multas muito graves

... ser inferido de indícios a menos que estes sejam graves, precisos e concordantes” (Tradução da responsabilidade do relator.), nem tão pouco lhes são fixados limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais, valendo plenamente o princípio da legalidade ou liberdade de prova estabelecido no artigo 125º CPP, no âmbito do qual nada obsta ao julgamento da matéria...

• Tribunal Arbitral do Desporto

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... dolosamente na prática de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do art. 30.º, n.º 3, da CRP.” IV - Como foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma à luz da qual se operou a modificação da responsabilidade pelo pagamento da multa, tem aplicação ao caso o fundamento de revisão previsto na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

... dolosamente na prática de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do art. 30.º, n.º 3, da CRP.” IV - Como foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma à luz da qual se operou a modificação da responsabilidade pelo pagamento da multa, tem aplicação ao caso o fundamento de revisão previsto na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

... genérica, ou simplesmente escudada em convicções muito próprias de leituras subjetivas, sindicar a livre apreciação da prova e por esta via questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto. VI – O Tribunal de recurso só pode reapreciar a prova produzida e modificar - nos termos do art. 431.ºb)CPP - a decisão quanto à matéria de facto por erro de julgamento, o qual ocorre quando o Tribunal recorrido considere provado um...

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Sumário (da responsabilidade do relator) 1. Em matéria de suspensão do prazo de prescrição contraordenacional, o “alargamento” previsto no artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, reporta-se simplesmente ao período de suspensão correspondente, ou seja, aos prazos que se suspenderam por força da Lei n.º 4-B/2021, e que corresponde ao período de 22.01.2021 a 05.4.2021, num total de 74 dias, não se devendo,

I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na fixação do montante das coimas em geral, e, em particular, nas que se referem às infrações praticadas por pessoas coletivas, sendo que, quando a análise versa sobre a observância do princípio da proporcionalidade das sanções, o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias,...

... à luz da boa-fé. V – Verificando-se patologias graves e urgentes (como infiltrações em unidade fabril) que o empreiteiro não reparou após várias interpelações, o dono da obra tem direito ao reembolso dos custos com a reparação por terceiro, incluindo soluções técnicas céleres (como revestimentos de poliureia) que visem estancar o agravamento dos danos. VI – Nas obrigações emergentes de atos que constituam transações comerciais entre empresas,

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

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... extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes legais existentes à data da declaração de insolvência, mantendo-se os mesmos em funções após aquela declaração nos termos do disposto no art. 82.º, n.º 1 do...

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I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já que estamos perante dois atos administrativos distintos, ainda que enquadrados ambos na mesma relação material controvertida e praticados no âmbito do mesmo procedimento. II. É ao requerente, autor ou...

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I- No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607º, n.º 5, do CPC. A prova livre está, no entanto, excluída sempre que a lei conceda um determinado valor legal a um determinado meio de prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa....

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I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP é um corolário ou um reflexo dos princípios da imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados se um dos membros do coletivo assistir a parte dos atos da audiência à distância, com auxílio de meios...

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... de que depende a redução e a anulação das multas recai sobre o interessado que faz a respectiva alegação (art. 88.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo).