multas fiscais
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Resolução n.º 14/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... os poderes de que a Região dispõe, dos mecanismos de crédito e fiscais, ou seja, distribuindo e orientando os recursos monetários e financeiros ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais, no próximo ano, devem atingir 3636000 ...
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Resolução N.º 14/1982/A de 31 de Dezembro
... os poderes de que a Região dispõe, dos mecanismos de crédito e fiscais, ou seja, distribuindo e orientando os recursos monetários e financeiros ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais, no próximo ano, devem atingir 3 636 000 ...
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Decreto-Lei n.º 376/77, de 05 de Setembro de 1977
... a eficiência da fiscalização e ajustando-se os valores das multas previstas ... Também, e tendo em vista a necessidade e a urgência de ... , se necessário, as despesas feitas, pelo processo das execuções fiscais, seguindo-se o prescrito nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º Art. 11.º A falta ...
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Acórdão nº 90/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... ) do nº 1 do artº 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela ?Lei nº 13/02, de 19/2?, não tendo ?manifestamente? os ... de uma lei que tal preveja, salvo quanto à cobrança das custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais ...
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Lei n.º 35/2014
... c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que ... o trabalhador tenha sido ... b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos ... e Fiscais; ... c) Conselho Superior do Ministério Público ... 4 — Cada lista ...
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Declaração n.º DD7600, de 07 de Julho de 1978
... 2 - O produto das multas cobradas ... ', deve ler-se: ' ... § único. O produto das multas cobradas ... ' No artigo 14.º, onde se lê: ' ... as estampilhas fiscais e letras de taxas inferiores a 1$00, devendo a sua devolução ... ', deve ...
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Decisões Sumárias nº 409/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2004
... fiscal constantes do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/02, de 19 de Fevereiro, a competência ... de uma lei que tal preveja, salvo quanto à cobrança das custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais ... Sendo assim, ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... e) O produto das multas; ... f) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações ... ínea a), as respetivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela ...
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Acórdão nº 021235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - A responsabilidade prevista no art. 16 do CPCI só se aplica às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem liquidadas ou impostas a empresas ou sociedades de responsabilidade limitada. II - A responsabilidade sobredita só ocorre quanto a outras dívidas se houver lei que tal determine. III - Os créditos derivados de empréstimos, subsídios...
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Acórdão nº 3444/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
1. A aposição de assinatura, em nome da sociedade, em declarações fiscais (tal como declaração modelo 22 de IRC) constitui um acto de representação da sociedade e acto de gestão efectiva. 2. Não havendo, em relação ao oponente, registo da nomeação como gerente da executada, incumbe à Fazenda (no regime do art. 13º do CPT , antes da redacção introduzida pela Lei 52-C/96), para promover a reversão...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ... 12.401.424.999,90 11.475.316.977,00 -926.108.022,90 08 - Serviços fiscais e alfandegários 127.717.009,56 93.386.540,34 -34.330.469,22 1.171.308,69 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, de 23 de Maio de 1979
... dos transportes e serviços de turismo; e) Arrecadar as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
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Acórdão nº 611/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... ências entre os tribunais cíveis e os tribunais administrativos e fiscais, ao determinar que o julgamento das acções executivas relativas aos ... de uma lei que tal previsse, salvo quanto à cobrança das custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais. cfr. art. 62º, ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ... 204.275.000,00 41.015.509.214,00 3.811.234.214,00 08 - Serviços fiscais e alfandegários 403.908.369,75 368.329.407,92 -35.578.961,83 5.315.859,75 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público ... Título III ... transitada em julgado ou por auto de conciliação; ... c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que o trabalhador tenha sido ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ável pelos infortúnios patrimoniais do executado [ ... ] Quanto às multas e embargos de terceiro são processos igualmente diversos, destinados a ... ção da justiça decorrente de um processo que envolva questões fiscais, o regime do art.º 6.º da CEDH não deverá ser aplicado, por se estar ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
... O referido montante inclui para além das receitas fiscais a comparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento dos ... ão das receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - foi efectuada com base na cobrança de 1977 e nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
... O referido montante inclui para além das receitas fiscais a comparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento dos ... ão das receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - foi efectuada com base na cobrança de 1977 e nos ...
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Acórdão nº 00814/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 8º nº 2 do RJIFA pode dizer-se que ela depende da verificação dos seguintes requisitos: - A prática de uma infracção aduaneira; - A existência de uma relação de subordinação entre o agente da infracção aduaneira e o responsável; - Que o agente tenha praticado a infracção actuando por conta do responsável. 2. Não se mostrando integralmente...
... a norma do artigo 8º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA) aprovado pelo DL 376-A/89, de 25 de Outubro, ao abrigo ... ções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas àqueles aplicadas, salvo se tiverem tomado as providências ... -
Acórdão nº 00853/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...
... na insuficiência do património social para solver as dívidas fiscais incumbia á Fazenda Pública e não ao recorrido ... - De isto é ... 16° do CPCI dispunha que para todas as contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado, que forem liquidadas ou impostas a ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... por força dos artigos 107.º a 110.º, e as importâncias das multas que o agente haja pago (artigo 129.º, n.º 3). Vai-se, por consequência, ... ês, nomeadamente papel selado, papel selado de letra, selos fiscais ou postais, será punido com prisão de 1 a 5 anos ... 2 - Na pena de ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... ção Tributária, que se referia à não aceitação, para efeitos fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a aquisição do direito de ... X) As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol têm carácter contratual uma ... -
Decreto-Lei n.º 31/2023
... Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços ... O Programa do XXIII ... c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; ... d) As multas aplicadas aos juízes qualquer que seja a situação jurídico-funcional ...
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Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ça de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e Coimas Fiscais dos anos de 1993 e 1995 devidos pela sociedade Procime - Produtos de ... na sentença recorrida, para as dívidas provenientes de coimas ou multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente ...
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Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)
... ça de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e Coimas Fiscais dos anos de 1993 e 1995 devidos pela sociedade Procime - Produtos de ... na sentença recorrida, para as dívidas provenientes de coimas ou multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente ...