transcrição divórcio

981 resultados para transcrição divórcio

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... 5 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... próprios e recebeu avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo pagamento de todas as dívidas ...Ao Estado francês terá cabido, apenas, a transcrição/averbamento da decisão de divórcio aos respetivos assentos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ...DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, através da qual procederam a ... por divórcio o casamento de cidadão português, a transcrição constitui condição sine que non da produção dos efeitos do casamento ...
  • Acórdão nº 0409418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

    ... Sumário: A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por uês nesse país, não depende da transcrição do casamento em ...
  • Acórdão nº 9930064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que...

  • Acórdão nº 9930064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil o divórcio, há ... todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 53.º Assentos lavrados por transcrição. Artigo 54.º Assentos consulares. Artigo 55.º Requisitos gerais. Artigo ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Artigo 271.º ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ...ção judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ...ção judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...Artigo 3.º 1 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º - 6000$00. 2 ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No acto da ...
  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ... Em 1 de março de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC (R), alegando, em síntese, ... mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): “1. O Réu, ora Recorrente, não se conforma com a douta sentença que ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... C) O A., ora Apelante, deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais por parte da ...Porém, como decorre da transcrição que efectuámos no ponto 9) da factualidade que importa considerar, na ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ...; após a separação desde 27 de Agosto de 2013 e subsequente divórcio, a Ré continuou a habitar a casa com o filho menor, tendo ficado acordado ... (Sessão de 28/06/2016 - Minuto 00:00:01 a 00:28:39) e cuja transcrição integral segue em anexo, bem como, ao depoimento da testemunha Maria – ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ..., M., M., J., A., J., M., que aqui se dá por reproduzida a transcrição parcial dos seus depoimentos, pois não é em sede de conclusões que os ...“Sentia apenas amizade por ele (sic). Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve muito tempo ainda ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... Conclusões do recurso (transcrição) A)-É objecto do presente recurso quer a decisão de facto quer a ...e a R. divorciaram-se por mútuo consentimento. 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do Banco perto de metade do ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ...., entretanto, falecido, instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. R., residente na Praceta ... referia a recorrida como empregada, no minuto 00:06:06, da transcrição do seu depoimento, a testemunha responde que “Arranjou uma empregada ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ...na acção de divórcio que contra ele interpôs M.., fazendo-o com fundamento na separação de ..., a identificação das partes, o objecto da acção, a transcrição da parte dispositiva da sentença, a data desta e do trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ...ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...
  • Acórdão nº 4547/11.5TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I) A fundamentação das decisões judiciais é expressão da legitimidade de exercício jurisdicional imposta pelo artigo 205.º, n.º 1, da CRP, e densificada pela lei, nomeadamente pelo artigo 158.º do CPC, que a impõe na apreciação de todos os pedidos controvertidos e dúvidas suscitadas. II) A fundamentação deve em consequência incidir sobre a explicitação dos motivos que levaram o julgador a...

    ....--- Sofia e Ricardo, casados entre si, instauraram os autos de divórcio por mútuo consentimento de que estes são apenso requerendo, para além ... III) FUNDAMENTAÇÃO 1. Teor da decisão recorrida, por transcrição: «Nos presentes autos de divórcio por mútuo consentimento, as partes: - ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, ... Tudo isto resulta da sentença e da cópia da transcrição da gravação do julgamento em sede de audiência. Pelo que não nos ...
  • Acórdão nº 9831521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ..., pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ... da comunhão física, afectiva e intelectual que justifique o divórcio com culpa dele por violação do dever conjugal de ...
  • Acórdão nº 9831521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ..., pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ... da comunhão física, afectiva e intelectual que justifique o divórcio com culpa dele por violação do dever conjugal de ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada por AA contra BB, que ..., finalizando as alegações com as seguintes conclusões (transcrição): «A - Primeiramente ter-se-á que referir que a R./requerida/recorrente ...

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