multas muito graves
1199 resultados para multas muito graves
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Edital n.º 694/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Edital n.º 963/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Acórdão nº 67/19.8YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-11-2024
... nterpretação desta norma conduzir nalguns casos a graves iniquidades”, admite-se a possibilidade de se produzir prova por declarações de parte sobre o cumprimento, desde que exista um princípio de prova documental. 5. Se por um lado, e de acordo com jurisprudência do TJUE (Acórdão de 16-02-2022, Traficos Manuel Ferrer, C-312/21, EU:C:2022:494), o tribunal nacional não puder recorrer à estimativa judicial para colmatar as falhas da Autora em sede
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Regulamento n.º 1154/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 934/2019
... ; f) do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) a viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Aviso n.º 10677/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM
... prática de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias de ... ( ... ); ... - Graves falhas técnicas e conflitos de interesses ... em massa será em vão a aplicação das multas, declara, além do mais, que: ... — A ideia ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... c) As multas aplicadas; ... d) Os rendimentos de bens ... ção de multa é aplicável a infrações graves. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do ... ão de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Regulamento n.º 743/2021
... 5 (cinco) anos é aplicável a infrações graves que afetem a dignidade e o prestígio da ... , como base, de um regime jurídico há muito estabilizado na nossa ordem jurídica, o aplicado ... 66.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... ções classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - Constituem contraordenações ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... R.2. Sucede que, muito mal andou o Tribunal a quo nos fundamentos ... que correm no presente setembro sobre os graves níveis históricos de inflação no país (e no ... não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a ... -
Portaria n.º 397/2023
... lacunas importantes, inconsistências graves e inde- ... finição de objetivos e metas, não ... e das metas respetivas ... Efeito muito positivo ... O mecanismo de ... Multas contratuais ... 1 — Pelo incumprimento de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... estão em jogo interesses económicos muito importantes ... Com efeito, não só os juízes ... ária pode dar lugar ao pagamento de multas contratuais entre 1.000.000$00 e 100.000.000$00 ... dos utentes e mesmo do interesse de evitar graves perturbações da paz social, decide o Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... ão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da ... ção dos serviços com consequências graves para o interesse público ou para a integridade ...
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Acórdão Nº 573/22 de Tribunal Constitucional, 21-09-2022
... outras contribuições ou de multas .» ... POR RAZÕES DE SEGURANÇA , e para ... o ex-diretor financeiro, e muito menos com uma cadência de quase €2.500 por ... graves )/al. g) [14] ... do EMP , o despacho de ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de multa é aplicável a infrações graves. 5 - A sanção de suspensão apenas é ... ão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ... 12 - O produto das multas aplicadas reverte a favor da Ordem ... 13 - ...
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Sentença Nº 03/2018 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... factos (doravante LOPTC), nas multas de 50 UC e 30 UC e na reposição das ... Foi ainda ... muito segura ao afirmar que anteriormente ao 1º ... que não podem considerar-se especialmente graves os factos, nem ... as suas consequências, ...
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Regulamento n.º 353/2024
... e o prestígio da profissão; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... tarem graves prejuízos para as entidades a que preste ... Artigo 31.º ... Destino e pagamento das multas ... 1 — O produto das multas reverte para a ...
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Regulamento n.º 1447/2024
... de prisão até 3 (três) anos; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... ção de multa é aplicável a infrações graves a que não corresponda sanção de suspensão; ... quotas, taxas, emolumentos e multas, nas datas e formas previstas, dá lugar à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis; c) Sejam ... evitar o risco ou a efetiva produção de graves danos para a saúde pública, para a segurança ... ão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e ...
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Acórdão nº 0807/19.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-02-2021
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPEDIMENTO. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
... ço contratual para o valor acumulado de multas contratuais ... 10. O nº 3 do mesmo preceito ... ora recorridas, evidenciaram deficiências graves no que se refere a um requisito absolutamente ... muito menos, persistentes – i.e., “ não ficaram ... -
Despacho n.º 1603/2025
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem ... da ... meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º ...
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Despacho n.º 6938/2024
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem ... da ... meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º ...
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Aviso n.º 11842/2019
... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A outra viatura tenha ...
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Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-2021
Quando as conclusões do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, permitam uma adequada intelecção do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultem à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição imediata do recurso será uma consequência desproporcionada e desrazoável para a gravidade das falhas do recorrente.
... Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião? ... AA: Algum ... ) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de ... - Cláusula 22ª MULTAS CONTRATUAIS ... “1. — Se o ...