então para a sua Defensora, forçoso é considerar que não só não desconhecia que a mesma sentença iria...

I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...

O arguido que foi julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença que o condenou em pena de multa.