multas fiscais

• Diário da República

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I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...

• Legislação

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I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...

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I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

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I - A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista à dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que: - a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que...

I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção

1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...

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Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.

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O artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra "multa" em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de caracter fiscal.

Só com a entrada em vigor do artigo 45.º, nº 2 do CIRC, na redacção introduzida pelo DL n.º 159/2009, de 13 de Julho, as amortizações aceites fiscalmente passaram a ser as amortizações relevantes para efeito de determinação das mais e menos valias (artigos 45.º, n.º 2 do CIRC e artigos 5.º e 9.º do DL n.º 159/2009, de 13-7).

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1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as...

O art.º 8º do RGIT consagra dois tipos de responsabilidade no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por...

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Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.