multas muito graves
527 resultados para multas muito graves
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Lei n.º 154/2015
... considere que existem falhas graves na gestão económico- ... -financeira da Ordem ... mento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas ... que lhe ... aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma ... a vida, a ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres pro- ... º Prazo para pagamento da multa 1 — As multas aplicadas nos termos da alínea ... c) do n.º 1 ... ão definitiva e da oposição re- sultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; ...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...
... pretender evitar graves prejuízos por a obra não ter ficado concluída ... clara a existência da obrigação, quanto muito a obrigação de pagamento da revisão de preço ... ória da obra, não podendo, assim, aplicar multas contratuais à A. por alegado atraso na ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos ... plano de trabalhos 23 Cláusula 12.ª 24 Multas por violação contratual 24 Cláusula 13.ª 24 ... º do CCP, desde que da suspensão advenham graves prejuízos para o interesse público; o) Se ...
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Acórdão nº 01797/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I- No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607º, n.º 5, do CPC. A prova livre está, no entanto, excluída sempre que a lei conceda um determinado valor legal a um determinado meio de prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa....
... ano lectivo sem o pagamento de quaisquer multas; b) Serem os Réus condenados subsidiariamente a ... árias, cometeram-se importantes, vários e graves erros de julgamento, já que se impunha uma ... dado que a fronteira entre ambos é muito ténue, tendo em atenção que não raras vezes ... -
Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ções com os respetivos pagamentos de multas ... Estas intervenções são particularmente ... Pelo que, muito estranho seria se, com três contratos para a ... , a alegação e demonstração cabal dos graves prejuízos daí advenientes e que a Entidade ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... ocasio legis diz respeito, o legislador foi muito claro no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 312/2003, ... , assim como ocorre nas ofensas negligentes graves ... 17.º Nada se alterou quanto ao homicídio ... procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; ... -
Lei n.º 102/2017
... ícios de terem praticado factos puníveis graves; d) Em relação aos quais existam fortes ... ção penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos ... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... poderem ou deverem ser impedidas ou muito condicionadas as perfurações, a pesquisa e ... º, no domínio da prevenção de acidentes graves. Ora, um dos requisitos a ter em linha de conta ... sancionatórias contratuais, de par com as multas ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... para o período de duração de sete anos, muito em especial o regime remuneratório ... HH. ... que se classificam como leves, graves" e muito graves ... KK.\tEm concreto, das disposi\xC3" ... não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a ...
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Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...
... de inexistência e de ineficácia quer das multas, quer da compensação, quer do acionamento das ... realização da sua prestação contratual, muito menos apresentou condições de coordenação dos ... em questão, ocorreram prejuízos graves e de difícil reparação na esfera jurídica da ... -
Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...
... ção da obra, em tempo útil [c3], pelas multas aplicadas e a aplicar, pela Câmara Municipal do ... ções promanados da atividade exercida, muito embora, em consequência e execução do mandato, ... ões para o mandante, sejam, de tal modo graves, que tornem, objectivamente, inexigível a ... -
Acórdão nº 113/17.0T9ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas de bagatelas penais, nas quais a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelos factos em si mesmos, quer pelo comportamento anterior e posterior do agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas
... de confiança contra a segurança social, muito embora por factos datados de 2007 e 2009, e até ... , apenas como pena de substituição de multas aplicadas pela prática de crimes de muito ... facto e a culpa do agente não forem muito graves; b) A prestação tributária e demais ... -
Acórdão nº 02266/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – Estabelecendo o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 38/2011, de 4 de Março, ao regular o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, que “Os concessionários são obrigados a constituir e manter conta bancária, de que são únicos titulares, por onde correm todos os movimentos financeiros da exploração do jogo do bingo”, mal se compreenderia que o tribunal...
... metade dos valores mínimos e máximos das multas, nos termos do artigo 37.º, n.º 8 do DL ... em infração administrativa considerada muito grave ... 3.ª E, no caso concreto, o ... ções administrativas consideradas muito graves. Por sua vez, nos termos da alínea c) do n.º 1 ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... para além da data de 30/03/2018, com muito significativas consequências financeiras ... Cláusula 12.ª Multas por violação contratual 1 - Em caso de atraso ... º do CCP, desde que da suspensão advenham graves prejuízos para o interesse público; o) Se ...
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Regulamento n.º 659/2021
... de existir as denominadas transgressões e multas. Neste contexto, o Regulamento do Código de ... 2 - São consideradas graves as violações do disposto no n.º 1 do artigo ... companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de ...
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Despacho Normativo n.º 20/2019
... 5 - As multas e outras penalidades são fixadas pelo Conselho ... íveis de conduzir à aplicação de penas graves; i) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que ... desta a classificação de "Excelente", "Muito Bom" ou "Bom" e integrar pelo menos vinte ...
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Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência
... de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art° 644° nº ... 2 – Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ... casos de litigância de má fé, situam-se muito aquém da metade da alçada da 1.ª instância, o ... -
Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... sem correrem o risco de aplicação de multas pela GNR, por se tratar de uma viatura adquirida ... , sem possibilidade de paliativos regras muito precisas (…)”, acrescentado ainda que ... Com o objectivo de evitar as graves iniquidades que a aplicação irrestrita da regra ... -
Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...
... és do qual foi a Demandante condenada em multas no valor total de 9.180,00 € (nove mil cento e ... que subjaz à pretensão da Recorrente é muito mais do que uma mera revogação de uma decisão ... as infrações qualificadas como leves, graves e muito graves ... São imputadas à Demandante ... -
Relatório n.º 12/2017
... para a identificação de violações graves às regras da concorrência. Ao incentivar a ... confirmaram e densificaram aspetos muito relevantes sobre as restrições existentes no ... 16 - Taxas, multas ...
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Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
... na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do ... Figueiredo Dias, «[p]rovindo hoje as mais graves e frequentes ... ofensas aos valores protegidos ... revestem estruturas e modos de atuar muito" diversos, podendo mesmo praticar ... atos de com\xC3" ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... muito se aproxima. Estamos perante invalidade que ... de aquisição do carro, portagens e multas, mas sem explicar de forma minimamente ... /2006, de 23-02], em penas parcelares mais graves mas ainda assim de medida não superior a 5 anos ...
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Acórdão nº 9/20.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Inexistindo dúvida (razoável), mantem-se a presunção efectuada a partir do relatado nos relatórios do árbitro e do delegado da Liga (com valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD) quanto aos factos assumidos como provados por incumprimento por parte do Clube de Futebol recorrente dos seus deveres de vigilância, controlo e formação, que a terem sido observados
... Profissional (RD), e a puniu com diversas multas, no valor total de €12 184,00 e mais decidiu ... íficas dos clubes», as quais podem ser «muito graves» [cfr. subsecção I, arts. 62.º a ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... , bem entendido, em nada causa embaraço, e muito menos ... fulmina de inconstitucionalidade, a ... f) O produto de multas e coimas fixadas por ... lei, regulamento ou ... civilizacional, [com graves efeitos perversos de se poder transformar em ...