multas muito graves

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... receios que venha a cometer factos delituosos graves, continuando com condutas similares àquelas por que foi condenado, pelo que podemos concluir que as necessidades de prevenção especial são no caso muito fortes. Ora, um tempo relativamente prolongado de reclusão pode dar garantias de que o arguido será alvo do tratamento que, em liberdade, sempre poderá abandonar. XIII - Não são também despiciendas as exigências colocadas pela prevenção...

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... receios que venha a cometer factos delituosos graves, continuando com condutas similares àquelas por que foi condenado, pelo que podemos concluir que as necessidades de prevenção especial são no caso muito fortes. Ora, um tempo relativamente prolongado de reclusão pode dar garantias de que o arguido será alvo do tratamento que, em liberdade, sempre poderá abandonar. XIII - Não são também despiciendas as exigências colocadas pela prevenção...

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I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa ou dispendiosa de forma a

I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,

... nterpretação desta norma conduzir nalguns casos a graves iniquidades”, admite-se a possibilidade de se produzir prova por declarações de parte sobre o cumprimento, desde que exista um princípio de prova documental. 5. Se por um lado, e de acordo com jurisprudência do TJUE (Acórdão de 16-02-2022, Traficos Manuel Ferrer, C-312/21, EU:C:2022:494), o tribunal nacional não puder recorrer à estimativa judicial para colmatar as falhas da Autora em sede

I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

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... internacionais de colheita de prova é residual e muito balizada; XVII.–O n.º 2 do art. 72.º do RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos

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