multas muito graves
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 104.º Destino das multas ... Artigo 105.º Direito subsidiário ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... graves ... 8 - A sanção de suspensão consiste no ...
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Aviso n.º 10677/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 694/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Edital n.º 963/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Regulamento n.º 1154/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... prática de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias de ... ); - Graves falhas técnicas e conflitos de interesses ... em massa será em vão a aplicação das multas, declara, além do mais, que: — A ideia do ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... c) As multas aplicadas; ... d) Os rendimentos de bens ... ção de multa é aplicável a infrações graves. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do ... ão de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... ções classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - Constituem contraordenações ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... ções classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - Constituem contraordenações ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... R.2. Sucede que, muito mal andou o Tribunal a quo nos fundamentos ... que correm no presente setembro sobre os graves níveis históricos de inflação no país (e no ... não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... estão em jogo interesses económicos muito importantes ... Com efeito, não só os juízes ... ária pode dar lugar ao pagamento de multas contratuais entre 1.000.000$00 e 100.000.000$00 ... dos utentes e mesmo do interesse de evitar graves perturbações da paz social, decide o Conselho ...
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Portaria n.º 397/2023
... lacunas importantes, inconsistências graves e inde- finição de objetivos e metas, não ... Nível Q4 Efeito muito positivo ... O mecanismo de ... Cláusula […].ª Multas" contratuais 1 — Pelo incumprimento de obrigaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... ão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da ... ção dos serviços com consequências graves para o interesse público ou para a integridade ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de multa é aplicável a infrações graves. 5 - A sanção de suspensão apenas é ... ão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ... 12 - O produto das multas aplicadas reverte a favor da Ordem ... 13 - ...
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Regulamento n.º 743/2021
... 5 (cinco) anos é aplicável a infrações graves que afetem a dignidade e o prestígio da ... , como base, de um regime jurídico há muito estabilizado na nossa ordem jurídica, o aplicado ... 66.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) ...
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Regulamento n.º 353/2024
... dignidade e o prestígio da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... , se da sua conduta resul - tarem graves prejuízos para as entidades a que preste ... Artigo31.º Destino e pagamento das multas 1—O produto das multas reverte para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis; c) Sejam ... evitar o risco ou a efetiva produção de graves danos para a saúde pública, para a segurança ... ão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e ...
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Aviso n.º 11842/2019
... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A outra viatura tenha ...
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art° 644° nº ... 2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ... no acórdão recorrido conduziria a que só muito dificilmente fosse admissível recurso, num caso ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-15
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... legis diz respeito, o legislador foi muito claro no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 312/2003, ... , assim como ocorre nas ofensas negligentes graves ... 17.º Nada se alterou quanto ao ... procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; ... -
Regulamento n.º 340/2017
... , como base, de um regime jurídico há muito estabilizado na nossa ordem jurídica, o aplicado ... Enfermeiros; f) Pratiquem atos desleais graves para com os órgãos da Ordem ou para com a Ordem ... 66.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... prática de contraordenações consideradas muito graves, ou quando se verifique a existência de ... aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, ...
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Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
1. Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, só é admissível recurso para o STJ com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa, em termos gerais, o permitisse. 2. Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribi-lidade...
... recurso de decisões que aplicaram multas ou outras sanções processuais que não excediam ... ção, que não implícita ou pressuposta, muito embora não se mostre necessária a verificação ... 2 – Nos casos excecionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada ... ções atómicas, fogo, raio, explosão, graves inundações, ciclones, tremores de terra e ...
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Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
... à anulação, por este último, das 18 multas contratuais aplicadas”; 2. O referido facto ... financeiro, que a obra estava a demorar muito tempo, foram pedidos esclarecimentos do projeto e ... -base), a menos que haja evidentes e graves indícios de atuação de má-fé, nela se ...