caducidade contrato a termo certo

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  • Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

    Telhas & Tijolos, Lda Pessoa Colectiva n.° 899221777 Com Sede Social na Rua das Rosas, 25, Cruz de Pau 2845-122 Cruz de Pau Ao Cuidado Exma. Sra. Carla Maria Cordeiro Rua de Bissau, n.° 5, 1.° Frente, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Caducidade de Contrato de Trabalho a Termo Certo

  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas ... em funções públicas a termo certo a partir desta data e até ao .../81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de ...

  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida ... a caducidade do seu contrato a termo certo, com efeitos a 31 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foi decidido assim: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, ... do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... o Recorrente que a caducidade do contrato de trabalho a termo ... tinham a natureza de “termo certo”, já duravam há mais de 3 anos e ...

  • Aviso (extrato) n.º 10086/2016

    ... Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo ... %), cessou funções por caducidade do contrato, com efeitos a 1 de ...

  • Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece

    ..., ex vi artº 140º CPTA, nos termos e pelas razões que, em síntese, se ... acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a ... seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O ... de trabalho a termo resolutivo certo com a Ré no dia 16 de Outubro de ...

  • Aviso (extrato) n.º 14031/2016

    ... Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo ..., cessou funções por caducidade do contrato, com efeitos a 1 de ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ... conclusões nos seguintes termos: i) Considerava o Recorrente, antes ... em funções públicas a termo certo, quando tal caducidade dependesse da ...

  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir....

    ... da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções ... 5. Sendo certo que a inércia da Recorrida durante ... à cessação dos contratos a termo certo, estipulando-se aí desvios ...

  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ... da compensação por caducidade do seu contrato a termo incerto, a ... de trabalho a termo resolutivo certo e, ainda, mediante o qual a autora ...

  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo ...ão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de ...

  • Acórdão nº 9525/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.

    ... Setembro 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, com ... cessar os contratos por caducidade, nos termos do art. 344º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 00400/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I - No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e seis cêntimos) por caducidade do contrato de trabalho em funções ... em funções públicas a termos resolutivo certo 2009/2010. D) O ...

  • Aviso (extrato) n.º 12335/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
  • Aviso n.º 5954/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
  • Aviso (extrato) n.º 12334/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
  • Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

    ...ção por cessação do contrato a termo acrescido dos juros legais ... da compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo ... públicas a termo resolutivo certo, do qual se extrai (Dá-se aqui como ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ... compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se ...

  • Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...

    ... na cessação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, que mantinha com ...

  • Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...

    ... especial, ocorreu a caducidade do direito de acção, absolvendo o ...ção pela caducidade do contrato que celebrou com o Réu no dia ... por caducidade do contrato a termo certo que a Autora havia celebrado; ...

  • Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
  • Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
  • Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho a...

    ... da compensação por caducidade dos contratos de trabalho ... por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a A. nos ... resolutivo incerto, sendo certo que o Acórdão 3/2015 do STA se ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
  • Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10