multas muito graves
1198 resultados para multas muito graves
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... t) Aplicar as multas a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º; u) ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... aplicável a infrações disciplinares graves ... 5 - A sanção de suspensão consiste no ...
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Acórdão nº 922/14.1JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal do artigo 11º da L. 34/87, de 16/07. II. O bem jurídico protegido é a fidelidade á lei e ao direito, no exercício de funções públicas. III. Com autarca como agente, artigo 3º, nº 1, al. i), do citado diploma legal,...
... em falta e o valor a cobrar afinal era muito inferior àquele que reclamavam do Município e ... , sem fundamentação e aplicação de multas, violando o disposto no art. 201.º do D.L. n.º ... do objecto do contrato sem inconvenientes graves para o dono da obra, ou mesmo que fossem ... -
Acórdão nº 922/14.1JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal do artigo 11º da L. 34/87, de 16/07. II. O bem jurídico protegido é a fidelidade á lei e ao direito, no exercício de funções públicas. III. Com autarca como agente, artigo 3º, nº 1, al. i), do citado diploma legal,...
... em falta e o valor a cobrar afinal era muito inferior àquele que reclamavam do Município e ... , sem fundamentação e aplicação de multas, violando o disposto no art. 201.º do D.L. n.º ... do objecto do contrato sem inconvenientes graves para o dono da obra, ou mesmo que fossem ... -
Lei n.º 68/2019
... ários judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de ... Estatuto, assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias ... divulgação científica e cultural; f) As multas ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... ção do erro médico e eventos adversos graves; ... h) O conselho nacional para atribuição de ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 588/2016
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais ... 55.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 456/2023
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser ... punidas com sanção mais ... Artigo 21.º ... 1 — As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Diário da República n.º 225/2024, Série II de 2024-11-20
... no exercício da profissão; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas ... com sanção mais ... 1 — As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-05-2022
... aplicar sanções pecuniárias, leves, graves ou muito graves, em "[t]odas as demais ... adotem e que estejam sujeitos a multas contratuais, não garantindo, deste modo, as ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-03-2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... sem correrem o risco de aplicação de multas pela GNR, por se tratar de uma viatura adquirida ... , sem possibilidade de paliativos regras muito precisas (…)”, acrescentado ainda que ... Com o objectivo de evitar as graves iniquidades que a aplicação irrestrita da regra ... -
Em vigor
Lei n.º 101/2015 . Estatuto da Ordem dos Economistas
... c) As multas aplicadas; ... d) Os rendimentos de bens ... ção de multa é aplicável a infrações graves ... 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 ... ão de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... leves praticadas com dolo e a infrações graves a que não corresponda sanção de suspensão ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 1030/2024
... no exercício da profissão; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... profissão e é aplicável a faltas muito graves, que afetem de tal forma a dignidade e o ... 1 — As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... profissão e é aplicável a faltas muito graves, que afetem de tal forma a dignidade e o ... de pagamento de multa e seu destino 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2025
... as quantias pagas por este, a título de custas e multas, desde que não tenham sido contempladas já na indemnização arbitrada pelo TEDH. (Sumário da responsabilidade da relatora)
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Parecer n.º 2/2022
... com as várias etapas desse processo, muito embora o mesmo venha agora incluído no Plano de ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... problema existente há vários anos, com graves repercussões ... De salientar que a ...
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Diário da República n.º 20/2022, Série II de 2022-01-28
... com as várias etapas desse processo, muito embora o mesmo venha agora incluído no Plano de ... 11 2 315 -2 304 17 225 Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 ... problema existente há vários anos, com graves repercussões sociais”. De salientar que a ...
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Acórdão nº 042/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2020
... da causa onde se impugnam os actos que aplicam multas neste montante global. III – Não é por existir uma discrepância entre o valor das custas arbitrais e o das judiciais e de o montante daquelas ser exagerado face aos rendimentos de um cidadão médio que se podem considerar violados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela judicial efectiva.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... Artigo 213.º Contra-ordenações graves REVOGADO ... Artigo 214.º Contra-ordenações ... Por outro lado, as multas variavam entre um mínimo de 25 contos e um ... desencadear uma reacção sancionatória muito forte; ... II) O dos ilícitos graves; e ... III) ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem ... 2 ... ções, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam ... ção, e é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a vida, a ...
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Processo Nº 41/2022, Tribunal Arbitral do Desporto, 01-14-2023
... • Nesse jogo foram cometidos dois erros graves de arbitragem, em prejuízo ... da equipa da SL ... justas e equilibradas, se não for pedir muito.” – cf. newsletter disponível em ... ência, os limites mínimo e máximo das multas previstas nos ... números anteriores serão ...
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Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se os casos em que
... Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião? ... AA: Algum ... ) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de ... - Cláusula 22ª MULTAS CONTRATUAIS ... “1. — Se o ... -
Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se os casos em que
... Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião? ... AA: Algum ... ) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de ... - Cláusula 22ª MULTAS CONTRATUAIS ... “1. — Se o ... -
Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
... podem incluir dentro do estabelecimento ou muito ... próximo instalações de apoio, ... ções classificam-se em leves, graves" e muito graves ... 2 — Constituem contraordena\xC3" ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas ... nos respetivos ...