confiança seguros
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Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,
... a presente acção declarativa comum contra X - Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo …, Lisboa, tendo pedido que a ré fosse ... , como nos demais contratos de seguro que celebrou com a ré, na confiança de que o dito mediador era um legítimo representante da ré, tal como ... -
Decreto-Lei n.º 271/90, de 07 de Setembro de 1990
... , de 5 de Abril, visa transformar a empresa pública Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima, com vista à posterior ...
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Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ção de condenação com processo comum contra X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., titular do NIPC ………, com sede em Rua …, Lisboa, e HERANÇA ... aparente encontra especial justificação na tutela do dano de confiança do terceiro de boa fé ... 66 – Mas ninguém pode ser responsabilizado ...
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Acórdão nº 13495/16.1YIPRT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.». II- A Lei é clara no que tange ao entendimento dos poderes de representação...
... actuou em nome e por conta da Companhia de Seguros AA” ... - Portanto, o Tribunal a quo não deu provimento ao que fora ... quaisquer razões ponderosas que houvessem justificado a confiança do tomador do seguro na legitimidade representativa do mediador de ... -
Resolução n.º 4/92, de 27 de Janeiro de 1992
... Seguros Mundial Confiança, S. A.; Considerando a proposta do conselho de ...
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo
... e mulher BB intentaram a presente acção de condenação conta CC Seguros, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 461,470,73 ... perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos Recorridos ... 4. Não pode a ora Recorrente concordar absolutamente ... -
Decreto-Lei n.º 312/78, de 25 de Outubro de 1978
... da indústria seguradora encontrava-se em curso nas Companhias de Seguros A Mundial e Confiança um processo de integração total dos seus ...
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Acórdão nº 319/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2020
I – Dispõe a cláusula 32ª da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa à Portaria 256/2011, de 05/07, que: “1 nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais,...
... + Devidamente citada a R. companhia de seguros apresentou contestação onde, essencialmente, refuta a existência de um ... , tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o ... -
Decreto-Lei n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima, com vista à posterior ...
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Despacho n.º 13989/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
... , 2.' série, de 11 de Dezembro de 2000, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., a ...
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Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... AA, Lda. intentou contra a Companhia de Seguros BB – presentemente, e na sequência de fusão, CC - Companhia de ... seu objeto a proteção do património, "( ... ) tão pouco a confiança no conteúdo dos documentos ( ... )", ou seja, 9. Em suma, não só o ...
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A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... a relação negocial, inerente ao contrato de mediação de seguros, entre o segurador e o mediador (nas várias categorias que o mesmo pode ... instituto objectivo da boa fé e do princípio da tutela da confiança, em termos que merecem uma análise mais aprofundada. Tal é o propósito ...
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Resolução n.º 124/94, de 17 de Dezembro de 1994
... 2 - Confirmar como adquirente o concorrente Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A ... Presidência do Conselho de Ministros, 2 de ...
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Despacho normativo n.º 349/78, de 30 de Dezembro de 1978
... Seguros Mundial e Confiança, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979 ...
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Resolução n.º 241/78, de 30 de Dezembro de 1978
Resolução n.º 241/78 Considerando a fusão das Companhias de Seguros A Mundial e Confiança, operada através do Decreto-Lei n.º 312/78, de 25 ...
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Resolução n.º 107-B/94, de 28 de Outubro de 1994
... A., e José Cândido Sotto Mayor Matoso; b) Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A ... 2 - Fixar o prazo de cinco dias úteis a ...
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Lei n.º 7/2019
... de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º ... ões ou deter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que ...
- Declaração n.º DD7180, de 03 de Março de 1979
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Acórdão nº 3172/05.4 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2009
1. A relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a receber de terceiro – o tomador do seguro – coisa móvel – o montante do prémio. Porém, esse montante não lhe pertence, foi-lhe entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não é seu, a
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4 do Código Penal, na pena de 2 (dois) ... formulado contra o arguido pela demandante Zurich – Companhia de Seguros, S.A. e condenado este a pagar àquela a quantia de €7.814, 54 (sete ... -
Acórdão nº 6364/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...
... uma proposta/contrato de seguro (a entidade seguradora era o “X Seguros”), denominado “Seguro de Vida Individual – Crédito à ... , tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, ... - Acórdão nº 04514/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por
... condenação, sob a forma ordinária, contra a Ré, Companhia de seguros B ... , com sede em Lisboa, com posterior intervenção principal ... de vista axiológico, encontra-se sem dúvida o "princípio da confiança", uma das facetas da boa-fé contratual acolhida entre nós no artigo ... -
Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... , ao contrário do decidido, viola os princípios da boa-fé, da confiança e da proporcionalidade ... *O Município Recorrido apresentou ... ção em causa foi negociado e tratado com a empresa mediadora de seguros denominada OPS, L.da, que declara, no "seguro-caução" - documento 5 da ...
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Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... L (…), Lda., com sede na Batalha, demandou Companhia de Seguros (…), S.A. (actualmente S (…), S. A.), com sede em Lisboa, peticionando ... , tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... , ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa. 3 - Na ...