multas muito graves
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Acórdão nº 2520/20.1T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023
Quando se anula a decisão proferida em 1.ª instância para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não se forma caso julgado sobre a parte da decisão que o Tribunal da Relação dê como viciada.
... 4 – Para além das multas previstas nos números anteriores, a segunda ... Pelo exposto e face aos prejuízos graves causados pela V/ reiterada conduta de ... e não se registando o necessário e já muito por nós Vos solicitado reforço da V/ equipas de ... -
Acórdão Nº 289/20 de Tribunal Constitucional, 28-05-2020
... graves dúvidas sobre a justeza da condenação e tem a ... face à argumentação do arguido, aliás muito pouco convincente, relativa à ... pretensa ... ção das quantias relativas a custas e multas" que este tiver suportado ... (artigo 462.º, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 118715/21.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2024
I - É de empreitada o contrato nos termos do qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra mediante um preço. II - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (artigo 1208.º do Código Civil). III - Para além destas regras...
... II se encontra liquidada, que o valor das multas da Fase III seria sempre de 0,5% nos termos ... ser considerados nos autos, como o foram, e muito menos, ser dados por integralmente reproduzidos ... 7), 12)); a obra apresenta vários e graves defeitos, na ordem de cerca de 9.631,00 € + Iva ... -
Acórdão nº 8947/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
... aração negocial. 2. Trata-se de um dos casos mais graves de divergência (não intencional) entre a vontade e a declaração, em que, podendo existir vontade de acção, falta a vontade de acção como declaração, a consciência de se assumir um comportamento declarativo ou a aparência de uma declaração. 3. A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental, nos termos do art.º 257.º CC depende da verificação e prova dos seguintes requisitos: a)
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Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por...
... de existirem receitas consideradas como muito provavelmente falsificadas pelo laboratório ... d) do Código Penal, sendo para todas as multas ... pelo tempo, as presunções devem ser «graves ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da ... 2 - O ... ções, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe ... ção, e é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a vida, a ...
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Em vigor
Lei n.º 122/2019 . Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
... 30 de 43 ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-05-2019
... autora dos 3 crimes supra referidos, mesmo sendo muito elevado o valor da apropriação (401.745,69 euros), quando decorreram mais de 13 anos sobre a prática dos factos, aquela já se encontra aposentada, tem uma idade considerável (69 anos), demonstrou vontade de indemnizar parcialmente o Estado, ao pagamento de parte ou totalidade da é reputada no meio social em que se insere como tendo bom comportamento anterior e posterior aos factos, e tem...
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Acórdão nº 7681/21.0T8LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-09-2025
1. A sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, designadamente devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, pelo que o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção,...
... Para tanto, alegou, muito em síntese, que, dia 10 de novembro de 2017, foi ... , absurdas, que provavam notoriamente os graves erros judiciários, grosseiros, crassos, ... atividade, as contribuições, impostos, multas ou coimas, dívidas a fornecedores e os seguros ... -
Acórdão nº 02266/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2017
1 – Estabelecendo o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 38/2011, de 4 de Março, ao regular o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, que “Os concessionários são obrigados a constituir e manter conta bancária, de que são únicos titulares, por onde correm todos os movimentos financeiros da exploração do jogo do bingo”, mal se compreenderia que o tribunal viabilizasse que uma...
... metade dos valores mínimos e máximos das multas, nos termos do artigo 37.º, n.º 8 do DL ... em infração administrativa considerada muito grave ... 3.ª E, no caso concreto, o ... ções administrativas consideradas muito graves. Por sua vez, nos termos da alínea c) do n.º 1 ... -
Acórdão nº 13/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2020
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º, que...
... óprio n.º …../20, com aplicação de multas no valor de € 20 ... 159,00, pela prática de ... a infrações disciplinares menos graves ou, em qualquer caso, infrações disciplinares ... , onde são consagrados prazos de decisão muito reduzidos ... 10. Atente-se, neste sentido, ao ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-12-2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três...
... A prudência integra, aqui muito expressivamente, a racionalidade do discurso da ... do direito penal premial pode dar origem a graves excessos, em particular quando se aceite sem mais ... de aquisição do carro, portagens e multas, mas sem explicar de forma minimamente ... -
Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-06-2015
Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência
... de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art° 644° nº ... 2 – Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ... casos de litigância de má fé, situam-se muito aquém da metade da alçada da 1.ª instância, o ... -
Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-06-2015
Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência
... de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art° 644° nº ... 2 – Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ... casos de litigância de má fé, situam-se muito aquém da metade da alçada da 1.ª instância, o ... -
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
... ao legislador e suprir omissões de onde resultam graves inconvenientes para a investigação criminal.
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... para além da data de 30/03/2018, com muito significativas consequências financeiras ... Cláusula 12.ª Multas por violação contratual 1 - Em caso de atraso ... º do CCP, desde que da suspensão advenham graves prejuízos para o interesse público; o) Se ...
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Sentença Nº 04/2019 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... aplicação de multas ou a redução a metade dessas multas ... conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é ... que não podem considerar-se especialmente graves ...
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Sentença Nº 09/2022 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... pagamento voluntário das multas, tendo sido proferida decisão julgando extinto, ... muito menos, alegações, na medida em que o que é ... que não podem considerar-se especialmente graves os factos, nem as suas ... consequências, embora ...
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Despacho Normativo n.º 20/2019
... 5 - As multas e outras penalidades são fixadas pelo Conselho ... íveis de conduzir à aplicação de penas graves; i) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que ... desta a classificação de "Excelente", "Muito Bom" ou "Bom" e integrar pelo menos vinte ...
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Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23
... de mercados e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens ... que não viesse a ocorrer variações muito grandes por def eito ou por excesso aos ... com enfermidades e deficiências graves (60% com grau de invalidez), bem como os ...
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Diário da República n.º 220/2024, Série II de 2024-11-13
... de mercados e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens ... que não viesse a ocorrer variações muito grandes por def eito ou por excesso aos ... com enfermidades e deficiências graves (60% com grau de invalidez), bem como os que ...
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Processo Nº 19/2017, Tribunal Arbitral do Desporto, 03-13-2018
... €, montante que resulta do somatório das multas aplicadas à ... Demandante e que esta impugna ... e não adeptos do clube visitante (e muito ... menos um clube alheio a estes dois, o que ... presunções devem ser «graves, precisas e concordantes». «São graves, quando ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-11-2025
Sumário (da responsabilidade da relatora) - As suspensões do prazo de prescrição decorrentes das chamadas Leis Covid-19, que se reportam aos períodos compreendidos entre 9 de março de 2020 e 2 de junho de 2020 e entre 22 de janeiro de 2021 e 6 de abril de 2021, respetivamente 86 e 74 dias, acrescem à causa de suspensão durante a pendência do recurso de impugnação judicial de seis meses. - O n.º 1
... (i) à contraordenação muito grave, prevista no artigo 113.º, n.º 6 LCE, ... de que ambas as contraordenações muito graves pelas quais a MEO foi condenada, previstas no ... 5 - Nas execuções por custas, multas ... -
Acórdão Nº 661/24 de Tribunal Constitucional, 02-10-2024
... admitam a aplicação de coimas muito" superiores ao limite máximo da moldura ... aplic\xC3" ... infrações especialmente graves em que estão em causa valores sociais de grande ... Bundeskartellamt como referencia para las multas de la ... CNMC tras la Sentencia del Tribunal ...
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Acórdão nº 126/13.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2014
I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se ter praticado uma infracção disciplinar. Com efeito, no inquérito, o recorrente pode defender-se e não lhe ser instaurado qualquer processo disciplinar e, a sê-lo, pode ainda defender-se a esse nível
... ” ou um “impedimento temporário” que, muito embora não justifiquem toda a actuação do ... ância distintiva e acabando por aplicar multas que no seu montante global são muito inferiores ... graves, o certo é que teve a possibilidade de ter a ...