acordao da dignidade humana pessoa

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  • Acórdão nº 193/08.9GAVLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2015

    Sobrevindo razões justificativas e ponderosas, em especial se relacionadas com a dignidade da pessoa humana, deve ser autorizado o pagamento da pena de multa de substituição mesmo no decurso da suspensão da execução da prisão subsidiária (subordinada ao cumprimento de deveres de conteúdo não económico ou financeiro), entretanto determinada, como forma de extinguir a pena e fazer cessar os deveres

    ...ómica e financeira e a sua realização pessoal que emerge da dignidade humana, e a satisfação ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.º, n.º 2, ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ . ). .   . 5. A LPMA, que regula a ...

  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... por violação do princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1.º da Constituição ...b), viola o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a dedução de 250€ ao ...

  • Acórdão nº 08A159 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - O conceito jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os direitos constitucionais ao bom-nome e à reserva da vida privada, integra uma decisão de valor válida para toda a ordem jurídica. II - No apuramento da gravidade do dano e na sua, consequente, concretização para efeitos indemnizatórios tem o julgador que interpretar e decidir à luz dos preceitos da lei civil (arts

    ... falso, abalou o seu prestigio e bom nome pessoal e profissional. Contestaram a R I.. e o ... que o conceito jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os direitos ...

  • Acórdão nº 648/12.0PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I - O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física psíquica e mental e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e mesmo após cessar essa relação. II - Não exigindo o tipo legal uma reiteração de acções, um único acto ofensivo só consubstanciará “maus tratos” se se revelar de tal modo intenso...

    ... artigo 152º do C.P., visa salvaguardar a pessoa humana na sua irrenunciável dimensão de de e dignidade e pretende prevenir consequências gravosas que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado cumpre ...

  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ...ça de dívida de Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares, do ano de 2008. Após o Tribunal a ..., designadamente o respeito pela dignidade da pessoa humana e a efectividade dos seus ...

  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III – Decorrendo da sentença...

    ...ção do arguido que atentava com a dignidade pessoal e saúde da assistente, conforme prova ... pondo em causa a dignidade da pessoa humana, consubstanciando tal conduta apenas e só a ...

  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... "a quo" é violadora do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de ... 720€, viola o princípio da dignidade da pessoa humana plasmado no princípio do Estado de ...

  • Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...

    ... seu agregado familiar com um mínimo de dignidade. Notificado o exequente, o mesmo não veio ...ário para uma existência com a dignidade humana que a Constituição garante, não podendo ser, ... de acordo com o princípio de dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Fundamental e a razão ...

  • Acórdão nº 21/16.1GBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    A expressão “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, dirigida a quem está impossibilitado de caminhar, tendo de se deslocar com o auxílio do referido meio, embora revele insensibilidade, desrespeito, grosseria, e mereça repulsa social, não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente,

    ..., sabendo que o assistente é uma pessoa doente, impossibilitada de se deslocar pelo seu ... essencial das qualidades inerentes à dignidade... inerentes à dignidade da pessoa humana...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... “ a mais sólida garantia das pessoas" contra possíveis arbítrios do Estado, não se v\xC3"... do Arguido como ofensivo da dignidade humana ou que o mesmo tenha colocado em risco, de ...

  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... que conheciam o arguido e que era boa pessoa, mas o ser boa pessoa no relacionamento com elas ... da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... as restantes testemunhas com conhecimento pessoal e directo do que se fazia e fez no ... é, ainda, a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana”); Ac. do STJ de 13/04/2009 ...acordaos.             Não obstante, o que ...

  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ..., o bem-estar físico e emocional e a dignidade pessoal da assistente foram intoleravelmente ... insensível ou degradantes da condição humana da sua vítima”. 14. Defende a sentença ora ...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... sendo ilícito e calunioso vasculhar vida pessoal, profissional e académica com o firme propósito ...ção do ofendido e de o atingir na sua dignidade profissional perante a Ordem dos Advogados. 12° ... elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz ...dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou ... da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspecionar coisas ou pessoas, a fim de se ...

  • Acórdão nº 467/12.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo necessário para levar a cabo a privação da liberdade. II - A sucessão de actos traduzidos no encerramento de alguém num espaço fechado, exíguo e escuro, de um veículo em movimento,...

    ... extrair que os arguidos praticaram na pessoa" do Assistente o crime de ofensas à integridade f\xC3"... especial crueldade e desprezo pela dignidade humana, integrando, portanto, o conceito de ...

  • Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da vítima...

    ...ência doméstica na forma agravada, nas pessoas da assistente B.. e da filha C.. , na pena global ... a violação do bem jurídico da dignidade humana. 28 – Integrando apenas quanto muito em ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.º, n.º 2, ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). 5. A LPMA, que regula a utilização de ...

  • Acórdão nº 486/08.5GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesem essa dignidade. Tendo o arguido privado a sua esposa do acesso à água, gás, electricidade, telefone e correio, na casa onde ambos habitavam, deve interpretar-se tal conduta, segundo as regras da experiência comum, como a privação dos bens...

    ..., sabia o arguido que atentava contra a dignidade humana da sua esposa, causando-­lhe sofrimento ... de julgamento, condenando erradamente pessoas que estão inocentes, violando na douta sentença ...

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ... insegurança bem como motivações pessoais contra o arguido - conforme depoimento prestado ...dignidade da cônjuge. DDDD.-Por isso, não se verificam ..., ofendendo-lhe a respectiva dignidade humana, criando e potenciando na ofendida sentimentos de ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...ão e julgamento, com gravação da prova pessoal nela produzida, tendo-se fixado a matéria de ... física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo ... a dignidade inerente à própria pessoa humana” (acórdão do Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ...ção da existência de uma ligação pessoal efectiva ao suposto interesse difuso cuja ... o Estado Português, devolvendo a sua dignidade", colocando o Estado ao Serviço dos Cidadãos e n\xC3"... o Estado são resultantes também da obra humana. O Homem é um ser tendente a buscar a ...

  • Acórdão n.º 442/2006, de 20 de Setembro de 2006

    Acórdáo n.o 442/2006. Processo n.o 992/05. Acordam na 3.a ... com os artigos 1.o (princípio da dignidade da pessoa humana) e 63.o, n.os 1 e 3, da ...