do juridico sistema unidade

17416 resultados para do juridico sistema unidade

  • Lei n.º 58/2019
    ...ídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se ... pessoais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação, em instituições europeias ou ... os padrões éticos reconhecidos pela comunidade científica. 5 - Sem prejuízo do disposto na Lei ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... de 2018-08-08 Artigo 4.º Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento ...-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, ... Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...unidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE , do ... os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 - Compete ao ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematização e a uma uniformização de regimes ... n.º 2 do artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2.º Âmbito subjectivo 1 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu ... remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios, aplicáveis ...) ..; j) Os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento; l) ... às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ...— O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de ... reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I. P., nos termos da ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2021
    ... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do ..., cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de estigação e de serviços - e unidades de recursos. A respetiva estrutura orgânica foi ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
    ..., concretizando o Processo de Bolonha oportunidade única para incentivar a frequência do ensino ... no articulado da Lei de Bases do Sistema Educativo referente à organização do ensino ...Estabelece-se, assim, um quadro jurídico para o desenvolvimento de projectos de ensino em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou ...çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ...ção ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ...) Nomear e exonerar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta conjunta ... apoio, ao qual é aplicável o regime jurídico dos gabinetes ministeriais. 4 - O ... Artigo 23.º Unidade de Coordenação Antiterrorismo 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e ... legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta ...ência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em sede de livre estabelecimento ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...ção ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... exigências resultantes da aplicação do Sistema Europeu de Contas de 1995. A uniformização do ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 91/2001, de 20 de ...3 - Na unidade de classificação orgânica 'Capítulo' ...
  • Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
    ...de 29 de julho. Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades ... -se às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais. CAPÍTULO II. Reorganização ... as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços; e (iv) a ..., de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, ... ganhos de eficiência e de eficácia no sistema e uma maior profissionalização e capacitação ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... Artigo 4.º Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis 1 - As ...ções do ensino superior que compreendam unidades orgânicas autónomas dotadas de autonomia ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... Artigo 4.º Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis 1 - As ...ções do ensino superior que compreendam unidades orgânicas autónomas dotadas de autonomia ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...ção ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de ... do solo, como do ponto do vista do seu sistema jurídico, com objetivo de traduzir uma visão ... para a memória e a identidade das comunidades, são identificados nos programas e nos planos ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ... incluindo o estímulo à abertura de oportunidades de emprego e o desenvolvimento de percursos ... humanos das entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), são ...ção Científica, e adota um regime jurídico de estímulo à contratação de investigadores ...
  • Aviso n.º 1505/2017
    ....º 1505/2017A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., conforme despacho da Senhora ..., para exercício de funções na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações ...

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