do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo ... a Diretiva ... mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) às ... » a alteração ao centro eletroprodutor, unidade de produção para ... autoconsumo (UPAC) ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 - Compete ao ... , seja estabelecida na base da mesma unidade" de medida; b) A retribuição calculada em funç\xC3" ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... Deste jeito, satisfaz-se a unidade compreensiva do diploma e dá-se resposta aos ...
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Lei n.º 89/2017
... 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de ... de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... a uma simplificação e harmonização do sistema de recursos. 10 - Finalmente, a aprovação do ... Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Capítulo I Estatuto jurídico do solo ... Secção I Disposições comuns ... Título III Sistema de gestão territorial ... Capítulo I Gestão ... benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de execução de um ... plano territorial de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... coo- perativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, ... sistema in- formático a que alude o número anterior, ... de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da ...
- Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... , do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no ... racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de ... ou encerrados em invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada nem ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das Decisões da ... /367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo ... de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço ou, para o caso ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), os ... , cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ... á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do ... , cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de ... á sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... Condenar o ... 1041. O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8° ano, que não concluiu, com ... 959, constam Fotogramas, realizados pela Unidade de Policia Técnica dos sacos utilizados pelos ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... ósitos, já inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema ... ículo, área disciplinar e disciplina ou unidade de formação de curta duração (UFCD), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo 23.º Elaboração das contas ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... ância activa, expresso em quantidade por unidade de administraçáo ou por unidade de volume ou de ... sistema que contenha um radionúclido genitor determinado ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... Reconfigura-se o modelo de Unidade Especializada num modelo de Centro de Apoio à ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei de Bases do Sistema ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou ... çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...
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Lei n.º 2/2020
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... de lei mencionada no número anterior, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo ...
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Lei n.º 42/2016
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Artigo 111.º Princípio da unidade de tesouraria 1 - Os serviços integrados e os ...
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Lei n.º 95/2019
... com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os ... órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde. Base 9 Sistemas locais de saúde Aos ... ção legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... de 29 de julho ... Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades ... cargos dirigentes, exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências: ... a) ... as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... sistema que impeça as actuais disfunçóes relacionadas ... concessáo sáo sujeitos ao princípio de unidade de gestáo e controlo pelo concedente e sáo ...