notificação da sentença ao arguido
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Acórdão nº 285/14.5PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.
... de Aveiro, Comarca de Aveiro, e em que é arguido B…, após realização da audiência de ... , no dia 16.03.2015 foi proferida sentença (depositada nessa mesma data), que condenou o ... em separado), foi determinada a notificação da sentença ao arguido por via postal simples ... -
Acórdão nº 1975/13.5T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, nos termos do artº 333º nº2 do CPP, a posterior notificação da sentença ao arguido é efectuada por contacto pessoal.
... /13.5T3AVR, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferida sentença, ... Na sequência de tal notificação, o Mº Público promoveu a notificação pessoal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 985/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após a leitura ter sido feita na presença de defensor. II – Em consequência, o prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da data do depósito da sentença na secretaria, sendo irrelevante...
... Judicial de Guimarães decidiu condenar o arguido José A ... pelo cometimento de um crime de ... ães, o juiz relator determinou a notificação do arguido para se pronunciar, querendo, quanto a ... a Exmª juíza designou para leitura da sentença o dia 18 de Outubro de 2012, pelas 16 horas e ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos ...
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Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...
... e depositado a 06-11-2019, foi o arguido J. B. condenado pela prática, em coautoria ... para tal só se inicia após tal notificação se concretizar, conforme previsão do referido ... pessoalmente (por contacto pessoal) da sentença, conforme, aliás, orientação da extensa ... -
Acórdão nº 4443/07.0TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
A data de notificação da sentença ao arguido que foi julgado na ausência só é relevante para a contagem do prazo para o mesmo recorrer, sendo irrelevante para o recurso a interpor pelos demais intervenientes processuais, os quais ficam sujeitos à regra geral do art, 411.º, n.º 1, do CPP, conforme resulta claramente do disposto no n.º 7 deste mesmo dispositivo legal. (Sumariado pelo Relator).
... No final, foi proferida sentença, decidindo-se absolver ambos(as) os(as) ... se contem a partir da data de notificação da sentença à ilustre mandatária da assistente ... ções, «a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente ... -
Acórdão nº 753/17.7PAVFX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
1 - A norma do artigo 373º, n.º 3, do CPP é de caráter geral, sendo derrogada pela norma especial do artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta à situação de o arguido ser julgado, na sua ausência, estando devidamente notificado para comparecer, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 333º do CPP. 2 - Caem no âmbito da previsão do artigo 333º, n.º 5, do CPP, as situações em que o arguido,
... – Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido ( ... ), melhor identificado nos autos, tendo, a nal, sido proferida sentença, em 09/02/2021, depositada nessa mesma data, que ... ( ... ), do teor da sentença, notificação essa efetuada através de via postal simples, com ... -
Acórdão nº 2015/10.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
I - Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, daqueles em que esteve presente, mas entretanto ausentou-se, só no primeiro caso sendo exigível a notificação pessoal da sentença; II - A presença do arguido em várias sessões da audiência de discussão e julgamento, a sua notificação para a sessão designada para leitura do acórdão e a presença...
... , Juízo Central Criminal - Juiz 4, o arguido L., foi julgado, em audiência que decorreu ao ... invocar a nulidade, por falta de notificação do acórdão, apreciada por despacho de 23Jan.17, ... presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor ... -
Acórdão nº 322/19.7PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, caso o tenha sido o tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificaç
... de Viana do Castelo – J1, em que é arguido L. M ... , com os demais sinais nos autos, por ... A sentença de que ora se recorre viola o disposto no artigo ... para tal só se inicia após tal notificação se concretizar, conforme previsão do referido ... -
Acórdão nº 119/21.4GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode...
... e para cujo respetivo teor se remeteu, o arguido foi considerado regularmente notificado da data ... determinando-se, em conformidade, a notificação ao mesmo da sentença proferida através do ... -
Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...
... de 16-05-2014, apenas notificado ao arguido A. O. em 06-06-2018, o Mm.º Juiz determinou, ao ... 2 anos e 6 meses de prisão fixada na sentença ... Inconformado com esse despacho, o arguido ... e nas tentativas frustradas de notificação, através de OPC, na morada indicada pelo ... -
Acórdão nº 585/09.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
I) Decorre do preceituado no artº 333º, nº 5, do CPP, que o legislador, de forma expressa, indica que a prática do acto processual de impugnação da sentença pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efetivação da notificação pessoal da sentença ao arguido. II) Só a partir de tal notificação é que se pode contar o prazo (peremptório)...
... nº 585/09.6GBVVD), foi proferida sentença que: A) Condenou o arguido António P ... , pela ... pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença» ... Decorre, assim, deste ... -
Acórdão nº 93/12.8PFLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 386º, n.º 1, 113º, n.º 9 e 333º, n.º 5, do C. Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso antes dessa notificação. A notificação da...
... sumário, realizado sem a presença do arguido A ... , melhor identificado nos autos, que ao ... subsequente ao trânsito em julgado da sentença ... * *2. Da sentença, da qual o arguido ainda ... ção do recurso antes dessa notificação ... Seguindo de muito perto a recente decisão ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... arguido ... Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento ... ça de sanção acessória aplicada em sentença criminal ... transitada em julgado, por prática ... a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com ...
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Acórdão nº 83/08.5JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
1. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, n.º 9 e 333º, n.º 5, do C. Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso pelo mesmo antes dessa notificação. 2. A notificação...
... pela prática dos seguintes crimes: a) O arguido A ... , em co-autoria e na forma consumada, de um ... do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a ... notificação ... Seguindo de muito perto a recente decisão ... -
Acórdão nº 163/08.7TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
I) A decisão de interposição do recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido
... , lido e depositado nesse mesmo dia, foi o arguido Manuel D ... absolvido da prática de crimes de ... ção do recurso deve ser contado da notificação ao arguido e à assistente da decisão ... início no momento do depósito da sentença, uma vez que o respectivo defensor esteve ... -
Acórdão nº 720/11.4 TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - A lei distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs 2, 3 e 5 e 334.º, nº 6, do Código de Processo Penal, daqueloutras em que o arguido esteve presente no julgamento, mas entretanto dele se ausentou (justificada ou injustificadamente) e não assistiu à leitura da...
... 869 dos autos) e, por sentença proferida e depositada em 01.06.2015, foi ... »Condenar o Arguido nas custas do processo, incluindo o valor dos ... ausência” e por referência à notificação pessoal que lhe foi efectuada da decisão final ... -
Acórdão nº 0817/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - O prazo para dedução do recurso previsto no artº.73, nº.2, do R.G.C.O., é de dez...
... ) dotados de eficácia externa; 4-A notificação consiste no instrumento formal e oficial que ... ponto 11 dos factos provados da douta sentença, dá como provado que a autoridade administrativa ... da sentença ou da sua notificação ao arguido, acaso a decisão seja proferida sem a presença ... -
Acórdão nº 2548/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1- Quando a lei diz que a notificação da sentença ao arguido que foi julgado na sua ausência será feita quando o mesmo for detido, ou se apresente voluntariamente, está a prever a existência de uma condenação em pena de prisão, que haverá de ser cumprida, seja-o em execução de mandados emitidos para o efeito, seja-o porque o referido arguido se apresentou voluntariamente. 2 - Se o arguido...
... de detenção fora de flagrante delito do arguido (que, tendo prestado TIR, desapareceu sem nada ... estritamente necessário - à sua notificação da sentença ... O Mmº Juiz "a quo" ... -
Acórdão nº 1250/97.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
- O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo,...
... da Comarca de Faro, foi proferida sentença em 12/4/2007, com o seguinte dispositivo: Pelo ... foi imputado nestes autos; B) Condeno o arguido FPMP pela prática de um crime de abuso de ... estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, ... -
Acórdão nº 38/16.6PTALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n.º 6/2010, de 15/4/2010, no presente caso, de condenação em pena suspensa, o TIR prestado pelo arguido mantém a sua eficácia para lá do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Assim sendo, a notificação ao arguido/reclamante, por via postal simples para a morada do TIR, do despacho que lhe revogou a suspensão da execução...
Decisão Texto Parcial: ... H ………, arguido nos autos, reclama, ao abrigo do disposto no art ... notificação que lhe foi feita, por via postal simples para a ... sentença condenatória ... Assim sendo, a notificação ... -
Acórdão nº 7067/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - A notificação da sentença ao arguido julgado na sua ausência, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 333º do Código de Processo Penal, tem de ser realizada por contacto pessoal com o notificando ou por via postal registada. II - Sendo a notificação realizada através de contacto pessoal com o notificando, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 113º, a mesma deve ser efectuada por...
... Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1 - O arguido A. foi condenado, por sentença proferida no 1º ... mandados detenção do arguido para notificação da sentença ... Notifique e cumpra ... 2 - O ... -
Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º
... da comarca de Viana do Castelo, em que é arguido A. C., com os demais sinais dos autos, foi, em 3 de novembro de 2016, proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «1-Julga-se ... ausência do arguido e omissão de notificação do arguido da data designada para a leitura da ... -
Acórdão nº 0240615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.320-C/2000 (que alterou o Código de Processo Penal) manteve a obrigatoriedade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência, iniciando-se o prazo para o recurso com tal notificação. II - O recurso interposto antes dessa notificação e prescindindo dela, é pois, prematuro, e, devendo ter determinado a sua não admissão, deve agora ser rejeitado.