notificação da sentença ao arguido

I - O arguido julgado na ausência, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 333.º (redacção do Decreto-Lei n.º 320-C/2000) ou do anterior n.º 3 do artigo 334.º (versão da Lei n.º 59/98), deve ser notificado pessoalmente da sentença, contando-se o prazo para o arguido interpor recurso da sentença a partir dessa notificação. II - A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada nos...

I – Deverá ser notificado pessoalmente da sentença (e não por via postal na morada indicada no termo de identidade e residência) o arguido regularmente notificado e julgado na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Só dessa forma, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, são garantidos os direitos de defesa do...

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I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a

I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no...

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

I - A notificação da sentença (de arguido ausente) é apenas uma comunicação do ato processual da leitura da sentença pelo que não estamos perante a exceção referida no artigo 254, n.º1, al. b) do C.P.P. II - O ato processual é a leitura da sentença, a notificação da sentença é a mera comunicação desse ato. III - O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser...

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O art. 411º,nº1, 1ª parte do CPP, dispõe que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão, ou tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. O emprego da disjuntiva "ou", no texto daquela norma, só pode ter o sentido de afastar o momento da notificação como termo inicial do referido prazo, quando o recurso se destine a...

I - A articulação dos preceitos contidos nos artigos 333.º, n.ºs 2, 3 e 5, 334.º, n.ºs 2 e 6, e 373.º, n.º 3, todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida no art. 113.º, n.º 10, do mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do...

Em processo sumário a sentença deve ser notificada por contacto pessoal ao arguido que não este presente na audiência e na altura em que a sentença foi proferida.

O arguido regularmente notificado para a audiência de julgamento, a que falta vindo a ser julgado na sua ausência nos termos do artº 333º2 CPP, deve ser notificado da sentença por contacto pessoal.

I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença. III – Por isso, é extemporâneo o recurso da sentença interposto pelo mandatário do arguido se este ainda não foi notificado da...

Se o arguido foi julgado na ausência nos termos do artº 333º, nº 2, do C.P.P., tem que ser notificado pessoalmente da sentença.

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1. O prazo para a interposição do recurso penal é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria (art. 411, nº 1, 1ª parte, do CPP). Porém, no caso do julgamento de arguido ausente - nas situações previstas nos art. 333, nºs 2 e 3, e 334, nº 6 -, o prazo para a interposição de recurso, por parte do arguido, conta-se a...

1. O prazo para a interposição do recurso penal é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria (art. 411, nº 1, 1ª parte, do CPP). Porém, no caso do julgamento de arguido ausente - nas situações previstas nos art. 333, nºs 2 e 3, e 334, nº 6 -, o prazo para a interposição de recurso, por parte do arguido, conta-se a...

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A Lei não impõe que se forçe o conhecimento da sentença ao arguido através da sua notificação, bastando-se com que se assegure que o arguido tenha possibilidade de dela conhecer e com o seu conhecimento efectivo pelo defensor.

A Lei não impõe que se forçe o conhecimento da sentença ao arguido através da sua notificação, bastando-se com que se assegure que o arguido tenha possibilidade de dela conhecer e com o seu conhecimento efectivo pelo defensor.

Da conjugação do disposto no nº 5, do artigo 113 do Código de Processo Penal, com o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, resulta que continua a ser exigida a notificação da sentença ao próprio arguido, se este foi julgado sem ter sido notificado pessoalmente para o julgamento. A ausência de arguido a julgamento, quando a lei exige a respectiva comparência, implica...

I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

I - O disposto no nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, não dispensa a notificação da sentença ao próprio arguido já que neste particular continua de pé a exigência decorrente do nº 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal, aplicável "ex vi" do artigo 2 daquele Decreto-Lei; II - Nos casos em que à contravenção corresponde multa e inibição da faculdade de conduzir, é obrigatória...

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I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...