multas muito graves
1199 resultados para multas muito graves
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Despacho n.º 8150/2023
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que ... resultem da ... meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Decreto-Lei n.º 99/2024
... ww) «Muito alta tensão» ou «MAT» a tensão entre fases ... graves, a concessionária deve, de imediato, comunicar a ... as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ww) «Muito alta tensão» ou «MAT» a tensão entre fases ... 2 — Em situações graves, a concessionária deve, de imediato, comunicar a ... tado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 01396/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2004
I – É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de um recurso contencioso interposto contra despacho de membro do Governo que em recurso hierárquico manteve na ordem jurídica a decisão do Inspector-Geral de Jogos que aplicou a um concessionário do jogo do bingo, uma multa prevista e punida pelos artºs 38º nº 3/h), 39º1/c) e 40º/1/f) do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo,
... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... REJB, são consideradas infracções muito graves as previstas no nº 1 do artigo 40º do mesmo ... , onde se refere, expressamente, que as multas referidas no número anterior (nela se incluindo ... -
Acórdão nº 01135/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2004
... Segurança Social, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos art.º 37º, n.º1, 38.º, n.º 3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1, f), todos do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo (REJB) e não uma contra-ordenação. II - Assim, são os tribunais administrativos e não os comuns, os competentes para conhecer do...
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Regulamento n.º 415/2019
... 66.º Competências A fiscalização de multas e sanções acessórias relativas ao disposto no ... das infrações 1 - São consideradas graves, nomeadamente, as seguintes infrações: a) Não ... 2 - São consideradas muito graves, nomeadamente, as seguintes infrações: ...
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Edital n.º 694/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Edital n.º 963/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Alteração ao regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... 2. Muito embora se reconheça a pertinência dos ... , traduzido em sanções exageradamente graves, de comprovada ... ineficácia e comportando o ... lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em ...
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Aviso n.º 10677/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Regulamento n.º 1154/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 934/2019
... ; f) do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) a viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do CSM
... prática de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias de ... ( ... ); ... - Graves falhas técnicas e conflitos de interesses ... em massa será em vão a aplicação das multas, declara, além do mais, que: ... — A ideia ... -
Lei n.º 15/2001
... Responsabilidade civil pelas multas e coimas ... 1 — Os administradores, gerentes e ... forem muito graves; ... b) A prestação tributária e demais ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... c) As multas aplicadas; ... d) Os rendimentos de bens ... ção de multa é aplicável a infrações graves. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do ... ão de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Regulamento n.º 743/2021
... 5 (cinco) anos é aplicável a infrações graves que afetem a dignidade e o prestígio da ... , como base, de um regime jurídico há muito estabilizado na nossa ordem jurídica, o aplicado ... 66.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... ções classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - Constituem contraordenações ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... R.2. Sucede que, muito mal andou o Tribunal a quo nos fundamentos ... que correm no presente setembro sobre os graves níveis históricos de inflação no país (e no ... não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a ... -
Portaria n.º 397/2023
... lacunas importantes, inconsistências graves e inde- ... finição de objetivos e metas, não ... e das metas respetivas ... Efeito muito positivo ... O mecanismo de ... Multas contratuais ... 1 — Pelo incumprimento de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... ão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da ... ção dos serviços com consequências graves para o interesse público ou para a integridade ...
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Sentença Nº 03/2018 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... factos (doravante LOPTC), nas multas de 50 UC e 30 UC e na reposição das ... Foi ainda ... muito segura ao afirmar que anteriormente ao 1º ... que não podem considerar-se especialmente graves os factos, nem ... as suas consequências, ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de multa é aplicável a infrações graves. 5 - A sanção de suspensão apenas é ... ão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ... 12 - O produto das multas aplicadas reverte a favor da Ordem ... 13 - ...
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Acórdão Nº 573/22 de Tribunal Constitucional, 21-09-2022
... outras contribuições ou de multas .» ... POR RAZÕES DE SEGURANÇA , e para ... o ex-diretor financeiro, e muito menos com uma cadência de quase €2.500 por ... graves )/al. g) [14] ... do EMP , o despacho de ...
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Acórdão nº 14046/21.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2026
I - A resolução contratual fundada em incumprimento definitivo é válida quando, após interpelação admonitória adequada, a parte incumpridora não cumpre as obrigações contratuais que estavam em falta, convertendo-se a mora em incumprimento definitivo nos termos do artigo 808.º do Código Civil. II - Não se demonstrando a ilicitude da resolução contratual, improcede o pedido indemnizatório fundado...
... esperados ≥490.000€) e incumprimentos graves da Recorrida pós-maio/2018 (ameaças, assaltos, multas não assumidas, utilizações indevidas de ... de serviços de limpeza e manutenção, muito para além das previstas como "máximas" 10 horas ... -
Regulamento n.º 353/2024
... e o prestígio da profissão; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... tarem graves prejuízos para as entidades a que preste ... Artigo 31.º ... Destino e pagamento das multas ... 1 — O produto das multas reverte para a ...