confiança seguros
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Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2020
... actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança do tomador de seguro em que a mediadora contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando o aconselhou a celebrar os contratos de seguro referidos nos pontos 1 a 12 dos factos provados, é a mesma responsável perante aquele pelo dano de confiança que lhe foi causado pelo acto da “representante aparente.”
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Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020
... as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador de seguros na legitimidade representativa do mediador de seguros; b) o tomador do seguro esteja de boa-fé, ou seja, que não conhecesse a falta de poderes de representação do mediador de seguros; c) ter o segurador contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. III- É o que sucede quando se prove que a seguradora consentiu que um mediador de seguros sem poderes de...
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Decreto-Lei n.º 271/90, de 07 de Setembro de 1990
... , de 5 de Abril, visa transformar a empresa pública Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima, com vista à posterior ...
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Acórdão nº 13495/16.1YIPRT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2020
... S, isto é «O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é eficaz em relação a este se tiverem existido razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do...
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Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2021
... os poderes de representação do mediador de seguros e contribuído, com a sua atuação negligente e descuidada, para fundar a confiança do tomador do seguro na existência de poderes de representação do mediador de seguros para celebrar contratos de seguro referentes a “Planos de Poupança Reforma”, é a mesma responsável perante aquele pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo ato do representante aparente.
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2017
... de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado...
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Resolução n.º 4/92, de 27 de Janeiro de 1992
... Seguros Mundial Confiança, S. A.; Considerando a proposta do conselho de ...
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Acórdão nº 18693/19.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2023
... do contrato de seguro celebrado por mediador de seguros em nome de um segurador, sem poderes específicos para o efeito: a) A existência de razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro na legitimidade representativa do mediador de seguros; b) A boa-fé do tomador do seguro; c) Ter o segurador contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.
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Acórdão nº 623/18.1T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-10-2023
... entação; V. Ainda que se mostrasse justificada a confiança da autora na legitimidade do mediador de seguros para celebrar qualquer seguro, não se poderia concluir que a ré seguradora, que desconhecia a transferência do dinheiro para a conta particular do mediador e a existência de uma proposta de seguro preenchida pelo punho do mediador, tinha igualmente contribuído para fundar a confiança (justificada) da tomadora do seguro, seja por acção,...
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Acórdão nº 760/21.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2023
... as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do segurado, de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar tal confiança. III - E, assim, o relacionamento entre seguradora e mediador de seguros terá de ser tido como um relacionamento entre comitente e comissário, sendo por isso a seguradora responsável perante o segurado. IV - Constitui abuso de direito a seguradora que aceitou...
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Decreto-Lei n.º 312/78, de 25 de Outubro de 1978
... da indústria seguradora encontrava-se em curso nas Companhias de Seguros A Mundial e Confiança um processo de integração total dos seus ...
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Acórdão nº 319/18.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-09-2020
... tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.
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Decreto-Lei n.º 144/2006
... e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação ... de seguros, adiante designada por directiva, que visa, ... por um lado, a ... e às exigências de aumento da confiança no mercado, ... mediante o incremento da profissionalização, da cre- ...
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Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2015
... comportamento, ao abalar gravemente a lealdade, confiança e ponderação no exercício da actividade do mediador é susceptível de comprometer gravemente a subsistência da relação contratual, constituindo justa causa de resolução.
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Decreto-Lei n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima, com vista à posterior ...
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Despacho n.º 13989/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
... , 2.' série, de 11 de Dezembro de 2000, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., a ...
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A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... a relação negocial, inerente ao contrato de mediação de seguros, entre o segurador e o mediador (nas várias categorias que o mesmo pode ... instituto objectivo da boa fé e do princípio da tutela da confiança, em termos que merecem uma análise mais aprofundada. Tal é o propósito ...
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Resolução n.º 124/94, de 17 de Dezembro de 1994
... 2 - Confirmar como adquirente o concorrente Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A ... Presidência do Conselho de Ministros, 2 de ...
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Acórdão nº 3172/05.4 TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-06-2009
... pertence, foi-lhe entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não é seu, a entregar a coisa móvel ao seu proprietário. 2. Comete um crime de abuso de confiança aquele que escapando inteiramente à relação contratual de mediação de seguros, dissipa em proveito próprio os prémios recebidos.
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Despacho normativo n.º 349/78, de 30 de Dezembro de 1978
... Seguros Mundial e Confiança, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979 ...
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Resolução n.º 241/78, de 30 de Dezembro de 1978
Resolução n.º 241/78 Considerando a fusão das Companhias de Seguros A Mundial e Confiança, operada através do Decreto-Lei n.º 312/78, de 25 ...
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Resolução n.º 107-B/94, de 28 de Outubro de 1994
... A., e José Cândido Sotto Mayor Matoso; b) Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A ... 2 - Fixar o prazo de cinco dias úteis a ...
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Acórdão nº 18693/19.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-02-2024
... razões ponderosas e objectivas que justifiquem a confiança do tomador de seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, a seguradora aparentemente representada também tiver contribuído para fundamentar a confiança do terceiro tomador do seguro na atribuição dos respectivos poderes de representação. VI - Os negócios celebrados e não ratificados por quem não tinha a qualidade de mediador de seguros - ainda que fraudulentamente tenha criado a aparên
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Lei n.º 7/2019
... de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º ... ões ou deter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que ...
- Declaração n.º DD7180, de 03 de Março de 1979