multas muito graves
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o ...
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Regulamento n.º 588/2016
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais ... 55.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 456/2023
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser ... punidas com sanção mais ... Artigo 21.º ... 1 — As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... profissão e é aplicável a faltas muito graves, que afetem de tal forma a dignidade e o ... de pagamento de multa e seu destino 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Edital n.º 934/2019
... ; f) do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) a viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Acórdão nº 042/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
... a decisão de aplicação ao FCP de multas por comportamento incorreto do público, punidas ... árquico Impróprio apresentado ou quanto muito em sede de ação arbitral. Mas a Recorrida nada ... dos clubes», as quais podem ser «muito graves» (cfr. subsecção I, artºs. 62.º a 83.º), ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ção penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos ... ões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, ... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... leves praticadas com dolo e a infrações graves a que não corresponda sanção de suspensão ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do ...
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Parecer n.º 2/2022
... com as várias etapas desse processo, muito embora o mesmo venha agora incluído no Plano de ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... problema existente há vários anos, com graves repercussões ... De salientar que a ...
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Parecer n.º 2/2022
... com as várias etapas desse processo, muito embora o mesmo venha agora incluído no Plano de ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... problema existente há vários anos, com graves repercussões ... De salientar que a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... podem incluir dentro do estabelecimento ou muito ... próximo instalações de apoio, ... ções classificam-se em leves, graves" e muito graves ... 2 — Constituem contraordena\xC3" ... das Regiões Autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas ... nos respetivos ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem ... 2 ... ções, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam ... ção, e é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a vida, a ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da ... 2 - O ... ções, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe ... ção, e é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a vida, a ...
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Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se
... Juiz: mas muito tempo depois desta reunião? AA: Algum tempo ... ) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de ... /FISCALIZAÇÃO; (…) - Cláusula 22ª MULTAS CONTRATUAIS “1. — Se o empreiteiro não ... -
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... 4 - Para ... aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... de mercados e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens ... , para que não viesse a ocorrer variações muito grandes por defeito ou por excesso aos valores ... com enfermidades e deficiências graves (60 % com grau de invalidez), bem como os que ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros ... , radiações atómicas, fogo, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao ... ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros ... ções atómicas, fogo, explosão, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e ...
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Regulamento n.º 631/2016
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... º 1 é aplicável aos casos de infrações graves, praticadas com negligência grosseira ou dolo ... 24.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0807/19.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... ço contratual para o valor acumulado de multas contratuais ... O nº 3 do mesmo preceito ... ora recorridas, evidenciaram deficiências graves no que se refere a um requisito absolutamente ... muito menos, persistentes – i.e., “não ficaram ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e de (euro) 377 M (15,1%) em taxas, multas e outras penalidades. Quadro 16 - Receita ... em execução fiscal (euro) 11.859 M) - é muito inferior ao montante por cobrar em execução ... um procedimento tendente a resolver os graves problemas de estrutura que o edifício apresenta, ...
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Acórdão n.º 420/2016
... partidário do ano de 2012 uma parte muito substancial do valor inicialmente imputado, ... como gastos do exercício de 2012 "outras multas não fiscais", nas quais se incluem as coimas ... que as irregularidades em causa não são graves, registando-se que poderiam facilmente ter sido ...
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Lei n.º 122/2019
... adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais ... 91.º Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... 2. Muito embora se reconheça a pertinência dos ... , traduzido em sanções exageradamente graves, de comprovada ineficácia e comportando o risco ... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em ...