com gerencia poderes procuracao

1353 resultados para com gerencia poderes procuracao

  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ... procuração, em que conferiu a outrem poderes de gerência ... Estes factos, conducentes à ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A ... , que não era sócio nem gerente, para ...
  • Acórdão nº 2311/21.2T8STR-E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023

    1 - Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração de nulidade, convola para o de anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o...

    ... -se, uma mera Procuração, com “poderes forenses gerais” que, conforme resulta do ...
  • Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...

    ... da sociedade revertida conferindo-lhe poderes para determinar de forma exclusiva os destinos da ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... R. a conceder poderes forenses ... Nestes termos, em 29.10.2018 ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... poderes conferidos pela procuração outorgada pelo ...
  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... ção de falência supra referida os poderes" de gerência do oponente - cfr., art. 141º e 147\xC2" ...
  • Acórdão nº 01116/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da ...
  • Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...

    ... ão tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos ...
  • Acórdão nº 02728/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... para concluir no sentido do exercício de poderes de gerência de facto da empresa por parte do ...
  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... ao mandatário da presente oposição poderes forenses, bem assim todos os poderes necessários ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
    ... por integralmente reproduzida, concedendo poderes para: cobrar e receber todas as quantias valores ...
  • Acórdão nº 799/13.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A outorga de procuração pelo gestor nominal da sociedade executada originária a conferir a um terceiro poderes para exercer a administração da sociedade executada originária, de per se, não prova que o Oponente exerce de facto a administração ou gestão da sociedade executada originária através do seu procurador, mas tão-somente que o Oponente conferiu ao procurador os seus poderes...

    ... executada originária a conferir poderes para exercer a administração da sociedade ...
  • Acórdão nº 01037/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...

    ... a sociedade, tendo para o efeito todos os poderes que validassem a sua actuação, e já não em ...
  • Acórdão nº 00921/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... dado como provado, de conformidade com os poderes que são concedidos ao Tribunal ad quem pelo art ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... ão tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... és da qual conferiu ao seu pai plenos poderes para representar a sociedade em causa [cf. factos ...
  • Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
    ... em nome do representado nos limites dos poderes que lhe competem produz os seus efeitos na esfera ...
  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ... subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam uma ...
  • Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... poderes forenses gerais, incluindo receber procuradoria, ...
  • Acórdão nº 58/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ... e M ... , concedendo-lhes poderes de gerência da sociedade devedora originária ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... sua decisão, face ao exposto, no uso dos poderes previstos no artº 662º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...

    ... e ainda contra os procuradores do A., com poderes especiais, “E” e “F”, pedindo que ...

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