nota de liquidação
15961 resultados para nota de liquidação
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Regulamento n.º 340/2021
... a unificação das regras aplicáveis para efeitos da sua liquidação, cobrança e pagamento, o que facilita inequivocamente a tomada do seu ... - A liquidação das taxas consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, no qual se deve fazer referência aos seguintes ...
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Regulamento n.º 814/2018
... a unificação das regras aplicáveis para efeitos da sua liquidação, cobrança e pagamento, o que facilita inequivocamente a tomada do seu ... - A liquidação das taxas consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, no qual se deve fazer referência aos seguintes ...
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Acórdão nº 01450/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - É à administração tributária que cabe demonstrar que foram observados, na notificação dos actos de liquidação, os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, designadamente que a notificação foi efectuada através de carta registada. II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do...
... as correcções referidas em B), foi emitido em 28 de Junho de 2011 a nota de liquidação nº 2011 2310371268, respeitante ao IRC do exercício de ... -
Acórdão nº 0870/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - O artigo 43.º n.º 2 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) encerra, determinantemente, a vontade do legislador de, no âmbito das garantias conferidas aos sujeitos passivos/responsáveis pelo pagamento de IMT, atribuir, a estes, iguais meios de defesa quer operem reclamação graciosa quer ajuízem impugnação judicial, cobrindo, excecionalmente, para a...
... de indeferimento de pedido de revisão oficiosa, referente a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), no ... nota comum e transversal a estas vias de reação/ação, encontra-se, nítida ... -
Edital n.º 255/2021
... Projeto de Regulamento do Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão Nota Justificativa O projeto Cidade Sem Idade (CSI) é um projeto potenciador ... regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...
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Regulamento n.º 559/2018
... as disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota" e créditos obtidos, autenticado pelo estabelecimento de ensino;g) Declara\xC3" ... do agregado familiar a viver em economia comum;h) Nota de liquidação do IRS;i) Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de ...
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Edital n.º 1323/2021
... Nota.— Os elementos do júri serão em número ímpar e preferencialmente ... regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança, ... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, ...
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Regulamento n.º 617/2023
... Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Serpins ... Nota justificativa ... A regulamentação das relações jurídico-tributárias ... a sua incidência objetiva e subjetiva, a liquidação, o valor ou fórmula de cálculo, a fundamentação ...
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Edital n.º 341-A/2024
... da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado (Projeto) Nota justificativa O direito à habitação, com consagração ... no ano anterior ao pedido de apoio, constantes da nota de liquidação" de IRS ou, no caso de não ter ha vido, legalmente, entrega da declara\xC3" ...
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Edital n.º 1143/2020
... Acrescida, no Âmbito de Pandemia da Doença Covid-19 (Apoios Sociais)Nota justificativaO empenho e o compromisso político em criar respostas ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Regulamento n.º 264/2021
... - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.Nota JustificativaConsiderando o quadro legal de atribuições das autarquias ... elementos:a) Declaração de rendimentos anual e nota de liquidação (IRS) de todos os membros do agregado familiar, declarações estas ...
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Edital n.º 259/2021
... Acrescida, no âmbito de pandemia da doença COVID-19 (apoios sociais)Nota justificativaO empenho e o compromisso político em criar respostas ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Regulamento n.º 680/2020
... , foi elaborado o presente regulamento municipal.Concluindo esta nota justificativa, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Aviso n.º 19537/2022
... Regulamento de Apoio à Natalidade ... Nota Justificativa ... Considerando o quadro legal de atribuições das ... da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ... ou requerentes ou declaração da Autoridade ...
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Aviso n.º 12038/2020
... ção de Fogos de Habitação MunicipalNota justificativaA presente nota justificativa acompanha o Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento ... ) Fotocopia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar, com exceção dos casos em que ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... Artigo 14.º [ ... ] 1 - A liquidação da taxa de recursos hídricos compete à APA, I. P., que deve emitir para o efeito a correspondente nota de liquidação. 2 - Sempre que o título de utilização possua validade ...
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Aviso n.º 11394/2018
... de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, ... em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. Importa referir ainda que optou-se pela manutenção da ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado Nota Justificativa Menos de dois anos volvidos sobre a publicação da Lei n.º ... do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... da Ação Social do Município de Melgaço ... Nota justificativa ... O presente Regulamento visa compilar, num só documento, ... f) Comprovativo do IBAN; ... g) Fotocópia da liquidação do IRS do ano anterior ou declaração de isenção, emitida pelos ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... global de gás natural relativa ao ano anterior.» ... Nota". — onde se lê n.º 21 do artigo 11.º deve ler-se n.º 24 do artigo 11.\xC2" ... de taxas, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação, ... a cobrança e o pagamento de taxas resultantes da prestação ...
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Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...
... do Serviço de Finanças de Portimão procedeu à emissão de uma nota de demonstração da liquidação de IMT e que não a remeteu à ... -
Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... III. Razão porque a notificação da liquidação de IRS do ano de 2002 foi válida e regularmente efectuada, no prazo de ... a decidir: Se o funcionário público que interveio na afixação da nota de citação do ora recorrido, também pode ser considerado como uma das ...
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Lei n.º 32/2016
... 3 - ... 4 - Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida. Artigo 23.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... , deve o destinatário apor a sua assinatura na respetiva cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de ...
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Aviso n.º 8225/2023
... — O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu ... Nota justificativa ... A Constituição da República Portuguesa consagra no ... declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação; ... b) Trabalhador independente: ... i) Fotocópia da declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 566/2019
... agregado familiar;d) 1 fotografia tipo passe, atualizada;e) Última nota demonstrativa de liquidação de IRS e respetiva declaração, de todos os ...