transcrição divórcio

... não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... ira. 4) - Sem assento do casamento não pode haver transcrição nele por averbamento de sentença de divórcio.

... 2º e 3º do CPC) - Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento do requerido, após o óbito da primeira mulher, devem ser demandados além daquele, os herdeiros desta sob pena de ilegitimidade por violação do litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo,...

Não é necessário, para a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge prosseguir os seus termos, que o autor junte aos autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre ele e a ré na Embaixada Consular de Cabo Verde em Portugal, tendo ambos nacionalidade cabo-verdiana, por não se mostrar obrigatória nesse caso a transcrição, o que resulta, designadamente, do disposto nos artigos 6º, nº 4 e 53º, nº 1, al. d), do...

... julgamento para apreciar dos fundamentos do divórcio, concluindo na sentença que procede o pedido do Autor, já não tem de apreciar o pedido reconvencional de divórcio. V - A atribuição de alimentos ao ex-cônjuge é uma situação excecional que só deve ser deferida se o mesmo não tiver condições para prover condignamente à sua subsistência. VI - Os critérios a seguir na atribuição provisória da casa de morada da família que consista em bem...

A falta de transcrição no registo civil português de casamento celebrado no estrangeiro configura uma verdadeira condição de procedibilidade, sem a qual o tribunal não pode apreciar a pretensão deduzida em ação de revisão da sentença de divórcio que o dissolveu, constituindo uma exceção dilatória que dá lugar à absolvição da instância.

... anterior ter sido declarado dissolvido por divórcio, em data posterior à data da celebração do segundo casamento, em nada afecta o impedimento que, como tal, se constituiu na data da celebração do segundo casamento. III – O impedimento do artº 1601º al.c), mantido intacto pela revisão de 77 ao Código Civil, tem a ver com o princípio civilizacional da monogamia enquanto fundador de presunções de paternidade (princípio pater is est), do artº

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... (transcrito) ter sido declarado dissolvido por divórcio. 5. O objecto ou finalidade do processo (de anulação e subsequente revisão e confirmação) não se cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas, ficarão a constar do Registo Civil os elementos necessários a uma adequada identificação/

... ível se tivesse sido aquele tribunal a decretar o divórcio entre as partes, por à data ser um tribunal de um Estado Membro da União Europeia, o que não aconteceu. Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

... (para mais numa 25.ª hora, em vésperas de divórcio), denota claras dificuldades de juízo crítico face à sua atitude homicida. XI - Elevada é a culpa do arguido. Elevada a intensidade do dolo no crime que perpetrou, agindo com dolo direto, tendo representação plena dos seus atos e das suas imediatas consequências e tendo-se determinado à atuação ilícita (cfr. arts. 14.º, n.º 1 e 71.º, n.º 2, al. b), do CP). A conduta ulterior aos factos...

... paração foi inserido já depois do decretamento do divórcio, com o único objectivo de um dos interessados adquirir vantagens patrimoniais resultantes da aplicação do regime de separação absoluta de bens.

... a partilha dos bens do casal na sequência do divórcio mereceria um tratamento idêntico ou seja, a divisão igualitária dos bens comuns do casal (cfr. art.º 1133º do CPC e arts. 1688º, 1689º, 1722º, 1730º e 1788º e ss do CC), tendo em conta o regime de bens que vigorou no casamento de Requerente e Requerido, necessário é concluir que a sentença revidenda não “afronta” de forma alguma a ordem jurídica portuguesa, nem é manifestamente...

... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

... período de um ano consecutivo como fundamento de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, a que acresce um elemento subjectivo, que consiste no propósito, da parte de ambos os cônjuges, ou de um deles, de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial. II - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na...

Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

• Diário da República

I - São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: a contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do STJ relativamente à mesma questão fundamental de direito, contradição essa que tem de assentar em realidades fácticas idênticas ou similares; o carácter essencial da questão em que se manifesta a divergência; a identidade substantiva do quadro...

I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

... 0/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede de reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, na ausência de qualquer norma que nele regule o ónus da impugnação especificada e o incumprimento desse ónus, nos termos do art. 549º, n.º 1 do CPC, a reclamação fica submetida ao regime legal do art. 574º, n.ºs 1 e 2 do CPC. 8- Assim, tendo o cabeça-de-casal, na relação de bens...

... de acordo expresso firmado entre ambos no divórcio, sem que se tenha fixado o pagamento de qualquer retribuição ou compensação ao outro cônjuge. (Sumário elaborado pelo relator)

I) O interesse em agir constitui pressuposto processual autónomo e consiste na necessidade ou utilidade da demanda, considerado o sistema jurídico aplicável às pretensões, tal como a acção é como configurada pelo Autor. II) Visando impedir a prossecução de acções inúteis, o interesse em agir obsta ao conhecimento de mérito e impõe a absolvição do demandado da instância, constituindo excepção...

Independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efetivo dos serviços, é responsável, a título individual (e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e diretamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.

... ir, nem a declaração da culpa da ora Recorrida no divórcio nem a declaração de que a mesma actualmente não tem necessidade de alimentos, inviabilizaria a possibilidade de esta vir, no futuro, peticionar o pagamento de uma pensão de alimentos.

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento...