normas ruido
3950 resultados para normas ruido
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Despacho n.º 8537/2018
... e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor; h) Garantir a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do ... de mapas estratégicos e Planos Municipais de Redução do Ruído; c) Coordenar o desenvolvimento de estudos técnicos e instrumentos de ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... m) Cumprir e fazer cumprir as normas e o regulamento referente à actividade da secçáo, serviço ou gabinete; ... h) Elaborar, executar e fiscalizar as normas relativas ao ruído, de acordo com os regulamentos municipais em vigor e demais legislaçáo ...
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Acórdão nº 01085/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1 – O agravamento dos valores de exposição ao ruído relativamente a zonas sensíveis em cuja proximidade exista em funcionamento uma grande infraestrutura de transporte rodoviário, só se verificará se à data da entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, a via já se encontrasse classificada como grande infraestrutura de transporte rodoviário, o que não era o caso. 2 - Resulta da matéria...
... dessa via, por forma a proteger as habitações dos Autores do ruido provocado pelo uso/exploração da referida via” inconformado com a ... pela incorreta interpretação e aplicação dos factos, das normas e dos princípios aplicáveis ao caso sub judice, o qual implica que a ... -
Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
... Acontece que tal equipamento produz ruído, o qual se situa para além do permitido pelo Regulamento Geral do Ruído ... da Relação acabou por incorrer numa errónea interpretação das normas substantivas em causa ... 94ª - Os Autores referem que a conduta da Ré ...
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Edital n.º 1184/2008, de 24 de Novembro de 2008
... deveráo ajustar -se ao plano da Zona Industrial, atendendo às normas já descritas; ... 2) Os acessos internos aos lotes deveráo ter 4 m de ... à rejeiçáo de efluentes e de resíduos, à protecçáo contra o ruído, à segurança contra riscos de incêndio e ao conforto térmico e demais ...
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Aviso n.º 18418/2023
... normas gerais de aplicação generalizada às sub- ... -regiões homogéneas ... de planos de redução de ruído, é interdita a construção de edifícios habitacionais, exceto se não ...
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Aviso n.º 5560/2018
... ão da qualidade da água, da qualidade do ar, dos resíduos e do ruído;j) Conceber, coordenar e implementar ações de sensibilização, ... ção técnicas de diagnóstico do desempenho ambiental;b) Aplicar normas e procedimentos de atuação em situações de emergência;c) Aplicar ...
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Aviso n.º 5560/2018
... ão da qualidade da água, da qualidade do ar, dos resíduos e do ruído;j) Conceber, coordenar e implementar ações de sensibilização, ... ção técnicas de diagnóstico do desempenho ambiental;b) Aplicar normas e procedimentos de atuação em situações de emergência;c) Aplicar ...
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Aviso n.º 14489/2016
... fevereiro de 2013), são introduzidas as seguintes alterações às normas do Regulamento do Plano de Pormenor em causa: CAPÍTULO I Disposições ... da Tavira - PDP 09 j) Estudo de Caracterização Acústica (Mapa de Ruído); 3 - O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos de trabalho: a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ção técnica daqueles sistemas, bem como as respectivas normas de higiene e segurança seriam aprovadas por decreto regulamentar ... a tratar localmente, a agressividade dos resíduos gasosos e o ruído produzido pelos equipamentos ... 3 - Nos processos de tratamento que ...
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Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... e por se verificar a conformidade da situação de ruído gerada pelo seu estabelecimento com os limites previstos no Regulamento ... licenciamento administrativo foi requerido por (…), observa as normas técnicas gerais e especificas de construção, bem como as disposições ...
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Aviso n.º 14521/2021
... o património cultural imóvel, através da definição de normas de proteção e valorização dos elementos de valor arquitetónico, ... ção luminosa automática de trânsito) 01.19 - Extrato do mapa de ruído - situação de referência, ruído global período ...
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Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...
... à prova encontra-se constitucionalmente garantido, pelo que as normas processuais não podem deixar de ser interpretadas em conformidade com ... diversas reclamações, relativas à produção excessiva de ruído e fumos provocado pelo funcionamento do estabelecimento "GRP" ... Atento ... -
Aviso n.º 14147/2020
... pode constituir um uso sensível nos termos do regulamento geral do ruído. Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... 2 - Com o parcelamento procede-se à divisão ... Normas de intervenção 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ...
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Regulamento n.º 651/2016
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído." Torna-se, assim, necessário elaborar um regulamento adaptado às ... Artigo 20.º Normas supletivas e casos ...
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Acórdão nº 0516569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 38º, 1 do C. Penal o consentimento presumido só pode versar interesses jurídicos livremente disponíveis. II- O direito constitucional a um ambiente de vida humano e sadio ecologicamente equilibrado (art. 66º, 1 da CRP) não configura um interesse jurídico disponível, não podendo assim ser objecto de consentimento (presumido) pelo seu titular.
... Ruído, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 292/2000, de 14/Nov ... 2.- A recorrente ... para todos os factos do processo contra ordenacional, indicando as normas jurídicas violadas e a coima aplicada, por forma a possibilitar um ... -
Acórdão nº 7091-10.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-Tratando-se de direitos iguais ou da mesma espécie os titulares devem ceder reciprocamente em termos de que ambos produzam os seus efeitos, sem maior detrimento de qualquer das partes; se desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior. -Embora o direito ao repouso - sobretudo de pessoa doente - prevaleça sobre o da prática de lições de piano na habitação, devem...
... édio onde ambas as partes residem, sempre existiu a produção de ruído na habitação desta última, situação que se agravou desde que ... ção ou anulação da decisão”) e o n.º 2 (indicação das normas jurídicas violadas, sentido da respectiva interpretação e aplicação; ... -
Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a
... A requerida fabrica paletes, actividade que produz ruído (superior aos limites legais) durante a noite e o dia, deita cheiros, ... termos previstos no Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril, e as normas técnicas previstas na Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março. (cfr ... -
Regulamento n.º 346/2017
... dos limites previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral do ruído, dentro dos limites fixados.2 - Durante o funcionamento dos ...
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Edital n.º 618/2016
... ou tenham em funcionamento qualquer equipamento de som que produza ruído.6 - É permitida a abertura antes e depois do horário de funcionamento ... contraordenação punível com coima a violação das seguintes normas do presente Regulamento:a) A falta de afixação, em local bem visível do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... écies em presença, nomeadamente a avifauna; b) A introdução de ruído" no meio aéreo ou subaquático que possa causar perturbação nas populaç\xC3" ... normas regulamentares definidas pelo presente diploma e restante legislação ...
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Regulamento n.º 269/2018
... e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da ... ência pelo caderno de encargos; ii) LABRUÍDO - Laboratório de Ruído Ambiente: ii) a) Responsável do Laboratório: 1) O Responsável máximo ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ção 1 — Para efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, a área de intervenção é classi- ficada como Zona Sensível e como ... — As áreas integrantes da Estrutura Ecológica regem -se pelas normas definidas pelo presente Regulamento, para a respetiva categoria de uso do ...
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Acórdão nº 01038/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Constatada a falta de licença de utilização de uma oficina de alumínios e, não tendo o interessado cumprido o prazo que lhe foi concedido pela entidade administrativa competente para a obter, estava a mesma vinculada a ordenar o encerramento da aludida oficina, nos termos do disposto no artº 109º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17
... Administrativo, fazendo, assim, uma interpretação errada das normas aplicáveis ... 2°-Como é do conhecimento geral, nomeadamente da ... em causa nos autos fundamentou-se na alegada existência de ruído produzido pelo exercício da actividade de serralharia na dita oficina ... -
Regulamento n.º 627/2017
... e do Presidente da Câmara, para emissão de licença especial de ruído, sendo caso disso. 3 - Estão dispensadas de licenciamento as atividades ... não previstos neste Regulamento são resolvidos de harmonia com as normas ...