multas fiscais
1555 resultados para multas fiscais
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Acórdão nº 01435/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - O dever de pronúncia do Juiz na Sentença, para os efeitos do artigo 125º do CPPT, tem como objecto todas as questões suscitadas como causa de pedir, mas não todos os argumentos expendidos pelas partes em ordem à resolução dessas questões a seu contento. Por isso não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não discutiu o argumento, suscitado no RIT e na contestação que o...
... multas" fiscais = € 892,84; g. Correcções relativas a períodos anteriores = \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... junto da Segurança Social em 28/11/2016, mais pedindo que as multas processuais identificadas no nº.8 supra fossem abrangidas pelo mencionado ... normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais (cfr. artº.13, nº.1, do R.C.P.) ... Mais se deve mencionar que, para ...
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Portaria n.º 303/2021
... manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de ... ociosamente [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c), do CIRC] ... Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos termos do artigo 47.º, ... e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas" processuais e outros valores contados 1 - É extinta a instância nas acç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do outro cônjuge; 5.ª Execuções; 6.ª Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais ... Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público; g) Os oficiais generais ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... do exercício de 2012 “outras multas não fiscais”, nas quais se incluem as ... coimas aplicadas pelo ...
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Acórdão nº 01883/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
Compete à Recorrente pedir a eliminação da matéria de facto que contende com a solução dada à causa e não referir generalidades sobre o assunto ou apenas pretender retirar outras conclusões daquela matéria de facto.
... SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ... **Delimitação do Objeto do Recurso – Questões a Decidir ... B o montante de 531,71 €, contabilizado na subconta 6952 – “Multas ... -
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — Despesa por ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — Despesa por ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ...
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Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ... semelhança do que já se verifica nos tribunais administrativos e fiscais, não causando impacto relevante nos serviços da administração ... -
Parecer n.º 1/2021
... provenientes do saldo do sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscais consignadas 3.2 - Composição da carteira: redução para 50,5% da ... Por sua vez, a receita de multas e outras penalidades (478 M(euro)) diminuiu 34 M(euro) (6,7%). - Os ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... Esta provisáo náo é aceite como custo para efeitos fiscais ... Outras provisóes: ... Tratam.-se de provisóes destinadas a fazer ... 6,47 208 179 2,20 42 872 ... Multas e outras penalidades ...
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Acórdão nº 034012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998
É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.
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Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
... , estes são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas em que a pessoa coletiva, sociedade ou entidade fiscalmente ... subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem infrações fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas ... -
Relatório 11-F/2007, de 17 de Julho de 2007
... 4 567,42 ... Multas fiscais ...
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Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... do orçamento; Facilitar a recolha de elementos para efeitos fiscais; Contribuir para a uniformidade de conceitos e designações mais comuns ... 6542 - Penalidades e multas fiscais ... 6543 - Valores extraviados e roubos ... 6544 - Perdas ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... – pago; --- regularização fiscal: 5.000 dólares; --- impostos e multas: 2.000 dólares; --- honorários 3.500 dólares; --- eventuais extras: 700 ... ção de receitas, compreendendo imposto predial urbano, multas fiscais, multas sobre dívidas, juros diversos e receitas de serviços diversos, ... -
Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... : Provisões consideradas como custos do exercício para efeitos fiscais ... 6312 - Para menos-valias em títulos: Provisões para fazer face à ... 6642 - Penalidades e multas fiscais ... 6643 - Valores extraviados e roubos: Regista os prejuízos ...
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Acórdão nº 721/07.7TAFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no art. 8 do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, por ter impossibilitado, pela sua administração, o pagamento das quantias em causa. II – Tal...
... º, do RGIT (com a seguinte epígrafe: Responsabilidade civil pelas multas e coimas), estabelece-se um regime quanto ao âmbito subjetivo e tipos de ... subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem infrações fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas ... -
Acórdão nº 0716/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os...
... ão da reclamação graciosa quanto à correcção dos prejuízos fiscais do ano de 2004, no montante de € 813.903,13 ... Termina as suas ... , que a ora impugnante tenha sido condenada no pagamento de multas, coimas ou outros encargos pela prática de infracções de qualquer ... -
Acórdão nº 156/06.9TASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
... subsidiariamente responsáveis, no âmbito do processo-crime, pelas multas aplicadas à sociedade. 2. Do teor conjugado dos art. 8° do RGIT e 24° ... 10. O art. 8° do RGIT reporta-se a infracções fiscais em que o lesado seja a Administração Fiscal, isto é, aplica-se quando, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8 - Benefícios fiscais; Subsídios e outras formas de apoio 8.2 - Subsídios e outros apoios ... de bens e serviços correntes e de (euro) 377 M (15,1%) em taxas, multas e outras penalidades. Quadro 16 - Receita consolidada da Administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) ... de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses ...
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Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho de 1995
... alarga o campo de aplicação do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) às infracções praticadas no âmbito dos ... Art. 5.° O produto das multas resultante da aplicação do regime penal de segurança social constitui ...
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Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 46 100 0 Por diferenças temporárias 46 100 1 Por prejuízos fiscais 46 101 Passivos por impostos diferidos 46 101 0 Por diferenças ... não abrangendo as multas que são registadas na conta " 69 104 -- Multas e penalidades". 68 117 ...