multas fiscais
-
Decreto-Lei n.º 281/78, de 08 de Setembro de 1978
... fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Decreto-Lei n.º 399/78, de 15 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Decreto n.º 153/78, de 15 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Declaração n.º DD7201, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Portaria n.º 743/78, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Aviso n.º DD2858, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Resolução n.º 233/78, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Despacho normativo n.º 328/78, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Portaria n.º 742/78, de 14 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Decreto-Lei n.º 405/78, de 15 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Decreto Regulamentar n.º 51/78, de 15 de Dezembro de 1978
... da utilidade turística; d) Arrecadar e gerir as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na ...
-
Acórdão nº 01297/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... e não contestado, deve ser aceite como dedutível para efeitos fiscais (Cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/03/2006) ... J ... errou ao não considerar a dedutibilidade dos custos respeitantes a multas aplicadas à recorrente pela Liga Portuguesa de Futebol e às ... -
Acórdão nº 02B1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
Para as execuções por custas e multas impostas pelo Tribunal Constitucional são competentes, em razão da matéria, os tribunais de que são oriundos os processos onde aquele proferiu a decisão.
... 75 DL n. 262/85, de 16/07 (LPTA) as execuções por custas e multas impostas nos tribunais administrativos são instauradas nos tribunais ... Fiscais (ETAF) - dispõe-se que são tribunais administrativos e fiscais: (a) os ... -
Acórdão nº 26/07.3TAAVS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2011
I – O artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que estabelece a responsabilidade subsidiária do gerente pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade foi condenada, não padece de inconstitucionalidade material. II – A simples circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa (ou coima) não paga apenas significa que é essa, de...
... subsidiária dos gerentes pelos montantes correspondentes às multas de natureza criminal aplicadas às pessoas colectivas de que são ... subordinados aqueles que, por conta delas, cometeram infracções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas ... -
Decreto-Lei n.º 205/79, de 04 de Julho de 1979
... processo para cobrança coerciva ao tribunal das execuções fiscais competente ... ARTIGO 11.º (Destino das multas) As multas aplicadas ao ...
-
Acórdão nº 01105/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos...
... insuficiência do património da sociedade para solver as dívidas fiscais ... Assim, nos termos dos artºs 13º do CPT e 24º da LGT, os ... entidades fiscalmente equiparadas respondem subsidiariamente pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... os vincendos, suportando as rés os respectivos juros de mora e multas fiscais caso venham a ser exigidos por quem de direito; aa) E também a ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... de movimentos, sendo certo que nem a aplicação das alegadas multas por se ausentarem ficou provada nos presentes autos, nem nunca foram ... a que terceiros não autorizados ou as autoridades judiciárias ou fiscais dessem conta do real montante e/ou proveniências daqueles ... 39 ... -
Acórdão nº 024967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - A administração estadual não pode renunciar ao jus puniendi do Estado relativamente a contra-ordenações fiscais. II - Havendo o Estado transmitido por contrato celebrado com terceiro os créditos por impostos, contribuições para a Segurança Social, juros, custas e multas, de certo montante, que estavam apurados até à data tida em conta no contrato, nunca essa alienação poderia envolver os...
-
Portaria n.º 9/84, de 05 de Janeiro de 1984
... ções relativas à fixação, forma de cobrança das taxas e multas aplicadas e afectação dos respectivos produtos, no âmbito do ... e Minas e da Qualidade, quer venha sendo feito em estampilhas fiscais quer em numerário, bem como das multas, ou seus limites, aplicadas por ...
-
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... estabelece uma nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a actual Constituição, substituindo, nesta matéria, o ... direito público, nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais; d) Dos recursos de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/M, de 30 de Setembro de 1982
... processo para cobrança coerciva ao tribunal das execuções fiscais competente ... Art. 11.º As multas aplicadas ao abrigo deste diploma ...
- Acórdão nº 020653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
... No decurso do referido quadriénio as receitas fiscais cresceram à taxa média anual de 28 %. as emergentes de acordos e ... As receitas Fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingiram 3 704 000 contos, o que representa cerca ...