notificação da sentença ao arguido
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Acórdão nº 69/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação da liberdade. II - Esta providência excepcional tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2,
... , alegando, em síntese, que: «1ª) O arguido foi detido, em 25 de Agosto de 2014, para o ... , por exemplo, por via da notificação edital ... 6.ª) Nas situações em que o ... isso, também à leitura da respectiva sentença, in casu, do acórdão condenatório, a lei ... -
Acórdão nº 408/14.4TACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Outubro de 2018
I - Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não pagou, esgotadas as vias legais de cumprimento da multa prévias à decisão de conversão em prisão subsidiária, não obsta a essa conversão (da multa não paga em prisão subsidiária) a circunstância dessa possibilidade (de conversão) não ter ficado logo a constar da sentença. Sumariado pela relatora
... com o assim decidido, recorreu o arguido, concluindo resumidamente que o despacho ... não fora expressamente prevista na sentença e dela notificado o arguido; esta introdução ... 27º, nº 2, da CRP; a espécie de notificação escolhida para a comunicação do despacho ao ... -
Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...
... com intervenção do tribunal singular, o arguido, A ... , com os demais sinais nos autos, a quem ... Por sentença de 10 de Dezembro de 2015 foi o arguido ... notificação ao Processo nº 48/10.2GBNIS para vir demonstrar ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... eficácia do direito penal e o direito do arguido 'ser julgado no mais curto prazo compatível com ... , introduz-se uma nova modalidade de notificação do arguido, do assistente e das partes civis, ... de pronúncia ou não pronúncia e a sentença serão proferidos no final do debate instrutório ...
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Acórdão nº 187/10.4GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... , perante Tribunal Singular, por sentença proferida e deposita em 9 de novembro de 2016, i decidido: «i) Condenar o arguido (…) pela prática, em autoria material e sob a ... o RAI, na medida em que esta notificação não se confunde de todo com as notificações ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... por cada dia ou fracçáo em que o arguido esteve detido ... 4 - Nos 10 dias imediatos, a ... 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior com as necessárias ... - As penas acessórias são aplicadas na sentença condenatória e executam-se com o respectivo ... e remetido à entidade que emitiu a notificação, com exposição fundamentada das diligências ...
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Acórdão nº 422/20.0T9SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
A comunicação ao arguido/condenado, do despacho judicial, em que lhe é determinado que proceda à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a fim de cumprir integralmente a pena acessória que lhe foi aplicada, em anterior despacho, com valor de sentença condenatória, no âmbito de processo sumaríssimo (artigo 397.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), sob pena de não o fazendo incorrer na prática de...
... a intervenção do Tribunal Singular, o arguido AA, melhor identificado nos autos, estando ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 21/04/2022, depositada em 26/04/2022, na qual ... 6. A exigência de notificação pessoal do arguido é injustificada no presente ... -
Acórdão nº 158/15.4PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado
... da Comarca de Lisboa Norte, foi o arguido J. , condenado, como autor material de um crime ... Na sentença foi o arguido alertado de que não pagando a ... ório e violação das regras de notificação. Subsidiariamente, pede que se ordene a ... -
Acórdão nº 0545234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O arguido que, julgado na ausência, foi condenado numa pena de mula, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada pessoalmente a sentença.
... procedeu-se ao julgamento na ausência do arguido B ... , que havia prestado termo de identidade e ... sentença de 11/03/05 e a cuja leitura o arguido também ... Na sentença foi ordenada a notificação da decisão ao arguido "por meio de contacto ... -
Acórdão nº 80/19.5PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao defensor e ao arguido. II. A notificação ao defensor será realizada através da plataforma informática e ao arguido através de carta simples com registo de depósito para o domicílio constante do TIR. III. A alteração da morada constante do TIR apenas pode ser realizada pelo arguido pessoalmente, na secretaria do...
... ízo Local Criminal de Abrantes, em que é arguido AA foi proferido despacho judicial com o seguinte ... DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA Por sentença proferida em 12-11-2020 e transitada em julgado, ... no prazo de 15 dias contados da notificação para o efeito ... Por outro lado, esgotado este ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... -ordenações graves, desde que a notificação" da autoridade administrativa contenha a indicaç\xC3" ... -- Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deve fornecer ... que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais ...
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Acórdão nº 103/06.8TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
... Local Criminal de Braga – Juiz 1, por sentença proferida e depositada no dia 31.01.2007 (fls. 82 ... provada e, em consequência: - Condenar o arguido J. M. pela prática, em autoria material e na ... conta-se, apenas, a partir da notificação da sentença que ao mesmo deve ser feita. No ...
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Acórdão nº 3388/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Nos casos em que o arguido está presente às sessões de julgamento, faltando, apenas, à da leitura da sentença, comparecendo o seu defensor a esta, não tem aquele de ser notificado pessoalmente da sentença, iniciando-se o prazo de recurso com o depósito da mesma.
... 1º Juízo Criminal do Seixal, em que é arguido", B , realizou-se julgamento, com sessão de audi\xC3" ... ção de dia para julgamento e à sentença ... No que diz respeito ao caso particular da ... consagram a necessidade de notificação pessoal da sentença ao mesmo " ... logo que seja ... -
Acórdão nº 0346529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
O arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, deve ser notificado da sentença por contacto pessoal.
... nº ... /00.4-GBSTS) do arguido A ... , com os sinais dos autos, julgamento ... A leitura da sentença teve lugar em 12/11/02, na ausência do arguido, ... a notificação do arguido A ... para comparecer em Juízo ... -
Acórdão nº 104/10.1S6LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
... multa em prisão, deve ser assegurado ao arguido o contraditório, na sequência do princípio ... inocente até trânsito em julgado da sentença de condenação ( ... ) ... 3. O arguido tem ... força da lei n°20/2013 de 21.02 a notificação da decisão a converter a pena de multa em ...
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Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...
... , em processo especial sumário do arguido A ... , com os demais sinais nos autos, ... Penal ... Por sentença de 11 de Junho de 2015, depositada a 16 do mesmo ... conjugada com ausência de prévia notificação do mesmo para efeitos de elementar exercício do ... -
Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... datado de 11/02/2019, pelo qual o arguido A. (o ora Recorrente) foi condenado ... na pena ... notificação do identificado arguido “[…] para, em 10 dias ... Declaração de perda ... 1 – Na sentença condenatória, ... o tribunal declara o valor ...
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Acórdão nº 1/18.2PTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... Juízo Local Criminal de Santarém, foi o arguido ( ... ) condenado, por decisão transitada em ... de execução, foi promovida a notificação do arguido para pagar a multa sob pena de, não o ... do conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação ...
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Acórdão nº 0344381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O arguido julgado na sua ausência nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998 tem de ser notificado pessoalmente da sentença, mas não pode ser detido para o efeito de ser feita essa notificação.
... sob o n° ... / ... , foi o arguido Domingos ... , divorciado, nascido a 2.01.1961 ... O Ministério Público promoveu a notificação do arguido por via de editais para em 30 dias se ... em juízo a fim de ser notificado da sentença proferida nos aludidos autos, com a expressa ... -
Acórdão nº 83/10.5PAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido A ... nos presentes autos e o consequente ... Com efeito, foi tentada a sua notificação para a morada indicada no termo de identidade e ... sido condenado, por sentença proferida em 29 de Novembro de 2012, no processo ...
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Acórdão nº 85/20.3GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos» (al. c) do n.º 1, e nestes casos, conforme se preceitua no n.º 3. II. Um dos «casos expressamente previstos», a que se reporta esta al. c) do n.º 1 do...
... Genérica de Ourique, Comarca de Beja, o arguido AA veio interpor recurso do despacho judicial ... no momento em que se realizou a sua notificação por via postal simples, pese embora a devolução ... IV - Por sentença de 28/05/2021, transitada em julgado em ... -
Acórdão nº 257/12.4TBAMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...
... , após o que veio a ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... , além de ter sido efectuada a notificação dos respectivos mandatários por correio ... -
Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... documentos solicitados pela ACT na notificação escrita feita à arguida) e punida com a coima de ... não trânsito em julgado da presente sentença requer a apensação do presente processo ... ções face ao teor da impugnação do arguido. Se tais alegações se contiveram sobre os ...
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Acórdão nº 52/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2010
... Tribunal recorrido considera que a notificação ao arguido da Sentença condenatória realizada ...