multas fiscais
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
...No decurso do referido quadriénio as receitas fiscais cresceram à taxa média anual de 28 %. as emergentes de acordos e ...As receitas Fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingiram 3 704 000 contos, o que representa cerca ...
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Acórdão nº 332/2001.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
I - Considerando o que dispõe o art. 374.º, n.º 2, do CC, e tendo sido elaborado um quesito em que se perguntava se “A assinatura referente à ré mulher aposta no contrato (…) não foi rubricada pelo punho da ré (…)”, é impossível extrair da resposta “não provado” a ilação correspondente ao facto contrário ali perguntado, ou seja, que a assinatura em questão é da
..., ficando a seu cargo o pagamento de todas as taxas, impostos, multas e demais dívidas fiscais ou administrativas, inerentes ao funcionamento ... -
Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
...ívidas provenientes de Imposto de Selo, IRS de 2005 e 2006, Coimas Fiscais de 2003 e 2006 e IVA de 2004 e 2006. A recorrente apresentou a sua ...ção Fiscal, em face dos regimes de responsabilidade civil pelas multas e coimas dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
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Resolução n.º 6/81/A, de 31 de Dezembro de 1981
... e o trabalho, proceder a reajustamentos no sistema de incentivos fiscais e, para melhorar as receitas e distribuir mais equitativamente a carga ...ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais deverão ascender a 3,2 milhões de ...
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Resolução N.º 6/1981/A de 31 de Dezembro
... e o trabalho, proceder a reajustamentos no sistema de incentivos fiscais e, para melhorar as receitas e distribuir mais equitativamente a carga ...ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - as quais deverão ascender a 3,2 milhões de ...
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Decreto-Lei n.º 159/84, de 18 de Maio de 1984
..., com inclusão dos fundos autónomos, considerando-se que as multas no mesmo mencionadas são tanto as fiscais como quaisquer outras e ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais; d) Dar nova redacção ao § único do artigo 75.º do Código citado, de ... Artigo 54.º (Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas) Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º 1 do ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais; d) Dar nova redacção ao § único do artigo 75.º do Código citado, de ... Artigo 54.º (Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas) Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º 1 do ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais; d) Dar nova redacção ao § único do artigo 75.º do Código citado, de ... Artigo 54.º (Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas) Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º 1 do ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais; d) Dar nova redacção ao § único do artigo 75.º do Código citado, de ... Artigo 54.º (Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas) Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º 1 do ...