Regulamento n.º 680/2020

Data de publicação19 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Paredes de Coura

Regulamento n.º 680/2020

Sumário: Regulamento de Apoio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.

Regulamento de Apoio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social

Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de junho de 2020, aprovou o Regulamento supra identificado.

O referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível na página eletrónica do município (www.paredesdecoura.pt).

01-07-2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Paulo Gomes Pereira.

Regulamento de Apoio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social

Nota justificativa

O empenho e o compromisso político em criar respostas sociais que contribuam para erradicar a pobreza e a exclusão social e promover a solidariedade, a justiça e a coesão social têm norteado a atividade do Município de Paredes de Coura.

A emergência de saúde pública de âmbito internacional decorrente da doença Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, e classificada, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia, desequilibrou economicamente todo o país e, naturalmente, que Paredes de Coura não é exceção a essa realidade.

Com efeito, grande parte das famílias Courenses, em virtude da pandemia, perdeu poder de compra, designadamente, porque (i) em Portugal, uma percentagem significativa das empresas recorreu ao layoff simplificado; (ii) durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, parte dos pais tiveram/têm de ficar em casa para prestar assistência aos filhos e o apoio excecional concedido pelo Estado, para assistência à família por trabalhadores por contra de outrem, em regra, corresponde a apenas 66 % do vencimento base do trabalhador; (iii) desde meados de março de 2020, os trabalhadores independentes foram obrigados, pela doença Covid-19, a parar ou condicionar a sua atividade; (iv) face à potencial crise económica que se avizinha, decorrente da paragem forçada da grande maioria dos setores económicos no país, muitos trabalhadores perderam os seus postos de trabalho.

Em virtude dos motivos expostos, entre outros, é do conhecimento dos serviços Municipais que vários indivíduos e famílias Courenses encontram-se numa frágil situação económica e financeira, que não se encontra refletida no histórico documental de rendimentos, sobretudo dos últimos anos e, logo, reduz a margem de eficácia do tarifário social definida pela articulação dos dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária.

Por outro lado, é consabido que:

Todos os cidadãos têm o direito fundamental ao abastecimento de água potável e ao saneamento básico;

Nos termos do previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o serviço de fornecimento de água é um serviço público essencial;

O regime tarifário da AdAM para o ano de 2020 implicou, globalmente, um ajustamento das tarifas de água e saneamento, havendo uma substancial diferença relativamente às tarifas praticadas pelo Município em 2019;

O procedimento tendente à atribuição da tarifa social no que diz respeito à prestação do serviço público de fornecimento de água tem-se revelado relativamente moroso, não se coadunando a referida morosidade com as atuais necessidades prementes das famílias;

A aplicação da tarifa social às famílias em situação de carência económica tem por base rendimentos passados, designadamente os contantes da última declaração de IRS apresentada, e que a pandemia, causada pela doença Covid-19, alterou significativamente os rendimentos auferidos por muitas famílias Courenses.

Importa, portanto, tendo em conta a realidade descrita e atual, complementarmente à aplicação da tarifa...

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