do juridico sistema unidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
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Lei n.º 89/2017
... 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de ... de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As ...
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Lei n.º 58/2019
...ídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se ...ídos pelas seguintes unidades: a) Unidade de Direitos e Sanções; b) Unidade de ... e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... de 2018-08-08 Artigo 4.º Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento ...-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, ... Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ...-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da ...
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Lei n.º 118/2019
... À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo ...ção estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, ... parciais inferiores a metade da unidade de conta, salvo quando se trate do pagamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...Jurídico da Urbanização e Edificação. Artigo 18.º Equilíbrio urbano e ...p) «Instalação industrial», a unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial na qual é exercida uma ...
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Lei n.º 50/2018
... deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, ... de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.º ... e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. 2 - A ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), os ..., cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ...á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos ...-tipologias existentes e introduziu -se um sistema uniforme de graduaçáo assente na atribuiçáo ... empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploraçáo por parte da ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do ..., cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ...á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
...d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;. e) Outros ...1 - Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracçóes tributárias, sáo ..., competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo ...
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Lei n.º 40-A/2016
... alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de ... assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do ... e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- rentes ...ência, a equidade e transparência do sistema. No procedimento concursal de mobilidade dos ...c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço ...ências da mesma natureza, numa única unidade orgânica, por diferentes entidades públicas. ...ção diferenciada, sendo o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou ...çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...
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Lei n.º 2/2020
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... de lei mencionada no número anterior, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se repercute ...ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário. 2 - Apesar desse inegável mérito, ...Artigo 99.º (Unidade de inscrição) Será feita uma única ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da ... senão cartucho combustível, sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior ... PSP, da Guarda Nacional Republicana, ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
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Lei n.º 42/2016
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...Artigo 111.º Princípio da unidade de tesouraria 1 - Os serviços integrados e os ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
...de 29 de julho. Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades ... cargos dirigentes, exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:. a) ... as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no ... racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de ... ou encerrados em invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada nem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) ... mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) às ...» a alteração ao centro eletroprodutor, unidade" de produção para autoconsumo (UPAC) ou instala\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
..., de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, ... ganhos de eficiência e de eficácia no sistema e uma maior profissionalização e capacitação ... Artigo 1.º Natureza e duração 1 - A Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), é uma ...