Edital n.º 259/2021
| Data de publicação | 01 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Cerveira |
Edital n.º 259/2021
Sumário: Regulamento de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira:
Torna público que a Assembleia Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira, em sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020, deliberou - mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 30 de novembro de 2020 - aprovar o "Regulamento de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19", que se publica.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
Regulamento de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no âmbito de pandemia da doença COVID-19 (apoios sociais)
Nota justificativa
O empenho e o compromisso político em criar respostas sociais que contribuam para erradicar a pobreza e a exclusão social e promover a solidariedade, a justiça e a coesão social têm norteado a atividade do Município de Vila Nova de Cerveira.
A emergência de saúde pública de âmbito internacional decorrente da doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, e classificada, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia, desequilibrou economicamente todo o país e, naturalmente, que Vila Nova de Cerveira não é exceção a essa realidade.
Com efeito, grande parte das famílias Cerveirenses, em virtude da pandemia, perdeu poder de compra, designadamente, porque (i) em Portugal, uma percentagem significativa das empresas recorreu ao lay off simplificado; (ii) durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, parte dos pais tiveram de ficar em casa para prestar assistência aos filhos e o apoio excecional concedido pelo Estado, para assistência à família por trabalhadores por contra de outrem, em regra, corresponde a apenas 66 % do vencimento base do trabalhador; (iii) desde meados de março de 2020, os trabalhadores independentes foram obrigados, pela doença COVID-19, a parar ou condicionar a sua atividade; (iv) face à potencial crise económica cujos efeitos já se vão sentindo, decorrente da paragem forçada da grande maioria dos setores económicos no país, muitos trabalhadores perderam os seus postos de trabalho.
Em virtude dos motivos expostos, entre outros, é do conhecimento dos serviços Municipais que vários indivíduos e famílias Cerveirenses se encontram numa frágil situação económica e financeira, que não se encontra refletida no histórico documental de rendimentos, sobretudo dos últimos anos e, logo, reduz a margem de eficácia do tarifário social definida pela articulação dos dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária.
Por outro lado, é consabido que:
Todos os cidadãos têm o direito fundamental ao abastecimento de água potável e ao saneamento básico;
Nos termos do previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o serviço de fornecimento de água é um serviço público essencial;
O regime tarifário da ADAM para o ano de 2020 implicou, globalmente, um ajustamento das tarifas de água e saneamento, havendo uma substancial diferença relativamente às tarifas praticadas pelo Município em 2019;
O procedimento tendente à atribuição da tarifa social no que diz respeito à prestação do serviço público de fornecimento de água tem-se revelado relativamente moroso, não se coadunando a referida morosidade com as atuais necessidades prementes das famílias;
A aplicação da tarifa social às famílias em situação de carência económica tem por base rendimentos passados, designadamente os constantes da última declaração de IRS apresentada, e que a pandemia, causada pela doença COVID-19, alterou significativamente os rendimentos auferidos por muitas famílias Cerveirenses.
Importa, portanto, tendo em conta a realidade descrita e atual, complementarmente à aplicação da tarifa social e de outras respostas ou formas de subsidiação, criar um sistema que permita, no imediato e tendo em conta as condicionantes económicas atuais dos agregados...
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