Ação cível

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  • Acórdão nº 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O dano que emerge da falta de propositura de uma ação judicial corresponde à impossibilidade de apreciação jurisdicional da pretensão. II. A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade. III. Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano. IV. A garantia de defesa não pode fazer-se com sacrifício, grave e inaceitável, do dever...

    ..., em 16 de maio de 2011, no então Juízo de Grande Instância Cível de …, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, contra BB, ação declarativa, ...

  • Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

    ..., intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de SINTRA ação administrativa especial contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – ...ípio nunca foi respeitado, nem na decisão proferida no processo cível n.º 3284/08.2YXLSB-A, da 1ª secção da 6ª Vara Cível de Lisboa, nem ...

  • Acórdão nº 5349/12.7TBFUN-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    1.A citação dos demandados para os termos do pedido cível deduzido no âmbito de processo penal, interrompeu o prazo de prescrição. 2.Não sendo imputável aos demandantes a falta de citação de um demandado, ausente em parte incerta, esse efeito interruptivo produziu-se cinco dias depois de a citação ter sido requerida, nos termos do art. 323.º, n.º 2 do C. Civil. 3.E, uma vez interrompido o...

    ... Ucrânia, com última residência conhecida no Funchal, a presente ação declarativa de condenação com processo sumário. Pediu que o Fundo ..., 25-03-2004, em que o Fundo foi citado para os termos do pedido cível deduzido no âmbito do processo penal, que foi instaurado com base no ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...*A. G., residente na Rua … Chaves, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra José, residente na Rua … Lixa, ... que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente ação cível, travada entre os que foram parte no processo penal que resultou em ...

  • Acórdão nº 00141/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – Do despacho que rejeite a apresentação de articulado superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. 3- Não se verificam os...

    ... Central Administrativo Norte: I.RELATÓRIO M.C.F.S., instaurou ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos ... verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. Assim, ...

  • Acórdão nº 7318/17.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo – a presunção não funciona, podendo o...

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL * Relatório * AA INSURANÇA PLC - SUCURSAL PORTUGAL, S.A., com sede em ... seja, a decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe ...

  • Acórdão nº 32106/15.8T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Tendo o recorrente invocado a ofensa do caso julgado, a revista é admissível, nos termos do art. 629.º, n.º l, al. a), do CPC, apesar de as decisões das instâncias formarem dupla conforme. II - Tendo o réu sido absolvido (juntamente com o Estado Português) pelo tribunal administrativo, por se ter concluído que o facto danoso (disparo involuntário de uma pistola que matou outro militar) não...

    I. RELATÓRIO 1. Em 2015, AA e mulher BB propuseram ação[1] conta CC, pedindo que este fosse condenado a pagar-lhes a quantia de ... do réu, não pode o réu invocar a sua ilegitimidade para a ação cível, alegando que esta ação devia ser proposta contra o Estado Português, ...

  • Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se a uma...

    ... de parte e falsas declarações prestadas no âmbito da acção cível melhor identificada nos autos, g) De tudo resultando que o Denunciado ...

  • Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2019

    I – Conforme resulta do artº 37º Dec. Lei nº 43.335, de 19/11/1960, ‘os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário das linhas de alta tensão elétrica sempre que dessa utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construç

    Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I             No Tribunal ... Competência Genérica da Lousã - Juiz 2 corre termos a presente ação declarativa, com processo comum, instaurada por A.., residente na Rua .., ...

  • Acórdão nº 1241/10.8TAVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n.º 3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do CPP, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação

    ... superveniente da lide, foi declarada extinta a instância cível enxertada, sendo que já anteriormente [11.06.2015] havia sido declarada a ... “via sacra” na instância cível com a instauração de nova ação, com produção de novos meios de prova, repetição de atos, começando ...

  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... na Praça …, Lote ., …, ….-… Leiria, intentou a presente ação declarativa de condenação na forma de processo comum, contra: 1- C…, e ... criadas as seguintes secções de competência especializada: a) Cível; b) Criminal; c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. 2. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que...

    ...íveis do Porto, com distribuição à 2.ª, AA intentou a presente ação declarativa em processo ordinário, contra: BB Companhia de Seguros, SPA. ... os oito meses, sem acusação, podia o autor instaurar processo cível. Se podia, começou a decorrer o prazo de prescrição, que, assim ...

  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO BB instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que este seja ...

  • Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

    ... do Tribunal, em razão da matéria, para conhecer da vertente ação" e, em consequência, foi o Estado Português (Recorrido) absolvido da inst\xC3"... que correu termos no 12.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa – autuado, posteriormente, por reestruturação judicial na ...

  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta...

    ... do Tribunal da Comarca de Coimbra – Instância Local – Secção Cível – Juiz 1, proferiu o ora relator decisão singular, nos termos do ...

  • Acórdão nº 135/19.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano),...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO D… instaurou a e ação declarativa de condenação, com processo comum, contra L…, pedindo que ...

  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

    ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA, na qualidade de herdeiro de BB, ntentou em 28/03/2017, ação declarativa comum, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de ...

  • Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...

    ...cível por B…, S.A., melhor identificada a fls. 237 (sociedade onde foi ... IV – Porquanto, in casu a ação penal e a ação cível, têm origem nos mesmos factos ilícitos, o que ...

  • Acórdão nº 5316/17.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em ação...

    ...RELATÓRIO P. M. intentou ação declarativa contra S. B. pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe ... na preterição do princípio da adesão obrigatória do pedido cível" à ação penal. Alegou que se encontra pendente o processo-crime com o n.\xC2"...

  • Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

    ... Quanto ao pedido cível formulado por B.. e mulher C.., não resultou provado que E.. tenha ...

  • Acórdão nº 3653/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I. A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação. II. A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir. III. Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ... o qual “compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível", das questões emergentes de acidente de trabalho e doenças profissionais\xE2"...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do ...

  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ...RELATÓRIO ESTADO PORTUGUÊS, R. na presente ação administrativa comum, sob forma sumária, para efetivação de ...ção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc. ), constitui o Estado em ...

  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Em 02.11.2015 Alexandra, divorciada, intentou na Instância Central Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa ação declarativa de condenação contra ...