Declaração n.º 242/2008, de 10 de Julho de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR Declaração n.º 242/2008 Fernando R. Linhares Corvelo de Sousa, Presidente da Câmara Mu- nicipal de Tomar: Torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Munici- pal de Tomar deliberou, na sua reunião extraordinária de 27 de Junho de 2008, apresentar a versão final da proposta de alteração do Plano de Pormenor da Estrada da Serra -- UOPG4 -- Tomar, à Assembleia Municipal de Tomar, para aprovação.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Tomar, na sua 3.ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de Junho de 2008, aprovou o Plano de Pormenor da Estrada da Serra -- UOPG4. Nos termos da alínea

  1. do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Assembleia Municipal que aprova o Plano, bem como o respectivo regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes. 3 de Julho de 2008. -- O Presidente da Câmara, Fernando R. Linhares Corvelo de Sousa.

    Assembleia Municipal de Tomar 3.ª Sessão Ordinária, de 30 de Junho de 2008 Minuta de deliberação Entrando no Ponto Três da Ordem de Trabalhos -- Discussão e vo- tação da deliberação de Câmara, tomada em reunião de 17 de Julho de 2008 e 27 de Julho de 2008 sobre o "Plano de Pormenor da Estrada da Serra -- UOPG4", ao abrigo, do n.º 1, do artigo 79.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, o Senhor Presi- dente da Assembleia Municipal abriu inscrições para o uso da palavra, tendo -se verificado as seguintes intervenções: Presidente da Câmara Municipal; Bruno Vítor Domingos Graça, da Coligação Democrática Unitária; Luís José da Silva Ferreira, do Partido Socialista; Presidente da Câmara Municipal de Tomar (2.ª intervenção); Vereador Pedro Alexandre Ramos Marques; Américo da Conceição Pereira, dos Independentes por Tomar; José Pedro Gomes Correia de Vasconcelos; Luís José da Silva Ferreira, do Partido Socialista (2.ª intervenção) e José Pedro Gomes Correia de Vasconcelos, dos Independentes por Tomar (2.ª intervenção). Não havendo mais inscrições, o senhor Presidente da Assembleia Muni- cipal passou à votação, tendo sido aprovada com vinte e um votos a favor do Partido Social Democrata, dos Independentes por Tomar e do Senhor Deputado Municipal não inscrito e seis abstenções do Partido Socialista.

    Esta deliberação foi tomada em minuta. 30 de Junho de 2008. -- O Presidente da Assembleia Municipal, Miguel de Miranda Relvas -- O Primeiro...

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