normas ruido
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Portaria N.º 88/2010 de 9 de Setembro
... n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, foi aprovado o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora, transpondo para a ordem jurídica ... fabricante, considerando os pontos de referência especificados nas normas técnicas aplicáveis para a aproximação à aterragem para o sobrevoo à ...
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...
... ão recorrida, no entendimento dos apelantes, violou as seguintes normas: a) Do código Civil ... Artigos: 8º, nº.3; 9º, 371º; 483º nº.2, ... da Recorrente, até por que esta, que tanto se insurge contra o ruído praticado, não alegou o horário dentro do qual o mesmo foi produzido, ... -
Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto de 2005
... 4 - Normas técnicas e segurança rodoviária: Procedimentos em caso de acidente ou ... ículos; Normas relativas a protecção ambiental: Poluição do ar; Ruído; Normas de segurança a adoptar relativas ao equipamento e à carga ... 5 ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... 19-(7) ... Diário da República, 1.ª série ... normas e prioridades da União Europeia em matéria de clima e ambiente e não ... iii) Incluir medidas de supressão de ruído e mitigação de poeiras, provenientes dos trabalhos ... de construção; ...
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Edital n.º 726/2022
... as normas do presente regulamento; ... d) Entrar e circular no recinto da feira com ... pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído ... N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 443 ... Diário da República, ...
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Regulamento n.º 990/2022
... as normas do presente regulamento; ... d) Entrar e circular no recinto da feira com ... pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído ... Artigo 18.º ... Abandono de produtos ... 1 — Não é permitida a ...
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Despacho n.º 4201/2022
... a gestão financeira e patrimonial do Município de acordo com normas ... contabilísticas aplicáveis, apoiando o Executivo na definição da ... nomeadamente em matérias de ruído e horários de funcionamento; ... 3 — Propor ações de promoção e ...
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Aviso n.º 12231/2019
... Na verdade, a experiência que decorreu da aplicação das normas do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos ... ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, permite concluir que o ruído decorrente da atividade desenvolvida nos estabelecimentos que se situam na ...
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Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio de 2002
... desta feita em sede da legislação sobre prevenção e controlo do ruído ambiente, com o Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o ... , que aprovou o novo regime legal da poluição sonora, revogou as normas sobre requisitos acústicos dos edifícios constantes do RGR, determinando ...
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Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Normas sobre a elaboraçáo dos projectos ... 1. O projecto de ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... çáo do Município de Pinhel, e, em substituiçáo, aditam -se normas sobre o ruído ... A Lei n. 35 -E/2006, de 29 de Dezembro aprova o regime ...
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Acórdão nº 00345/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... O Tribunal a quo fez incorreta interpretação das normas respeitantes à caducidade do direito de ação, bem como acerca da ... e ilegalidades diziam respeito, designadamente, ao nível do ruído e da extração de fumos, pelo facto de estar a ser utilizado um piso ...
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Portaria N.º 56/2007 de 14 de Agosto
O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro e que revoga o ... fabricante, considerando os pontos de referência especificados nas normas técnicas aplicáveis para a aproximação à aterragem para o sobrevoo à ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril de 1992
... ão dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho, prevê no seu artigo 2.º que as respectivas normas ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ; h ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ... , ocupação da via pública, publicidade, máquinas de diversão, ruído, venda ambulante e ambiente; c ) Aclarar e difundir junto dos munícipes ...
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Despacho n.º 1396/2023
... h) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer ... ruído, venda ambulante e ambiente; ... c) Aclarar e difundir junto dos ...
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Despacho n.º 910/2022
... h) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer ... ruído, venda ambulante e ambiente; ... c) Aclarar e difundir junto dos ...
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Despacho n.º 5427/2023
... h) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer ... ruído, venda ambulante e ambiente; ... c) Aclarar e difundir junto dos ...
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Despacho n.º 910/2022
... ; h ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ... , ocupação da via pública, publicidade, máquinas de diversão, ruído, venda ambulante e ambiente; c ) Aclarar e difundir junto dos munícipes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/2002 . Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
... da legislação sobre prevenção e controlo do ruído ambiente, com o Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o ... , que aprovou o novo regime legal da poluição sonora, revogou as normas sobre requisitos acústicos dos ... edifícios constantes do RGR, ...
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Acórdão nº 08B779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
... O barulho da música, o falar dos clientes, o ruído" da louça e o arrastar das cadeiras ouve-se perfeita e nitidamente na frac\xC3" ... a Câmara Municipal tem como função assegurar o respeito pelas normas de direito público, a defesa de interesses públicos, não lhe cabendo ...
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Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... a estrutura e organizaçáo das referidas feiras, fixando regras e normas de funcionamento da actividade comercial, de forma a salvaguardar o seu ... pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído; ... j) Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao ...
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Acórdão nº 0617052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Comete a contra-ordenação prevista nos artºs 3º, nº 3, alínea f), 10º, nº 2, e 22º, nº 1, alínea c), do DL nº 292/2000, de 14 de Novembro, a pessoa que pelas 2 horas e 10 minutos, no seu apartamento, produzia com um aspirador ruído audível num apartamento vizinho e, instada a fazer cessar ruído por agente policial, prosseguiu na produção desse ruído.
... c), todos do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14/11, resulta serem elementos ... As normas que definem o tipo contra-ordenacional constam do art. 3º, 3, al. f), do ... -
Portaria n.º 831/2007, de 01 de Agosto de 2007
... de 1 de Agosto ... O n. 2 do artigo 20. do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, determina que, ... fabricante, considerando os pontos de referência especificados nas normas técnicas aplicáveis para a aproximaçáo à aterragem, para o sobrevoo ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... de serviços, bem como a que se refere ao controlo e prevenção do ruído resultante ... da atividade daqueles ... Não obstante o regulamento em ... Regulamento, nomeadamente às normas específicas previstas no Capítulo VII e aos critérios ... estabelecidos ...