normas ruido
3950 resultados para normas ruido
-
Acórdão nº 148/13.1TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservaç
... e o dito bar são forçados a suportar o ruído dele proveniente durante a noite, nomeadamente após as 23h00 e até pelo ... que fez da matéria de facto, possa implicar uma violação de tais normas constitucionais ... Com efeito, quer o nº4 art. 20º da Constituição ... -
Edital n.º 723/2022
... de serviços, bem como a que se refere ao controlo e prevenção do ruído resultante ... da atividade daqueles ... Não obstante o regulamento em ... Regulamento, nomeadamente às normas específicas previstas no Capítulo VII e aos critérios es- ...
-
Declaração de Rectificação n.º 26/2010, de 27 de Agosto de 2010
... Geral de Rudo entendem -se como feitas s correspondentes normas do presente diploma ... deve ler -se: ... 2 - As referncias ...
-
Decreto-Lei n.º 129/2002
... trolo do ruído ambiente, com o Decreto-Lei n.o ... de 24 de Junho, que aprovou o ... revogou as normas sobre requisitos acústicos dos edi- ... fícios constantes do RGR, ...
-
Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto de 2010
... Organizaçáo e funcionamento ... Qualidade e segurança ... As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situaçóes ... espaço envolvente próximo indústrias poluentes ou produtoras de ruído, zonas insalubres e zonas perigosas ... Artigo 14 ... Normas genéricas ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
... adoptou a Directiva n.º 94/2/CE, de 21 de Janeiro, que estabeleceu normas de execução da directiva acima referida no que diz respeito à ... 3 - A informação relativa ao ruído" (nível de potência sonora) não é obrigatória ... Quando esta informa\xC3" ...
-
Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
... (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Normas sobre a elaboraçáo dos projectos ... 1 - O projecto de ...
-
Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
... (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Normas sobre a elaboraçáo dos projectos ... 1 - O projecto de ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... , dos impactes ambientais do projecto, tendo por referência normas de qualidade ambiental, bem como as previsões, medidas de gestão e ... meios físicos (poluição da água, do solo, da atmosfera, ruído ...
-
Edital n.º 1247/2018
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Neste contexto legal, em 25.02.2016 a Assembleia Municipal aprovou a 3.ª ... ções do presente regulamento não prejudicam a aplicação de normas legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, ...
-
Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... à aprovaçáo superior as instruçóes, circulares, regulamentos e normas, que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da sua actividade, ... n) Acompanhar a elaboraçáo e efectuar a gestáo do mapa de ruído para o concelho de Águeda, propondo, em caso de necessidade, planos de ...
-
Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989
... e) Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes, normas e princípios norteadores do sistema de crédito autárquico, no que ... Divisão de Fiscalização, Controlo, Qualidade e Normas do Ar e do Ruído; c) Divisão de Fiscalização, Controlo, Qualidade e Normas da Água e ...
-
Aviso 16103-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a estrutura e organizaçáo das feiras, fixando regras e normas" de funcionamento da actividade comercial de forma a salvaguardar o seu car\xC3" ... pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído; ... j) Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao ...
-
Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...
... 4º foi posto em causa que o invocado ruído ultrapassasse os limites legais; foi impugnado o resultado das ... legais aplicáveis, no sentido de enquadrar o processo às normas pretendidas…) – ou seja… nada! 61º Assim, ao contrário do decidido ... -
Acórdão nº 56/10.8TAVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação. II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a...
... ção em contrário, a audiência em 1ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não ... Z - Todos os Relatórios de Ruído juntos aos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 6.º Presunção de conformidade e normas harmonizadas ... Artigo 7.º Procedimentos de avaliação da conformidade ... atmosfera potencialmente explosiva ... 1.5.8 - Ruído. - A máquina deve ser concebida e fabricada por forma a que os riscos ...
-
Declaração n.º 242/2008, de 10 de Julho de 2008
... Urbanas, aos regulamentos camarrios e bem assim a todas as normas que venham a ser estabelecidas pela Cmara Municipal de Tomar e demais ...
-
Regulamento n.º 394/2017
... de vida dos cidadãos, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Em termos do ruído, tem-se verificado no Município de Cuba um crescente ...
-
Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio de 2010
... Organizaçáo e funcionamento ... Qualidade e segurança ... As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situaçóes ... espaço envolvente próximo indústrias poluentes ou produtoras de ruído, zonas insalubres e zonas perigosas ... Artigo 14 ... Normas genéricas ...
-
Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril de 1992
... -Lei n.º 72/92 de 28 de Abril É sabido que níveis elevados de ruído nos locais de trabalho implicam riscos para a saúde e a segurança dos ... Artigo 2.º Regulamentação As normas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da ...
-
Acórdão nº 00346/11.BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator
... “Tecnal”, cuja qualidade já seria a adequada para minorar o ruído e mais barata que o PVC e foi orçamentado em € 6565,00, em maio de ... 42 – Considerando assim violadas, entre outras, as normas dos arts. 376º e 483.º do C. Civil; artigo 22º da CRP; art.º 16.º da ... -
Edital n.º 1088/2016
... a ocupação uso e a transformação do solo e ainda definir as normas de gestão urbanística. A área de intervenção do Plano integra-se na ... ) v) 19 - Planta da Rede de Gás (escala 1:2000) w) 20 - Mapas de Ruído e Mapas de Conflito (escala 1:1000) i) 20.1 - Mapa de Ruído - Situação ...
-
Regulamento n.º 376/2008, de 11 de Julho de 2008
... e no ambiente (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Artigo 11 ... Normas sobre a elaboraçáo dos projectos ... 1 - O ...
-
Regulamento n.º 585/2008, de 10 de Novembro de 2008
... e no ambiente (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Artigo 11 ... Normas sobre a elaboraçáo dos projectos ... 1 - O ...
-
Aviso n.º 7790/2019
... a ocupação uso e a transformação do solo e ainda definir as normas de gestão urbanística, na área delimitada como área de intervenção ... ) v) 19 - Planta da Rede de Gás (escala 1:2000) w) 20 - Mapas de Ruído e Mapas de Conflito (escala 1:1000) i) 20.1 - Mapa de Ruído - Situação ...