nota de liquidação
15961 resultados para nota de liquidação
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Regulamento n.º 708/2019
... as normas que regulam a incidência, forma de cálculo, liquidação, isenção, cobrança e outras formas de extinção de taxas e de outras ... gerado pela plataforma «Balcão do Empreendedor», constitui nota de liquidação e comprovativo da notificação de liquidação para os ...
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Regulamento n.º 612/2017
... , o sujeito passivo da taxa é o requerente no momento da liquidação da taxa. 4 - Noutros casos especiais, expressamente estabelecidos por via ... Nota de liquidação 1 - A liquidação das taxas municipais tem como suporte ...
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Regulamento n.º 218/2017
... - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.Nota JustificativaA Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do ... todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação, bem como cópia do documento de consulta das despesas constantes do ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira Nota justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, veio regular as ... , o pagamento em prestações, bem como as regras relativas à liquidação e cobrança das taxas. Em termos sistemáticos, o Regulamento de Taxas, ...
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Regulamento n.º 730/2019
... Município de Vila Nova de Gaia, fixando a sua incidência, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, fundamentação económico-financeira, ... ão das taxas municipais consta de documento próprio, designado por «Nota de Liquidação», que faz parte integrante do respetivo processo ...
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Despacho n.º 9100/2023
... 3 — (Revogado.) ... 4 — Nos casos em que os atos de liquidação e cobrança sejam praticados por uma Freguesia ... por via de delegação ... CAPÍTULO IV ... Liquidação ... Artigo 18.º ... Nota de liquidação ... 1 — A liquidação das taxas é titulada por uma ...
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Acórdão nº 0630/18.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
Formulado pelo sujeito passivo o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, ainda que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do...
... , a partir de 28/04/2008, sendo devidos até a emissão da respectiva nota de crédito.» F. Demonstrada está, assim, uma evidente contradição ... e) Foi notificada, em 28 de Março de 2015, da liquidação do IS 2014.9000354748, de 20 de Março de 2015, de imposto referente ao ... -
Acórdão nº 01076/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I- A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ou concomitantemente tivesse sido remetido à exequente qualquer nova nota de liquidação de Imposto Sucessório ou a razão pela qual lhe estavam a ... -
Acórdão nº 00023/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - Por força do disposto no artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), cabe à Administração Tributária (AT) o ónus da prova da notificação das liquidações. II - Não se provando ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, designadamente, porque a AT não acautelou nos autos a comprovação do acto de notificação através de documento externo, aquele é ineficaz, impedindo que o...
... 15/03/2013, que julgou precludido o seu direito de impugnar a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.º 8310008153, ... se reproduzemde seguida: “A - A Impugnante não foi notificada da nota de liquidação adicional n° 8310008153 de 20/03/97 ... B - A ... -
Regulamento n.º 340/2021
... a unificação das regras aplicáveis para efeitos da sua liquidação, cobrança e pagamento, o que facilita inequivocamente a tomada do seu ... - A liquidação das taxas consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, no qual se deve fazer referência aos seguintes ...
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Regulamento n.º 814/2018
... a unificação das regras aplicáveis para efeitos da sua liquidação, cobrança e pagamento, o que facilita inequivocamente a tomada do seu ... - A liquidação das taxas consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, no qual se deve fazer referência aos seguintes ...
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Acórdão nº 1284/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I) Em caso de auto liquidação do imposto pelo respectivo s.p., deve o tributo ser entregue juntamente com a D.P.. Não sendo o mesmo acompanhado do respectivo meio de pagamento , é extraído certidão de dívida que determina a instauração da execução por dívidas assim liquidadas; II) Nas situações em que a ATA procede à correcção dos elementos declarados pelo s.p., liquidando adicionalmente o...
... , a qual julgou improcedente a Oposição deduzida, referente a nota de Citação dos autos de execução fiscal n.º ... , constando ... comercial por quotas T ... , Lda., com fundamento em que a liquidação em causa resulta de auto liquidação do contribuinte, não sendo uma ... -
Acórdão nº 01450/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - É à administração tributária que cabe demonstrar que foram observados, na notificação dos actos de liquidação, os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, designadamente que a notificação foi efectuada através de carta registada. II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do...
... as correcções referidas em B), foi emitido em 28 de Junho de 2011 a nota de liquidação nº 2011 2310371268, respeitante ao IRC do exercício de ... -
Edital n.º 255/2021
... Projeto de Regulamento do Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão Nota Justificativa O projeto Cidade Sem Idade (CSI) é um projeto potenciador ... regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...
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Regulamento n.º 559/2018
... as disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota" e créditos obtidos, autenticado pelo estabelecimento de ensino;g) Declara\xC3" ... do agregado familiar a viver em economia comum;h) Nota de liquidação do IRS;i) Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de ...
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Edital n.º 1323/2021
... Nota.— Os elementos do júri serão em número ímpar e preferencialmente ... regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança, ... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, ...
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Regulamento n.º 617/2023
... Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Serpins ... Nota justificativa ... A regulamentação das relações jurídico-tributárias ... a sua incidência objetiva e subjetiva, a liquidação, o valor ou fórmula de cálculo, a fundamentação ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... Artigo 14.º [ ... ] 1 - A liquidação da taxa de recursos hídricos compete à APA, I. P., que deve emitir para o efeito a correspondente nota de liquidação. 2 - Sempre que o título de utilização possua validade ...
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Aviso n.º 11394/2018
... de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, ... em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. Importa referir ainda que optou-se pela manutenção da ...
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Edital n.º 1143/2020
... Acrescida, no Âmbito de Pandemia da Doença Covid-19 (Apoios Sociais)Nota justificativaO empenho e o compromisso político em criar respostas ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Regulamento n.º 264/2021
... - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.Nota JustificativaConsiderando o quadro legal de atribuições das autarquias ... elementos:a) Declaração de rendimentos anual e nota de liquidação (IRS) de todos os membros do agregado familiar, declarações estas ...
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Edital n.º 259/2021
... Acrescida, no âmbito de pandemia da doença COVID-19 (apoios sociais)Nota justificativaO empenho e o compromisso político em criar respostas ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Regulamento n.º 680/2020
... , foi elaborado o presente regulamento municipal.Concluindo esta nota justificativa, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do ... por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, ...
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Aviso n.º 19537/2022
... Regulamento de Apoio à Natalidade ... Nota Justificativa ... Considerando o quadro legal de atribuições das ... da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ... ou requerentes ou declaração da Autoridade ...
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Aviso n.º 12038/2020
... ção de Fogos de Habitação MunicipalNota justificativaA presente nota justificativa acompanha o Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento ... ) Fotocopia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar, com exceção dos casos em que ...