normas ruido
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Acórdão nº 02420/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
a) De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, a providência será adoptada quando seja evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal. b) Essa evidência deve ser manifesta, facilmente verificável e isenta de polémica, para que se possa dela conhecer no âmbito destas providências. c) Os prejuízos sofridos por um terceiro (concessionário do...
... ruído, que todas as obras para que a recorrente havia sido intimada, foram por ... 62º da oposição do Município de Lisboa, já que a violação de normas sobre o ruído não constitui facto objectivo susceptível de fazer operar ... -
Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... do espaço aéreo dos prédios dos autores, por forma a que o ruído causado pela LAT ali deixe de ser audível por estes; b) Condenar a ré a ... as condições climatéricas eram adequadas, de acordo com as normas procedimentais (tempo seco e ventoso), além de que, de acordo com essas ... -
Declaração n.º 137/2021
... 000; b) Programa de Execução e Plano de Financiamento; c) Mapa de Ruído; d) Carta Educativa; e) Relatório Ambiental; f) Relatório de ... 1 - Constitui objetivo a desenvolver, acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de silvopastorícia, que constam do PROFBIS, ...
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Regulamento n.º 239/2023
... mento de algumas normas, dotando-as de uma redação mais completa e de fácil interpretação por ... na via pública e a realização de atividades produtoras de ruído, que têm um impacto negativo na ... vida noturna da cidade e na qualidade ...
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Aviso n.º 12851/2019
... Resíduos de Construção e Demolição, o qual deve assegurar as normas aplicáveis do DL n.º 46/2008, de 12 de março, e do DL n.º 178/2006, de ... segurança para pessoas e bens; v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído para a totalidade da unidade, baseado em mapas de ruído, no sentido de ...
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Aviso n.º 5203/2021
... º 5203/2021 Sumário: Transposição para o regulamento do PDM das normas do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF ... do nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A, LAeq, do ruído" ambiente exterior diurno e noturno. 2 - As Zonas Sensíveis referidas no n\xC3" ...
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Aviso n.º 12981/2019
... ção de inexistência de compromissos urbanísticos;d) Estudo de Ruído";e) Planta de Enquadramento;f) Planta de Localização;g) Planta da Situaç\xC3" ... e nas obras edificação deve ser assegurado o cumprimento das normas aplicáveis às estruturas antissísmicas para minimizar o risco de ...
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Portaria n.º 103-A/2021
... a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada, ... alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, aprovou as normas relativas às restrições de operação que vigoram na referida ...
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Despacho n.º 175/2019
... nos serviços por si coordenados; j) Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, procedimentos internos e instruções superiores; ... , ocupação do domínio público municipal, licença especial de ruído e atividades diversas; d) Assegurar a organização e gestão dos mercados ...
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Aviso n.º 6763/2018
... Execução; c) Relatório de Compromissos Urbanísticos; d) Mapa de Ruído; e) Carta Educativa; f) Relatório Ambiental; g) Ficha de dados ... normas de silvicultura por função de silvopastorícia, que constam do Plano ...
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Portaria n.º 1095/97, de 03 de Novembro de 1997
... 2 - A informação relativa ao ruído deve ser obtida através de medições efectuadas de acordo com o disposto ... ão pronto a arrumar', de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no n.º 1 do n.º 3.º da presente portaria; VI) ...
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Regulamento n.º 459/2021
... ção, verifica-se a necessidade de aclaração de mais algumas normas e a incorporação de contributos dos serviços municipais que aplicaram o ... íveis, de termo de responsabilidade do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha ...
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Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...
... comunicação à 1.ª Ré/Recorrida (B ... ) a informar do ruído face à construção da ponte da autoestrada A17, no sublanço Marinha ... é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem “os ... -
Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015
I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...
... , pela exploração daquele estabelecimento, emite ininterruptamente ruído e vibrações que se propagam até à residência dos Autores, onde ... Começa-se por enunciar algumas ideias, princípios e normas relacionadas com o direito que os autores pretendem ver tutelado e ... -
Aviso n.º 16189/2021
... qualitativos e quantitativos; p) Relatório Ambiental; q) Estudo do Ruído Ambiental; r) Declaração comprovativa da inexistência de compromissos ... ça; g) Em explorações subterrâneas deverão ser apresentadas normas específicas a aprovar pelas entidades da tutela; h) A deposição de ...
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Aviso n.º 12381/2021
... qualitativos e quantitativos; p) Relatório Ambiental; q) Estudo do Ruído Ambiental; r) Declaração comprovativa da inexistência de compromissos ... ça; g) Em explorações subterrâneas deverão ser apresentadas normas específicas a aprovar pelas entidades da tutela; h) A deposição de ...
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Regulamento n.º 728/2023
... mento das normas quanto às instalações elétricas eventuais, são competência de outras ... um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ... ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde ...
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Regulamento n.º 82/2017
... a qualidade de vida e a saúde do ser humano, com os níveis de ruído a que está exposto; Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo ... Artigo 15.º Norma revogatória São revogadas as normas ...
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Aviso n.º 13012/2016
... da discussão pública; j) Ficha de dados estatísticos; k) Mapa de ruído; l) Carta educativa; m) Plano municipal de defesa da floresta contra ... vigor, as especificações técnicas e de segurança constantes das normas oficiais para instalações deste tipo relativas às estradas nacionais. 2 ...
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Aviso n.º 17545/2018
... 1:25 000; d) Memória Descritiva do Mapa de Ruído; e) Ficha dos Dados Estatísticos; f) Participações recebidas em sede de ... Na área florestal que integra o corredor ecológico do Rio Tua, as normas, as espécies e os modelos de silvicultura a aplicar nas espécies a ...
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Aviso n.º 17481/2021
... Estrutura Ecológica Municipal; i) Zonamento acústico; j) Mapa de Ruído; k) Carta Educativa; l) Carta de Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos ... no processo de licenciamento; c) Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico; d) Seja assegurada a não ...
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Regulamento n.º 61/2018
... de Contabilidade, Recursos Humanos, Elevadores, Gestão de Frota e Ruído". Apoia os órgãos Executivo e Deliberativo na preparação e na realizaç\xC3" ... para a atividade da Organização (portarias, decretos-lei, normas, despachos), e envia esta informação para os respetivos ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... do Plano Diretor Municipal, alterados por adaptação às normas relativas aos regimes de salvaguarda do Plano de Ordenamento da Orla ... nacional; j) Processo da reserva agrícola nacional; k) Mapa de ruído; l) Programa de execução; m) Relatório de ponderação e discussão ...
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Aviso n.º 7440/2021
... e respetivas peças desenhadas, à escala 1: 25.000; j) Mapa de Ruído; k) Participações recebidas durante o período de discussão pública e ... ógico ou misto devem acautelar o cumprimento da regulamentação e normas aplicáveis a cada um dos riscos identificados e cumulativamente o ...
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Aviso n.º 12399/2016
... dos/das cidadãos/ãs, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Na verdade, a experiência que decorreu da aplicação do anterior ... horário de funcionamento não se encontre em conformidade com as normas ...