notificação da sentença ao arguido

- A impossibilidade de o Tribunal a quo investigar os factos relevantes para a determinação da medida concreta da pena é uma circunstância objetiva que a simples análise do processo permite facilmente confirmar se existia ou não à data do julgamento e, se existia essa impossibilidade objetiva, então a exigência da sua expressão na sentença é redundante para concluir pela inexistência do vício de...

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I - Tendo sido o arguido, dispensado de comparecer à audiência de julgamento, a seu requerimento, por se encontrar no estrangeiro por razões de trabalho, representado por defensor, a leitura da sentença equivale à notificação desta ao arguido, que se considera como estando presente. II - A notificação prevista no n. 5, segunda parte, do artigo 113 do Código de Processo Penal não abrange os casos...

I - A sentença tem de ser notificada pessoalmente ao arguido, se o julgamento tiver decorrido sem a sua presença. II - O arguido pode ser detido para que a notificação lhe seja feita, se, notificado para tal, não se tiver apresentado em juízo.

I – A lei não impõe a notificação pessoal do arguido recorrente do acórdão que aprecie o recurso por si interposto da decisão recorrida, pelo que a falta de notificação (pessoal) do acórdão ao arguido não obsta ao trânsito em julgado do mesmo e à sua execução. II – Todavia, tendo o arguido sido expressamente advertido, aquando da leitura da sentença condenatória proferida na...

Reportando-se o caso dos autos a uma situação enquadrável nos n.º 2 e 3 do art.º 333.º do CPP [julgamento de um arguido na sua ausência por ter faltado injustificadamente e leitura da sentença também com ele ausente], é de aplicar o disposto no n.º 5 do referido artigo. O arguido terá, pois, que ser notificado pessoalmente da sentença. Essa sua notificação pessoal já não seria exigível caso...

I - Ao contrário da regra em processo penal, em processo contraordenacional, a presença do arguido não é obrigatória e a posterior notificação da sentença aos faltosos (a julgamento ou às leituras de sentença) não faz condicionar o inicio do prazo de recurso à efetivação de tal notificação. II - Tendo o arguido em processo contraordenacional visto dispensada a sua presença, e sendo ao defensor...

I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

I - A falta de notificação pessoal de sentença ao arguido constitui mera irregularidade. II - O conhecimento de um recurso em conferência, quando devia sê-lo em audiência, constitui mera irregularidade.

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I - No caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação (pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação.

I – A decisão judicial que não admite recurso transita em julgado quando estiver esgotado o prazo geral previsto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP (10 dias), já que dela podem ser arguidas nulidades ou outras questões de natureza formal. II – O despacho referido nos n.ºs 1 e 2 do art. 397.º do CPP, que vale como sentença condenatória, cabe no elenco taxativo do art. 113.º, n.º 10, 2.ª...

A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para...

I - Enviada carta registada com A/R ao arguido residente no estrangeiro para notificação nos termos do artº 105º 4 b) RGIT e tendo a mesma sido devolvida por não reclamada, não ocorre a notificação. II - Verificando em recurso da sentença e falta de cumprimento de tal notificação (condição objectiva de punibilidade) a consequência é a absolvição do arguido.

I - A notificação prevista no artº 489º 2 CPP, visando apenas dar conhecimento do prazo de pagamento da multa, não necessita de ser realizada pessoalmente ao arguido. II - O pagamento da multa de substituição em prestações ou prestação de trabalho terá sempre de ser peticionado dentro do prazo de pagamento do art.º 498º2 CPP. III - Perante a remissão para a previsão do artº 49º 3 CC e...

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I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã

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I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior. II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação...