acordao da dignidade humana pessoa

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  • Acórdão nº 193/08.9GAVLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2015

    Sobrevindo razões justificativas e ponderosas, em especial se relacionadas com a dignidade da pessoa humana, deve ser autorizado o pagamento da pena de multa de substituição mesmo no decurso da suspensão da execução da prisão subsidiária (subordinada ao cumprimento de deveres de conteúdo não económico ou financeiro), entretanto determinada, como forma de extinguir a pena e fazer cessar os deveres

    ... e a sua realização pessoal que emerge da dignidade humana, e a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... princípio da dignidade" da pessoa humana (artigos 1.º e 67.\xC2"....pt/tc/acordaos/ . ). .   . 5. A LPMA, que ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

    ... acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de ...

  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ...ção do princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1.º da ... o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a dedução ...

  • Acórdão nº 08A159 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - O conceito jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os direitos constitucionais ao bom-nome e à reserva da vida privada, integra uma decisão de valor válida para toda a ordem jurídica. II - No apuramento da gravidade do dano e na sua, consequente, concretização para efeitos indemnizatórios tem o julgador que interpretar e decidir à luz dos preceitos da lei civil (arts

    ... o seu prestigio e bom nome pessoal e profissional. Contestaram a R I.. ... jurídico fundamental de dignidade da pessoa humana, em que cabem os ...

  • Acórdão nº 648/12.0PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I - O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física psíquica e mental e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e mesmo após cessar essa relação. II - Não exigindo o tipo legal uma reiteração de acções, um único acto ofensivo só consubstanciará “maus tratos” se se revelar de tal modo intenso...

    ...pessoa humana na sua irrenunciável dignidade e pretende prevenir consequências ...

  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III – Decorrendo da sentença...

    ... arguido que atentava com a dignidade pessoal e saúde da assistente, ... causa a dignidade da pessoa humana, consubstanciando tal conduta apenas ...

  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... violadora do princípio da dignidade humana, contido no princípio do ... o princípio da dignidade da pessoa humana plasmado no princípio do ...

  • Acórdão nº 21/16.1GBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    A expressão “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, dirigida a quem está impossibilitado de caminhar, tendo de se deslocar com o auxílio do referido meio, embora revele insensibilidade, desrespeito, grosseria, e mereça repulsa social, não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente,

    ... que o assistente é uma pessoa doente, impossibilitada de se ... qualidades inerentes à dignidade... à dignidade da pessoa humana...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...pessoas contra possíveis arbítrios do ... Arguido como ofensivo da dignidade humana ou que o mesmo tenha colocado ...

  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... o arguido e que era boa pessoa, mas o ser boa pessoa no ... modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... testemunhas com conhecimento pessoal e directo do que se fazia e fez no ... a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana”); Ac. do STJ de ....pt/tc/acordaos.             Não ...

  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... físico e emocional e a dignidade pessoal da assistente foram ... ou degradantes da condição humana da sua vítima”. 14. Defende a ...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... e calunioso vasculhar vida pessoal, profissional e académica com o ... e de o atingir na sua dignidade profissional perante a Ordem dos ... éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção do princípio da dignidade" da pessoa humana [artigos 1.º e 67.\xC2"....pt/tc/acordaos"/). 5. A LPMA, que regula a utilizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 467/12.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo necessário para levar a cabo a privação da liberdade. II - A sucessão de actos traduzidos no encerramento de alguém num espaço fechado, exíguo e escuro, de um veículo em movimento,...

    ... que os arguidos praticaram na pessoa do Assistente o crime de ofensas à ... crueldade e desprezo pela dignidade humana, integrando, portanto, o ...

  • Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da vítima...

    ...pessoas da assistente B.. e da filha C.. , ...ção do bem jurídico da dignidade humana. 28 – Integrando apenas ...

  • Acórdão nº 486/08.5GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesem essa dignidade. Tendo o arguido privado a sua esposa do acesso à água, gás, electricidade, telefone e correio, na casa onde ambos habitavam, deve interpretar-se tal conduta, segundo as regras da experiência comum, como a privação dos bens...

    ... que atentava contra a dignidade humana da sua esposa, causando-­lhe ..., condenando erradamente pessoas que estão inocentes, violando na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao ...

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ...ça bem como motivações pessoais contra o arguido - conforme ... que permitisse lesar a dignidade da cônjuge. DDDD.-Por isso, não ...-lhe a respectiva dignidade humana, criando e potenciando na ofendida ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... existência de uma ligação pessoal efectiva ao suposto interesse difuso ...ês, devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao Serviço dos ...humana. O Homem é um ser tendente a buscar ...

  • Acórdão n.º 442/2006, de 20 de Setembro de 2006

    Acórdáo n.o 442/2006. Processo n.o 992/05. ... artigos 1.o (princípio da dignidade da pessoa humana) e 63.o, n.os 1 e ...

  • Acórdão nº 835/13.4GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que...

    ... passivo só pode ser a pessoa que se encontra, para com o agente, ... e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da ...

  • Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime as pessoas...

    ... atentatórios da dignidade da M.., e consubstanciam, sem margem ...., não tendo, no entanto, as pessoas inquiridas presenciado qualquer ... a protecção da dignidade humana. M) No caso em apreço, a arguida ...

  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ..., o representante legal ou a pessoa que detenha a guarda, o I.G.F.S.S. ... de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em ...ção da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar ...