transcrição divórcio

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  • Acórdão nº 0409418 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

    ... Sumário: A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não pende da transcrição do casamento em Portugal. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9930064 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que...

  • Acórdão nº 9930064 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o ...5 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de separaçáo de pessoas e bens é competente o ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., nova escritura pública em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, passando ao estado civil de divorciados. Mais alega ... Foi posteriormente junta aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, do casamento da autora no registo civil ...