multas muito graves

... receios que venha a cometer factos delituosos graves, continuando com condutas similares àquelas por que foi condenado, pelo que podemos concluir que as necessidades de prevenção especial são no caso muito fortes. Ora, um tempo relativamente prolongado de reclusão pode dar garantias de que o arguido será alvo do tratamento que, em liberdade, sempre poderá abandonar. XIII - Não são também despiciendas as exigências colocadas pela prevenção...

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... receios que venha a cometer factos delituosos graves, continuando com condutas similares àquelas por que foi condenado, pelo que podemos concluir que as necessidades de prevenção especial são no caso muito fortes. Ora, um tempo relativamente prolongado de reclusão pode dar garantias de que o arguido será alvo do tratamento que, em liberdade, sempre poderá abandonar. XIII - Não são também despiciendas as exigências colocadas pela prevenção...

I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa ou dispendiosa de forma a

I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,

I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

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... praticado um ato administrativo de aplicação de multas contratuais depois de o mesmo estar caducado, por falta de habilitação de competência, além de atestar a delonga procedimental ocorrida, sem preocupação mínima com a celeridade.

... os, nenhuma disposição deste obsta à aplicação de multas por atraso cujo regime esteja especificamente fixado no próprio contrato. IV - A aplicação de um regime de multas em função dos dias de atraso no cumprimento de um contrato de empreitada não ofende princípios de certeza e segurança, quando aquele é de simples aplicação e os seus parâmetros são objectivos. V - Não consubstancia abuso de direito, nas modalidades de suppressio ou de venire...

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... que se veja, não só compelida a pagamento de multas contratuais por alegados atrasos na execução de empreitadas, a si imputados, bem assim ainda com o acréscimo de, alegadamente, não ver pontualmente cumprido o pagamento dos trabalhos efectivamente praticados, não se mostra verificado o periculum in mora.* Sumário elasborado pelo Relator.

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