do juridico sistema unidade
27844 resultados para do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo ... a Diretiva ... mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) às ... » a alteração ao centro eletroprodutor, unidade de produção para ... autoconsumo (UPAC) ou ...
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Lei n.º 89/2017
... 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de ... de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... pblico central no funcionamento do sistema de segurana social, requerida uma reestruturao ... b) Responsvel pela unidade orgnica do ISS, I. P., com competncia na rea de ...
- Lei n.º 82/2023
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 37.º-A Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência ... funcionamento do sistema de formação profissional ... 2 - Compete ao ... jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... de 29 de julho ... Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades ... cargos dirigentes, exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências: ... a) ... as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das Decisões da ... /367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo ... de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço ou, para o caso ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código ... dos interessados e não seja afetada a unidade de cultura ... 5 - Entende -se por unidade de ... finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda à ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... coo- perativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, ... sistema in- formático a que alude o número anterior, ... de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), os ... , cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ... á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do ... , cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ... á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... Condenar o ... 1041. O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8° ano, que não concluiu, com ... 959, constam Fotogramas, realizados pela Unidade de Policia Técnica dos sacos utilizados pelos ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... ância activa, expresso em quantidade por unidade de administraçáo ou por unidade de volume ou de ... sistema que contenha um radionúclido genitor determinado ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou ... çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...
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Lei n.º 2/2020
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... de lei mencionada no número anterior, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo ...
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Lei n.º 51/2018
... e plurianualidade; h) Princípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não ... anterior é disponibilizada ao CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais ... de encargos expressa no instrumento jurídico previsto no n.º 2. 5 - Dos reembolsos por parte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... Artigo 18.º Princípio da unidade da tesouraria 1 - Toda a movimentação de fundos ... Açores deve ser efetuada no âmbito do sistema de centralização de tesouraria - Safira. 2 - As ... 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... de cada modalidade que integra o sistema de educação e formação em vigor. 3 - Para ... das missões desenvolvidas pela unidade, força ou serviço a que o militar pertença, no ...
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Lei n.º 42/2016
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Artigo 111.º Princípio da unidade de tesouraria 1 - Os serviços integrados e os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... sistema que impeça as actuais disfunçóes relacionadas ... concessáo sáo sujeitos ao princípio de unidade de gestáo e controlo pelo concedente e sáo ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no ... racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de ... ou encerrados em invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada nem ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, ... ganhos de eficiência e de eficácia no sistema e uma maior profissionalização e capacitação ... Artigo 1.º Natureza e duração 1 - A Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), é uma ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO). 2 ... 5 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), ... 5 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...