Ação cível

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  • Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

    ..., intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de SINTRA ação administrativa especial contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – ...ípio nunca foi respeitado, nem na decisão proferida no processo cível n.º 3284/08.2YXLSB-A, da 1ª secção da 6ª Vara Cível de Lisboa, nem ...

  • Acórdão nº 5349/12.7TBFUN-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    1.A citação dos demandados para os termos do pedido cível deduzido no âmbito de processo penal, interrompeu o prazo de prescrição. 2.Não sendo imputável aos demandantes a falta de citação de um demandado, ausente em parte incerta, esse efeito interruptivo produziu-se cinco dias depois de a citação ter sido requerida, nos termos do art. 323.º, n.º 2 do C. Civil. 3.E, uma vez interrompido o...

    ... Ucrânia, com última residência conhecida no Funchal, a presente ação declarativa de condenação com processo sumário. Pediu que o Fundo ..., 25-03-2004, em que o Fundo foi citado para os termos do pedido cível deduzido no âmbito do processo penal, que foi instaurado com base no ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...*A. G., residente na Rua … Chaves, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra José, residente na Rua … Lixa, ... que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente ação cível, travada entre os que foram parte no processo penal que resultou em ...

  • Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se a uma...

    ... de parte e falsas declarações prestadas no âmbito da acção cível melhor identificada nos autos, g) De tudo resultando que o Denunciado ...

  • Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2019

    I – Conforme resulta do artº 37º Dec. Lei nº 43.335, de 19/11/1960, ‘os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário das linhas de alta tensão elétrica sempre que dessa utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construç

    Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I             No Tribunal ... Competência Genérica da Lousã - Juiz 2 corre termos a presente ação declarativa, com processo comum, instaurada por A.., residente na Rua .., ...

  • Acórdão nº 1241/10.8TAVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n.º 3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do CPP, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação

    ... superveniente da lide, foi declarada extinta a instância cível enxertada, sendo que já anteriormente [11.06.2015] havia sido declarada a ... “via sacra” na instância cível com a instauração de nova ação, com produção de novos meios de prova, repetição de atos, começando ...

  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... na Praça …, Lote ., …, ….-… Leiria, intentou a presente ação declarativa de condenação na forma de processo comum, contra: 1- C…, e ... criadas as seguintes secções de competência especializada: a) Cível; b) Criminal; c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; ...

  • Acórdão nº 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O dano que emerge da falta de propositura de uma ação judicial corresponde à impossibilidade de apreciação jurisdicional da pretensão. II. A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade. III. Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano. IV. A garantia de defesa não pode fazer-se com sacrifício, grave e inaceitável, do dever...

    ..., em 16 de maio de 2011, no então Juízo de Grande Instância Cível de …, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, contra BB, ação declarativa, ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. 2. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que...

    ...íveis do Porto, com distribuição à 2.ª, AA intentou a presente ação declarativa em processo ordinário, contra: BB Companhia de Seguros, SPA. ... os oito meses, sem acusação, podia o autor instaurar processo cível. Se podia, começou a decorrer o prazo de prescrição, que, assim ...

  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO BB instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que este seja ...

  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta...

    ... do Tribunal da Comarca de Coimbra – Instância Local – Secção Cível – Juiz 1, proferiu o ora relator decisão singular, nos termos do ...

  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

    ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA, na qualidade de herdeiro de BB, ntentou em 28/03/2017, ação declarativa comum, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de ...

  • Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...

    ... 25/06.2TDPRT.P1 da 4ª Vara Criminal do Porto, foi deduzido pedido cível por B…, S.A., melhor identificada a fls. 237 (sociedade onde foi ... IV – Porquanto, in casu a ação penal e a ação cível, têm origem nos mesmos factos ilícitos, o que ...

  • Acórdão nº 5316/17.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em ação...

    ...RELATÓRIO P. M. intentou ação declarativa contra S. B. pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe ... na preterição do princípio da adesão obrigatória do pedido cível" à ação penal. Alegou que se encontra pendente o processo-crime com o n.\xC2"...

  • Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

    ... Quanto ao pedido cível formulado por B.. e mulher C.., não resultou provado que E.. tenha ...

  • Acórdão nº 3653/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I. A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação. II. A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir. III. Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ... o qual “compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível", das questões emergentes de acidente de trabalho e doenças profissionais\xE2"...

  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ...RELATÓRIO ESTADO PORTUGUÊS, R. na presente ação administrativa comum, sob forma sumária, para efetivação de ...ção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc. ), constitui o Estado em ...

  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Em 02.11.2015 Alexandra, divorciada, intentou na Instância Central Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa ação declarativa de condenação contra ...

  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção de...

    ... – instaurou na Comarca de Leiria (Instância Central –Secção Cível) acção declarativa, com forma a de processo comum, contra os Réus: A.. ...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... instaurou, no Tribunal Judicial de Valongo, contra BB e marido, CC, ação declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a ...: «Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente a apelação e, em ...

  • Acórdão nº 525/14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I. Tanto a doutrina como a jurisprudência que desta temática tem tratado, intuem a percepção de que a “autoridade de caso julgado”, muito embora desta figura jurídica se possa apartar a verificação da tríplice identidade exigida para o “caso julgado” (art. 581.º do C.P.Civil), sempre subentende que a decisão ajuizada sobre pormenorizada questão, para evitar o desprestígio dos tribunais ou a...

    ...local - Secção Cível - J1, contra BB, alegando, em síntese, que é dono do prédio ... Assim, concluindo a Ré pela improcedência da ação. Realizado o Julgamento foi proferida decisão nos seguintes termos: ...

  • Acórdão nº 74/07.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2012

    1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na...

    ... de € 7.000,00 (sete mil euros); d) (…) e) julgar o pedido cível deduzido pela demandante totalmente procedente e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 6692/05.7TBSXL-C.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2016

    I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do obrigado a...

    ... no artigo 6º alínea d) do novel Regime Geral do Processo Tutelar Cível – aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, com entrada em ..., bastará que (…) demonstre não ter sido instaurada uma ação pelo filho maior ou emancipado, ou seja, que não foi previamente ...

  • Acórdão nº 1417/11.0TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I – É pelo pedido – e pela causa de pedir – formulado pelo autor na petição inicial que se afere da competência do Tribunal, em razão da matéria. II – Compete ao Tribunal de competência genérica ou ao juízo de competência cível específica, conforme os casos, conhecer da ação em que a seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais e...

    ...deduziu em 2011-12-29 a presente ação declarativa, com processo comum, contra C…., Ld.ª, pedindo que se ... que “compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou ...