nota de liquidação
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Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... AI, não é elegível como resultado de liquidação da massa ... 41. Antes tivesse o Sr. AI arrendado o prédio mencionado ... 15º - Nota-se ainda que, analisados os dados do Portal das Finanças do Insolvente, ... -
Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... AI, não é elegível como resultado de liquidação da massa ... 41. Antes tivesse o Sr. AI arrendado o prédio mencionado ... 15º - Nota-se ainda que, analisados os dados do Portal das Finanças do Insolvente, ... -
Aviso n.º 4782/2021
... Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de São Vicente Nota Justificativa Da entrada em vigor da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na ... ção e eficiência do procedimento administrativo tendente à liquidação e cobrança daqueles tributos e de outras receitas municipais, ...
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Acórdão nº 117/05.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I – A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de seis meses a contar do termo do prazo legal (artigo 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável); II – Ocorrendo facto superveniente a declaração de substituição o prazo para a sua apresentação tem como...
... de 2002, com a notificação à ora recorrida do acto de liquidação de IRC referente ao período de tributação de 2000 (liquidação n.º ... nota" de liquidação em Outubro de 2003, relativa ao exercício de 2000, interp\xC3" ... -
Acórdão nº 1490/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. Decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II. Quanto aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº.
... o indeferimento do recurso hierárquico que tem por objecto a liquidação adicional de IRS do ano de 2007 no montante de € 7.739,50 ... O ... nº 1 pág. 9 da RG), a qual incorpora a respetiva nota demonstrativa da liquidação de imposto assim como os meios de defesa ao ... -
Acórdão nº 0630/18.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... , a partir de 28/04/2008, sendo devidos até a emissão da respectiva nota de crédito.» F. Demonstrada está, assim, uma evidente contradição ... e) Foi notificada, em 28 de Março de 2015, da liquidação do IS 2014.9000354748, de 20 de Março de 2015, de imposto referente ao ...
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... ção judicial tem por objecto, normalmente, um acto de liquidação de um qualquer tributo, ou um outro a que expressamente a lei atribua este ... passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, da competente nota de cobrança; e, caso o contribuinte não receba a nota mencionada, ...
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Aviso n.º 1426/2019
Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às ... ária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras elementares ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às ... ária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras elementares ...
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Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...
... junta cópia dos documentos de identificação Civil e Fiscal, da Nota de Liquidação e da Declaração de IRS relativa ao ano de 2013 ... Foi ... -
Regulamento n.º 604/2016
... ária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras elementares ... Nota de liquidação 1 - A liquidação das taxas municipais tem como suporte ...
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Regulamento n.º 758/2016
... do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Valongo Nota justificativa Considerando que a atividade de comércio a retalho não ... feiras do município, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento. Artigo 31.º Tabela e atualização das taxas e ...
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Regulamento n.º 356/2020
... , Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares Nota justificativa A Lei n.º 73/2013, de 3/09, que estabelece o Regime ... 2 - São igualmente estabelecidos os respetivos regimes de liquidação, cobrança e pagamento dos quantitativos a cobrar pelas atividades ...
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Regulamento n.º 218/2017
... - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.Nota JustificativaA Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do ... todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação, bem como cópia do documento de consulta das despesas constantes do ...
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Regulamento n.º 933/2021
... quanto à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários ... Isento ... Nota. — Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os ...
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Aviso n.º 14076/2022
... à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários ... Isento ... Nota. — Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os ...
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Regulamento n.º 708/2019
... as normas que regulam a incidência, forma de cálculo, liquidação, isenção, cobrança e outras formas de extinção de taxas e de outras ... gerado pela plataforma «Balcão do Empreendedor», constitui nota de liquidação e comprovativo da notificação de liquidação para os ...
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Regulamento n.º 612/2017
... , o sujeito passivo da taxa é o requerente no momento da liquidação da taxa. 4 - Noutros casos especiais, expressamente estabelecidos por via ... Nota de liquidação 1 - A liquidação das taxas municipais tem como suporte ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira Nota justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, veio regular as ... , o pagamento em prestações, bem como as regras relativas à liquidação e cobrança das taxas. Em termos sistemáticos, o Regulamento de Taxas, ...
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Regulamento n.º 730/2019
... Município de Vila Nova de Gaia, fixando a sua incidência, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, fundamentação económico-financeira, ... ão das taxas municipais consta de documento próprio, designado por «Nota de Liquidação», que faz parte integrante do respetivo processo ...
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Despacho n.º 9100/2023
... 3 — (Revogado.) ... 4 — Nos casos em que os atos de liquidação e cobrança sejam praticados por uma Freguesia ... por via de delegação ... CAPÍTULO IV ... Liquidação ... Artigo 18.º ... Nota de liquidação ... 1 — A liquidação das taxas é titulada por uma ...
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Regulamento n.º 1358-B/2023
... Nota justificativa Por deliberação da Assembleia Municipal de 19 -12 -2022, ... , considerando o seu valor patrimonial tributário à data da liquidação do imposto: a ) VPT < 75.000,00€ — 30 %; b ) VPT >= 75.000,00€ — ...
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Acórdão nº 01076/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I- A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ou concomitantemente tivesse sido remetido à exequente qualquer nova nota de liquidação de Imposto Sucessório ou a razão pela qual lhe estavam a ... -
Acórdão nº 00023/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - Por força do disposto no artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), cabe à Administração Tributária (AT) o ónus da prova da notificação das liquidações. II - Não se provando ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, designadamente, porque a AT não acautelou nos autos a comprovação do acto de notificação através de documento externo, aquele é ineficaz, impedindo que o...
... 15/03/2013, que julgou precludido o seu direito de impugnar a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.º 8310008153, ... se reproduzemde seguida: “A - A Impugnante não foi notificada da nota de liquidação adicional n° 8310008153 de 20/03/97 ... B - A ... -
Acórdão nº 1284/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
... , a qual julgou improcedente a Oposição deduzida, referente a nota de Citação dos autos de execução fiscal n.º ... , constando ... comercial por quotas T ... , Lda., com fundamento em que a liquidação em causa resulta de auto liquidação do contribuinte, não sendo uma ...